Procedimento Comum Cível 0800186-60.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800186-60.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELICIANO CARVALHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800186-60.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FELICIANO CARVALHO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos. A parte autora, aduziu em síntese que no dia 03 de outubro de 2023, por volta das 08 horas, no interior do Banco do Bradesco, localizado na Avenida João XXIII, Bairro Jockey, Teresina/PI, ao tentar sacar seu beneficio do INSS, foi abordado por duas pessoas que se diziam funcionários do banco, se oferecendo para ajudar. No entanto, os golpistas, percebendo que não tinha o conhecimento necessário para realizar operações bancarias, falaram que naquele caixa não havia dinheiro, orientando-o que procurasse outro setor do banco e, quando se afastou, os dois efetuaram o saque, não autorizado, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de sua conta. Requereu o benefício da justiça gratuita, indenização pelo dano material no valor total de R$ 1.297,85 (mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em contestação, a instituição financeira, impugnou o pedido de justiça gratuita, aduziu a ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, inépcia da inicial e no mérito alegou culpa exclusiva da vítima e impugnou a autenticidade do boletim de ocorrência. Em réplica, o autor impugnou a autenticidade dos documentos juntados à contestação e reiterou os pedidos formulados na inicial. Concedida o benefício da justiça gratuita ao autor. Audiência de conciliação realizada, sem êxito, as partes reiteraram as manifestações anteriores. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. A parte ré impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência. Tal argumento não prospera. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, cabendo à impugnante o ônus de desconstituí-la. O autor, idoso aposentado por idade rural, juntou Declaração de Hipossuficiência (ID 55020405) e extrato bancário (ID 55020406), demonstrando renda mensal inferior a três salários mínimos. A ré não apresentou provas que invalidam a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. Assim, mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita. A ré alega ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. A preliminar não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, o interesse de agir configura-se pela necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a tutela pretendida e pela utilidade prática que tal tutela proporciona. No caso, a contestação da ré, que nega responsabilidade pelo saque indevido, caracteriza a pretensão resistida. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) dispensa a tentativa extrajudicial prévia. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A ré alega que a inicial é inépcia, por falta de comprovação dos fatos narrados pelo autor. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a inicial é inépcia quando não apresenta pedido, causa de pedir ou narrativa clara. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC, trazendo os fatos, pedidos e indicando provas, como boletim de ocorrência (ID 55020408) e extrato bancário (ID 55020406). A validade das provas é questão de mérito, não de inépcia. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação restringe-se à aferição da responsabilidade da instituição bancária ré por fraude perpetrada por terceiros em desfavor do autor, através de saque não autorizado efetuada em Terminal de Autoatendimento do Banco promovido. O banco argumenta, em suma, a culpa exclusiva do autor uma vez que ele entregou senha pessoal e intransferível para pessoa estranha junto com o cartão e impugna a validade do boletim de ocorrência. No que tange a validade do boletim de ocorrência, embora trate-se de prova produzida de forma unilateral,e, portanto, relativa, deve ser considerado no contexto dos autos, que confirmam o golpe sofrido pelo autor no interior da agência bancária. A parte ré, não trouxe aos autos prova capaz de afastar a validade da declaração firmada pelo autor perante à autoridade policial, a exemplo de filmagens da agência bancária ou do próprio terminal de atendimento. Com relação ao argumento de que só é possível realizar saque com cartão e senha, a parte autora já declarou que foi enganada por golpistas que se passaram por funcionários do banco, que se valeram de sua hipossuficiência informacional. Assim, a invocada tese de culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, não encontra guarida na realidade extraída dos autos, mostrando-se insuficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, visto que respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros dentro de seus estabelecimentos, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Os golpes aplicados no interior de agência bancária se amolda ao conceito de caso fortuito interno, de modo a atrair a responsabilidade da instituição financeira, já que inerentes a sua atividade fim, o traz ao ensejo a aplicação da teoria do risco-proveito, a justificar a responsabilidade do requerido. Observa-se que houve falha no sistema de vigilância e segurança, considerando que a parte autora foi vítima de estelionatário dentro de uma das agências do réu. Conclui-se que o serviço foi prestado de forma defeituosa, pois permitiu que estelionatário abordasse o cliente no interior de sua agência. Caso houvesse um sistema de vigilância eficiente, e certamente o fato ora tratado não teria ocorrido. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço de segurança da instituição financeira que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Nesse sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA AJUDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Parte autora que, no interior da agência bancária, é vítima de golpe praticado por terceiro que resultou em movimentações indevidas em sua conta bancária. Banco réu responde pela falha no seu sistema de segurança, que permitiu que terceiros fraudadores praticassem golpes no interior de sua agência bancária. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes. Restituição devida. Dano moral configurado. Indenização devida no caso concreto e fixada com moderação. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - Apelação Cível: 10059201320208260009 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 06/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/09/2024). RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE NUMERÁRIO PARA CONTA DE PESSOA DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ZELAR PELA INCOLUMIDADE PATRIMONIAL DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO BANCÁRIO DENTRO DA AGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023117-74.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.02.2020) (TJ-PR - RI: 00231177420198160182 PR 0023117-74.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/02/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DE ¿TROCA DE CARTÕES¿ EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 00027185420178060123 Meruoca, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Diante da ausência de segurança interna desejável na agência do banco, que facilitou e permitiu a abordagem de estranhos, visto ainda que é o autor pessoa idosa, portanto, vulnerável, inequívoca a constatação dos danos materiais e morais. A indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não acarretado enriquecimento ilícito para as partes, sendo assim, fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 485, I do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Na vigência da Lei nº 14.905/2024, o referido valor deverá ser acrescido de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, CC) e correção monetária baseada no IPCA (art. 389, CC). Condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Condeno ainda o requerido em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido pelo autor. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELICIANO CARVALHO DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

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