Execução de Título Extrajudicial 0000379-97.2005.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000379-97.2005.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO VIEIRA DE SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000379-97.2005.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de JOÃO VIEIRA DE SÁ, visando à cobrança do montante de R$ 125.270,82 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e setenta reais e oitenta e dois), apurada até 24/09/2005, com fundamento em cédula rural pignoratícia e hipotecária celebrada em 30/09/1993. Nos autos, verificam-se as seguintes ocorrências processuais: I) Citação do executado em 06/12/2005 (fl. 52 do ID 29845296); II) Auto de penhora e depósito em 09/12/2005 (fls. 53-54 do ID 29845296); Diante da constatação da inércia processual, foi determinado, por meio de despacho proferido no ID 71982437, a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, o exequente não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A prescrição intercorrente caracteriza-se como um instituto sancionatório, que penaliza o exequente pela sua inércia na continuidade do processo, tendo sido disciplinada pelo artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como pelos artigos 205 e 202 do Código Civil. Nos termos da doutrina, trata-se de prescrição de meio, que ocorre dentro do processo, e tem como fundamento a teoria da inércia do credor. Ressalto que o contraditório foi respeitado, uma vez que a exequente foi previamente instada a se manifestar. No caso em exame, a última movimentação relevante no feito ocorreu em 09/12/2005, com o auto de penhora. A partir dessa data, o prazo prescricional reiniciou, nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Dessa forma, considerando que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, e que não houve qualquer diligência processual eficaz desde 09/12/2005, verifica-se que a prescrição intercorrente se consumou, razão pela qual deve ser reconhecida. Por fim, o reconhecimento da prescrição intercorrente tem como consequência a extinção do processo sem ônus para qualquer das partes, seja o exequente ou o executado. O entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante estabelece que a prescrição intercorrente decorre da inércia processual e não da resistência da parte adversa, razão pela qual não há fundamento para a condenação ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais. Nos casos em que se reconhece a prescrição intercorrente, a extinção do processo deve ocorrer sem a imposição de ônus às partes, uma vez que não há vencedor ou vencido, mas apenas a aplicação de uma norma de ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado esse entendimento, afastando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por não se tratar de sucumbência processual propriamente dita. Diante do exposto, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 921, § 4º, e 924, inciso V, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo a presente execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Determino que a extinção ocorra sem imposição de ônus sucumbenciais a qualquer das partes. P. R. C. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

30/09/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de tutela cautelar incidental

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(117)