Cumprimento de sentença 0800065-52.2020.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800065-52.2020.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE WILSON DE OLIVEIRA SOUSA INTERESSADO: INSS DECISÃO Considerando o pedido retro, bem como a sentença de ID nº 66019523, determino a expedição de RPV em benefício do autor – JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA SOUSA – CPF: 840.990.113-72, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), devidos entre a DIB e a DIP. Ainda, em atenção ao pleito de ID nº 70354123, decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800065-52.2020.8.18.0076 m CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de pedido formulado pelo Sr. Raimundo Nonato Leal Martins, perito nomeado nos presentes autos, visando à complementação dos honorários periciais, ao argumento de que o valor depositado de R$ 350,00 estaria em desacordo com o valor fixado na Resolução nº 232/2016 do CNJ, que estabelece como parâmetro o montante de R$ 370,00. Ocorre que, consultando detidamente os autos, verifica-se que, na decisão que nomeou o perito (ID nº 38100597), este Juízo arbitrou expressamente os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), valor esse fixado em conformidade com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para demandas desta natureza à época e com a realidade orçamentária do Poder Judiciário Estadual, especialmente em ações que tramitam sob o pálio da Justiça Gratuita. Ademais, o perito, ao ser regularmente intimado, expressamente aceitou o encargo sem qualquer ressalva quanto ao valor arbitrado (ID nº 41833782), o que gera plena vinculação às condições estabelecidas no momento da aceitação da nomeação, conforme estabelece o artigo 465, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 465, §2º, I, do CPC: “O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias proposta de honorários.” No caso dos autos, não houve apresentação prévia de proposta de honorários divergente, tampouco impugnação ao arbitramento realizado por este Juízo. Pelo contrário, o perito manifestou aceite tácito e inequívoco das condições, inclusive quanto ao valor dos honorários. No mais, convém esclarecer que a Resolução nº 232/2016 do CNJ possui natureza orientativa e estabelece parâmetros gerais para pagamentos com recursos da União nos casos em que há assistência judiciária gratuita, sem, contudo, vincular o Juízo quanto ao arbitramento dos honorários no caso concreto, especialmente quando este decorre de custeio processual suportado por ente previdenciário, no âmbito da Justiça Estadual com competência delegada. Cumpre destacar que a decisão que fixou os honorários está preclusa, porquanto não foi objeto de impugnação tempestiva, operando-se, portanto, a estabilização do ato processual, conforme preceitua o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Salienta-se, ainda, que não há nos autos qualquer elemento novo ou circunstância superveniente capaz de justificar a modificação da decisão anteriormente proferida, inexistindo amparo legal para a majoração pretendida após a realização da perícia e o cumprimento integral do encargo pericial nas condições previamente aceitas. Diante do exposto, e considerando todo o conteúdo processual, INDEFIRO o pedido de complementação dos honorários periciais, mantendo-se integralmente o valor anteriormente fixado por este Juízo no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), devidamente aceito pelo perito nomeado. Cumpram-se as determinações anteriores, especialmente quanto à expedição de alvará em favor do perito, se ainda pendente, observando-se o valor fixado com as devidas correções, se houver, bem como depósito judicial de ID nº 38676223. Em atenção ao pleito de ID nº 38676222, defiro a devolução em favor do requerido, devendo ser expedido alvará em seu benefício no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) com as devidas correções, se houver. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Alvará.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)