Procedimento Comum Cível 0829282-45.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829282-45.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/08/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 06:11

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO MACEDO VERAS FILHO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 31 de julho de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829282-45.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:45

Juntada de certidão

31/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/07/2025, 13:33

Juntada de Petição de apelação

22/07/2025, 13:32

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO VERAS FILHO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO MACEDO VERAS FILHO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal(Art. 96, ítem XXXVIII, do Código de Normas, CGJ, Provimento N° 151/2023). TERESINA, 15 de julho de 2025. ADAIR SAMUEL DE FREITAS LOPES 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829282-45.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/07/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 18:14

Sentença

•16/05/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MACEDO VERAS FILHO REU: BANCO PAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829282-45.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN em desfavor da Sentença prolatada nos autos do em id n.º 71822237, alegando, omissão do decisum, porquanto este magistrado foi omisso ao não analisar o pedido de compensação de valores realizado em sede de contestação; omissão quanto à aplicação de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer e erro material quanto ao número do contrato. Intimado para oferecer contrarrazões, o requerido/embargado encartou petição eletrônica, consoante id n.º 68825080, pleiteando o não acolhimento dos presentes aclaratórios. É o sucinto relatório. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige-se, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) DA OMISSÃO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A embargante alega que a sentença foi omissa vez que não a preliminar de prescrição. Pois bem, verifica-se a presença da referida omissão. O art. 27, CDC prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para reparação de danos causadas por falha na prestação de serviço. O termo inicial para contagem do prazo é a data do último desconto. Nesse viés é o entendimento do STJ, vejamos: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário da agravante. 3. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053355 - MT (2022/0009524-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Dessa forma, não há de ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor. Portanto, a omissão referida foi devidamente sanada. DA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES Afirma a embargante que a sentença foi omissa vez que não analisou o pedido de compensação de valores realizado na contestação. Pois bem, considero que, de fato, houve omissão quanto a este ponto. Dessa forma, cumpre pontuar que a compensação é determinada a fim de evitar o enriquecimento indevido. Ocorre que, a sentença prolatada considerou que embora o requerido tenha apresentado o contrato, não houve a apresentação do respectivo comprovante de transferência (TED). Portanto, não há que se falar em compensação de valores haja vista que, para este juízo, não houve a comprovação da transferência acima mencionada. Assim, resta sanada a referida omissão. DA OMISSÃO QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS EM SENTENÇA E QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 Não há vício a ser reparado no decisum acima referido, vez que seu conjunto argumentativo é claro e suficiente para que se tenha conhecimento do que fora apreciado no julgamento. O que de fato a embargante pretende é a rediscussão de seu conteúdo, inviável pela via dos aclaratórios. Dessa forma, não assiste razão ao embargante neste ponto. DA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Verifico que merece prosperar o apelo da embargante, vez que da análise das razões de seu inconformismo, constata-se a referida omissão. Desse modo, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado vício na sentença embargada, para dar-lhe provimento, eis que foi efetivamente demonstrado omissão na referida sentença. Assim, com fulcro no art. 1.022, do CPC, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhes provimento, fazendo-se constar, na sentença de id n.º 71822237, mais especificamente no item b) do seu dispositivo o seguinte: b) CONDENO a requerida em danos materiais, consistentes na devolução simples e/ou em dobro – observada a modulação dos efeitos do AREsp 1.413.542/RS –, dos valores descontados indevidamente da parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença, observando atualização monetária, contados de cada desconto indevido, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação Mantendo-se a sentença em seus demais termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, porque tempestivamente aforados, entretanto, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, por se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Decorrido prazo de ANTONIO MACEDO VERAS FILHO em 15/07/2025 23:59.

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