Execução Fiscal 0000088-75.1997.8.18.0031 - TJPI

Execução Fiscal 0000088-75.1997.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSE DE LIMA E SILVA e outros (3) DECISÃO Inicialmente, em análise aos autos, verifico que a parte executada(PEDRO JOSÉ ALVES FONTENELE) atravessou embargos à execução fiscal nos próprios autos(id 75024775), isto posto, DETERMINO à parte executada, ora embargante, que proceda com a distribuição dos embargos à execução por dependência a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, autuando em apartado e instruindo com cópia das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, como determina o art. 914, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de não recebimento da ação. Com o decurso do prazo supra, certifique-se quanto à distribuição dos embargos e façam-me os autos conclusos. Análise dos embargos de declaração. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000088-75.1997.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO SERGIO BRITO VIEIRA, após decisão(id 74414751) acolhendo a exceção de pré-executividade e fixando honorários de sucumbência por equidade nos termos fixados no EREsp 1.880.560 do STJ. Contrarrazões do embargado (ID nº 75541074). É o brevíssimo relatório do necessário. DECIDO. Reza o art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, em caso do erro material. Assim sendo, em análise detida da decisão combatida, não há configuração de omissão, obscuridade ou contradição que mereça reforma, pois o exequente pleiteia a majoração dos honorários fixados, sob o argumento de que estes devem ser fixados sob o proveito econômico obtido. Nestes termos, de uma leitura acurada dos embargos, conclui-se, que sua pretensão é a concessão de efeito infringente, com a consequente modificação da decisão. O que não há de ser admitido. Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, não vislumbrados no caso concreto. 2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso. 3. "O não-acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/2/12). 4. Embargos de declaração rejeitados. (grifei) Igualmente o Superior Tribunal de Justiça sedimenta os mesmos fundamentos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl: 6378 RS 2011/0154904-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2013). (grifei) Ademais, por derradeiro, ressalto que os embargos de declaração, possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material do ato judicial questionado. Portanto, pelos motivos já narrados, e considerando não serem os embargos de declaração, instrumento processual viável visando a modificação da decisão proferida, eis que ausente nas hipóteses delineadas no art. 1.022, I, II e II, do Código de Processo Civil, bem como, por existir recurso apropriado para tal intento, lhe nego provimento. Devendo, assim, permanecer como originariamente lançados os termos da decisão de ID nº 74414751. Expedientes necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 11 de junho de 2025. ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/09/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE ALVES FONTENELE em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO SERGIO BRITO VIEIRA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/09/2025.

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