Procedimento Comum Cível 0801050-46.2023.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801050-46.2023.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANJA MARIA DA ROCHA REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801050-46.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de ação ordinária ajuizada por VANJA MARIA DA ROCHA contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, ambos já sumariamente qualificados. Aduz o autor que foi aprovado em concurso público e investido em 17.04.2011 no cargo efetivo de professor dos quadros do réu, mas, em 2009, a administração municipal suprimiu ilegalmente a gratificação de regência dos professores municipais, reduzindo a sua renda consideravelmente, em contrariedade ao disposto no Estatuto dos Professores Municipais de Alagoinha do Piauí/PI. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes à gratificação de regência de classe em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como o restabelecimento da referida gratificação. Juntou vários documentos, entre eles contracheques, cópia da CTPS, reprodução da Lei Municipal nº 12/1998 de Alagoinha do Piauí (Estatuto do Magistério). Requereu gratuidade judiciária. Citado, o réu ofereceu contestação (id. 46836857) alegando, em resumo, que (a) o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; (b) o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir, (c) o autor não faz prova de suas alegações, (d) a gratificação de regência era prevista na Lei Municipal nº 12/1997, que foi revogada pela Lei Municipal 16/2019, e não há direito à verba em questão, visto que não existe direito adquirido a regime jurídico. Apresentada réplica à contestação (id. 47129824). As partes não requereram a produção de outras provas. Era o que havia a relatar. Fundamentação Impugnação ao pedido de justiça gratuita A impugnação do réu ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora não deve prosperar. O CPC, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não há, na espécie, circunstâncias que infirmem a alegação de insuficiência econômica formulada pela parte autora. Não é demais lembrar que a contratação de advogado particular não é, em princípio, incompatível com o benefício previsto originalmente na Lei nº 1.060/50. Sobre o tema, o TJPI e as Turmas Recursais deste estado são pródigos em decisões nesse sentido (por todos, Agravo de Instrumento nº 201400010059935, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 12.05.2015, unânime). Ademais, por expressa disposição do CPC (art. 99, § 4º), a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por força desses argumentos, indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Ausência de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Questão principal de mérito A gratificação de regência, pretendida pelo autor, era tratada no art. 61, V, da Lei Municipal nº 12/1998, segundo o qual era direito dos membros do magistério o recebimento de gratificação de 30% (trinta por cento) do vencimento e/ou salário pela regência de classe, em escolas da rede municipal de ensino. Esse dispositivo vigeu até 17.06.2019, dia anterior à publicação (e vigência) da Lei Municipal 16/2019, que o revogou (ed. nº 3.846 do Diário Oficial dos Municípios do Piauí). Não há controvérsia sobre a condição do demandante (professor efetivo, com atuação em sala de aula), sobre a ausência de pagamento da gratificação de regência ou sobre o teor e vigência dos atos normativos invocados. Logo, essas questões independem de prova (art. 374, III, do CPC). Dessa maneira, a resolução do caso pressupõe apenas a aplicação do direito aos fatos narrados, e isso nos conduz ao reconhecimento do direito do autor sobre a referida gratificação até o dia 17.06.2019, quando se deu a revogação do dispositivo legitimador, limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, o réu não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar as bases desse direito, uma vez que (a) o autor é professor, (b) exercia regência de sala de aula e (c) a lei previa o recebimento da gratificação. A partir de 18.06.2019, contudo, com a revogação do dispositivo que previa a gratificação, houve a supressão dessa rubrica remuneratória. Afinal, não há direito adquirido a regime jurídico, conforme a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, a inexistência de garantia à manutenção dessa parcela remuneratória não significa que os vencimentos do demandante pudessem ser reduzidos - não obstante o teor da Súmula 27 do Supremo Tribunal Federal, já superada pela jurisprudência atual da corte e pela própria Constituição da República. No ponto, ao analisar o Tema 24 de sua repercussão geral, o STF estabeleceu a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia de irredutibilidade de vencimentos. Noutras palavras, a jurisprudência do STF sobre o tema é no sentido de que, efetivamente, não há direito adquirido a regime jurídico-funcional, inclusive sobre a maneira de composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Aliás, mesmo antes de fixada essa tese, a corte já havia se posicionado nesse exato sentido (entre outros, RE 593.304 AgR, Rel. Min. Eros Grau, T2, j. 29.09.2009). Dessa maneira, é, sim, devido ao autor o recebimento da gratificação de regência em relação ao período de vigência do dispositivo legal que previa o seu pagamento (até 17.06.2019, limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação) e, a partir de 18.06.2019, com a supressão dessa gratificação, é seu direito o recebimento de parcela remuneratória não atrelada percentualmente ao seu vencimento básico, mas que, somada às demais parcelas de seu vencimento, conserve o seu valor nominal global (atendida a revisão geral anual), em atenção à garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da Constituição da República). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor ao recebimento de gratificação de regência até o início da vigência da Lei Municipal nº 16/2019 (ou seja, até 17.06.2019), limitado aos períodos em que esteve atuou em sala de aula e ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e, a partir de 18.06.2019, à percepção de parcela remuneratória que preserve o valor nominal global de seus vencimentos, também atrelada à atuação em sala de aula, bem como para condenar o réu ao pagamento desse montante, em valor a ser liquidado na forma disposta nos artigos 509 a 512 do CPC. Na apuração do quantum devido à parte autora, deverão ser respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Prov. Conjunto 06/2009 do TJPI), salientando-se que os juros de mora e a correção monetária incidirão desde o vencimento da parcela remuneratória (5º dia útil após o término do mês correspondente à remuneração). Disposições finais Tutela de urgência A tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente quando demonstrados o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (fumus boni iuris e periculum in mora). Além disso, a tutela antecipada exige reversibilidade (art. 300, § 3º, CPC), pois se baseia em cognição sumária e deve preservar a possibilidade de retorno ao status quo ante. No caso presente, a demanda contesta ato do réu ocorrido em 2009 - aproximadamente 14 anos antes do ajuizamento. Esse longo período enfraquece a alegação de urgência, já que a parte autora não buscou solução imediata para o suposto ato lesivo. A demora injustificada da parte autora elimina a justificativa para medida liminar. É possível aguardar o trâmite regular até o trânsito em julgado da sentença, permitindo que a parte alcance os resultados desejados sem intervenção emergencial, razão pela qual indefiro a tutela de urgência por entender que não estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Custas processuais e honorários Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas judiciais, diante do disposto no art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, não obstante o disposto no art. 91 do CPC. Condeno-o, contudo, ao pagamento de honorários em benefício do advogado da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito a ser liquidado (que certamente será inferior a 200 salários-mínimos), tudo com base nos parâmetros indicados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Remessa necessária Tendo em vista que a condenação imposta ao réu certamente não alcançará o valor de 100 salários-mínimos (R$ 141.200,00, em valores atuais), esta sentença não está sujeita a remessa necessária, de maneira que, decorrido o prazo para recurso, deverá ser certificado o seu trânsito em julgado, tudo conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC (STJ, Resp. 1.735.097, T1, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.10.2019). Comunicações Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender ser de direito. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

19/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)