Procedimento Comum Cível 0800144-55.2024.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800144-55.2024.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DELFINA EFIGENIA DA SILVA REU: ODONTOPREV S.A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800144-55.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] Vistos, etc. Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Analisando os autos, fixa-se como ponto controvertido a (in)existência/(in)validade do negócio jurídico vergastado, sobre o qual recairá a produção probatória nesta fase. A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda. Nesse contexto, INTIMEM-SE as rés para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento contratual firmado entre as partes que autoriza a cobrança do serviço impugnado. Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

19/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Decorrido prazo de DELFINA EFIGENIA DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DELFINA EFIGENIA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(69)