Cumprimento de sentença 0803273-77.2020.8.18.0162 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803273-77.2020.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER EXECUTADO: MARIA DAS DORES DE SOUSA MARTINS DECISÃO MARIA DAS DORES DE SOUSA MARTINS irresignado com a decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD (Id nº 73256434), requereu o desbloqueio de valores, alegando, em síntese, impenhorabilidade da verba, conforme documentação apresentada (Id nº 76888040 e 80213212). O embargante comprova a natureza alimentar da verba penhorada, proveniente de programa de transferência de renda do governo federal, o Bolsa Família, de modo que em relação a este valor, foi comprovada a impenhorabilidade das verbas. Nesse sentido: Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de 40 salários mínimos. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária). Assim, demonstrou-se que o saldo disponível em conta corrente comum do BANCO CAIXA ECONÔMICA se trata somente de verba alimentar/impenhorável. Dessa forma, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores objeto de constrição nas contas e ativos financeiros dos executados na conta do BANCO CAIXA ECONÔMICA (Id nº 73256434), mantendo os bloqueios nas demais contas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0803273-77.2020.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Intime-se desde já o exequente por seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias indicar outros bens penhoráveis do executado, sob pena de arquivamento ou de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Exp. necessário. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

02/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)