Procedimento Comum Cível 0807116-48.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807116-48.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807116-48.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por JOANA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. Relatou, em resumo, que seu benefício previdenciário está sofrendo descontos referentes a empréstimo pessoal que nega ter contratado. Em razão disso, requereu a procedência da ação para que seja reconhecida a nulidade do contrato nº 341663664-9 e condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial vieram documentos. No despacho de ID. 24743391 foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Na contestação apresentada no ID 27957906, a ré alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e conexão. No mérito defendeu que a parte requerente firmou o contrato de empréstimo pessoal junto à Instituição requerida, sendo devidamente liberado os valores. Alega plena anuência da parte requerente, sustentando a validade do negócio jurídico. Ao final, requer o julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID. 28512591 por meio da qual rebate os argumentos de defesa e reitera os pedidos formulados na inicial. No ID. 49614757 determinou-se a intimação das partes para indicação de provas a produzir. Instada, a parte autora respondeu negativamente. O requerido permaneceu silente. No despacho de ID. 64056808 foi oportunizado à parte autora apresentar extratos bancários de forma a produzir prova em contrário ao recebimento de valores. Na petição de ID. 70623030 a parte autora requereu encaminhamento de ofício à instituição bancária, aduzindo suposta dificuldade de locomoção. No ID. 70643728 o banco requerido peticionou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. É o relatório. DECIDO. Com efeito, os pressupostos processuais encontram-se presentes e o processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse de agir O requerido arguiu a falta de interesse de agir da autora, por não haver reclamação administrativa em razão do suposto empréstimo firmado. Não prospera essa alegação, pois, a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação pela parte autora não afasta o interesse autoral. REJEITO, assim, a preliminar. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55 estabelece que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Dessa forma, em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, como é o caso em comento, não há correlação de causa de pedir, restando AFASTADA a conexão. DO MÉRITO Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal gerado em seu nome, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando a responsabilidade do requerido pelas cobranças que alega não ter autorizado. Como o pressuposto de legitimidade dos descontos feitos no benefício previdenciário do autor é a existência de contrato válido, estabeleço o cotejo individualizado entre o contrato indicado na petição inicial e a documentação juntada aos autos pela parte requerida. Verifica-se que, apesar de o autor afirmar na inicial que não celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 341663664-9, a parte ré defende a regularidade do negócio jurídico e, como meio de prova, acosta aos autos instrumento contratual assinado pela autora (ID. 27957908), cópia dos documentos pessoais e comprovante de transação bancária (ID. 70643730) Assim, embora não haja contrato e assinatura físicos, dado que o contrato celebrado em terminal de autoatendimento, somente se realiza com cartão magnético e senha intransferíveis, não há, portanto, dúvida quanto à sua autenticidade. Ao reconhecer a nulidade nesse caso, a parte autora estaria se valendo da própria torpeza, o que estaria de encontro ao nosso ordenamento jurídico. Comprovada nos autos a existência do contrato e sua validade, pois celebrado por pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil. A relação existente entre as partes, inegavelmente, é relação de consumo, sendo aplicáveis, por conseguinte, as prescrições consumeristas estampadas na Lei nº 8.078/90 e demais normas protetivas do consumidor. A facilitação de defesa dos direitos do consumidor, a exemplo da inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, se faz apropriada quando há verossimilhança em suas alegações ou se fizer necessário para corrigir situação em que o consumidor está em posição desfavorável em decorrência da sua hipossuficiência. De certo a previsão de inversão do ônus da prova visa a equilibrar a capacidade das partes em cumprir o seu ônus probatório, não sendo correta a desvirtuação deste instituto para criar discrepâncias entre as partes sem atentar para a equidade no caso concreto. Nesse diapasão a inversão do ônus da prova na forma requerida colocaria o banco requerido em posição de real desvantagem, pois claramente impossibilitado de fazer prova sobre transações bancárias da autora com outra instituição bancária. Tendo o autor juntado contrato com assinatura da requerente não há que falar em verossimilhança da alegação inicial de inexistência do contrato e, de outro lado, por se tratar de mútuo creditado em conta bancária de instituição diversa, com mais facilidade do que o banco réu, faria a parte autora prova de que a quantia não foi disponibilizada em conta bancária de sua titularidade mediante apresentação de seus extratos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ademais, o requerido anexa documentação suficiente a comprovar a disponibilização do valor do contrato em conta bancária da parte autora (ID. 70643730), sendo possível concluir que a parte autora autorizou a celebração do negócio jurídico e que se beneficiou com os valores correspondentes e serviços ofertados, o que descarta a possibilidade de fraude, existindo nos autos documentação suficiente para calcar o entendimento ora explanado, independentemente de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Isto posto, com base no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, vez que reconhecida a responsabilidade da autora pelos débitos existentes. Atento ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional. Entretanto, em razão do benefício da AJG, suspendo a execução das parcelas condenatórias. Publique-se e intime-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

19/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

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