Procedimento Comum Cível 0800192-44.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800192-44.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAYANNE ALVES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Nayanne Alves dos Santos ajuizou ação de obrigação de pagar em face do Município de Colônia do Gurguéia, alegando que é servidora pública municipal, lotada na Secretaria de Educação, no cargo de zeladora, desde 03/02/2014, sob o regime estatutário. Sustenta que, apesar de preencher os requisitos legais para a evolução funcional prevista no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação (Leis Municipais nº 201/2009, 250/2014 e 254/2015), não recebeu corretamente os acréscimos salariais relativos à progressão por tempo de serviço (quinquênio) e ao enquadramento no nível remuneratório compatível com sua formação, o que perdurou até Abril de 2021. Aduz que concluiu o ensino médio e, por força do plano de cargos e salários, deveria ter sido corretamente enquadrada, com repercussão direta no valor de sua remuneração. Requereu, portanto, a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais acumuladas no valor de R$ 4.939,14 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), acrescidas de reflexos em férias, 13º salário, quinquênio e repouso semanal remunerado. Pleiteou também justiça gratuita. Juntou documentos, entre os quais: contracheques, diploma de ensino médio, portarias, leis municipais e planilha com a apuração das diferenças. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do Município de Colônia do Gurguéia, que apresentou contestação, impugnando os pedidos formulados e arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de direito adquirido à progressão automática. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial. As partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída por prova documental. No caso, ambas as partes se manifestaram pela desnecessidade de dilação probatória, sendo possível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Preliminarmente, mantenho o benefício da justiça gratuita à autora, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça vestibular apresenta narrativa clara dos fatos, delimita o período da suposta omissão administrativa e quantifica o valor pretendido. Ademais, encontra-se instruída com farta documentação, como contracheques, diploma de ensino médio, legislação municipal aplicável e planilha de apuração dos valores supostamente devidos. No mérito, assiste razão à parte autora. Restou comprovado nos autos que a servidora é efetiva, vinculada ao regime estatutário municipal, e concluiu o ensino médio, conforme certificado juntado à inicial ID 25087876. As Leis Municipais nº 201/2009, 250/2014 e 254/2015 disciplinam o plano de cargos e salários dos profissionais da educação, prevendo progressões funcionais e faixas de vencimento compatíveis com a escolaridade apresentada. Apesar disso, verifica-se que o Município não procedeu ao enquadramento funcional adequado da autora durante o período de Março de 2017 a Março de 2021, conforme demonstrado na planilha de diferenças anexada, cujos valores somam R$ 4.939,14 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos). A ausência de impugnação específica às planilhas e documentos apresentados reforça a verossimilhança das alegações iniciais. Portanto, é legítimo o pleito ao pagamento das diferenças retroativas, uma vez que o Município reconheceu tacitamente o direito ao realizar o pagamento corrigido a partir de Abril/2021, mas deixou de quitar os valores pretéritos. Assim, são devidas à parte autora as diferenças salariais relativas ao período mencionado, com os respectivos reflexos legais, especialmente sobre o 13º salário, férias acrescidas de um terço, quinquênio e repouso semanal remunerado. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800192-44.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Nayanne Alves dos Santos em face do Município de Colônia do Gurguéia, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar o Município de Colônia do Gurguéia ao pagamento da quantia de R$ 4.939,14 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), a título de diferenças salariais não pagas entre Março de 2017 e Março de 2021, decorrentes do não enquadramento funcional compatível com a escolaridade da autora, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, quinquênios e repouso semanal remunerado; b) Determinar que sobre o valor devido incida correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela devida, e juros de mora nos moldes da caderneta de poupança, até dezembro de 2021. A partir de então, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAYANNE ALVES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Nayanne Alves dos Santos ajuizou ação de obrigação de pagar em face do Município de Colônia do Gurguéia, alegando que é servidora pública municipal, lotada na Secretaria de Educação, no cargo de zeladora, desde 03/02/2014, sob o regime estatutário. Sustenta que, apesar de preencher os requisitos legais para a evolução funcional prevista no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação (Leis Municipais nº 201/2009, 250/2014 e 254/2015), não recebeu corretamente os acréscimos salariais relativos à progressão por tempo de serviço (quinquênio) e ao enquadramento no nível remuneratório compatível com sua formação, o que perdurou até Abril de 2021. Aduz que concluiu o ensino médio e, por força do plano de cargos e salários, deveria ter sido corretamente enquadrada, com repercussão direta no valor de sua remuneração. Requereu, portanto, a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais acumuladas no valor de R$ 4.939,14 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), acrescidas de reflexos em férias, 13º salário, quinquênio e repouso semanal remunerado. Pleiteou também justiça gratuita. Juntou documentos, entre os quais: contracheques, diploma de ensino médio, portarias, leis municipais e planilha com a apuração das diferenças. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação do Município de Colônia do Gurguéia, que apresentou contestação, impugnando os pedidos formulados e arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de direito adquirido à progressão automática. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial. As partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída por prova documental. No caso, ambas as partes se manifestaram pela desnecessidade de dilação probatória, sendo possível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Preliminarmente, mantenho o benefício da justiça gratuita à autora, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça vestibular apresenta narrativa clara dos fatos, delimita o período da suposta omissão administrativa e quantifica o valor pretendido. Ademais, encontra-se instruída com farta documentação, como contracheques, diploma de ensino médio, legislação municipal aplicável e planilha de apuração dos valores supostamente devidos. No mérito, assiste razão à parte autora. Restou comprovado nos autos que a servidora é efetiva, vinculada ao regime estatutário municipal, e concluiu o ensino médio, conforme certificado juntado à inicial ID 25087876. As Leis Municipais nº 201/2009, 250/2014 e 254/2015 disciplinam o plano de cargos e salários dos profissionais da educação, prevendo progressões funcionais e faixas de vencimento compatíveis com a escolaridade apresentada. Apesar disso, verifica-se que o Município não procedeu ao enquadramento funcional adequado da autora durante o período de Março de 2017 a Março de 2021, conforme demonstrado na planilha de diferenças anexada, cujos valores somam R$ 4.939,14 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos). A ausência de impugnação específica às planilhas e documentos apresentados reforça a verossimilhança das alegações iniciais. Portanto, é legítimo o pleito ao pagamento das diferenças retroativas, uma vez que o Município reconheceu tacitamente o direito ao realizar o pagamento corrigido a partir de Abril/2021, mas deixou de quitar os valores pretéritos. Assim, são devidas à parte autora as diferenças salariais relativas ao período mencionado, com os respectivos reflexos legais, especialmente sobre o 13º salário, férias acrescidas de um terço, quinquênio e repouso semanal remunerado. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800192-44.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Nayanne Alves dos Santos em face do Município de Colônia do Gurguéia, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar o Município de Colônia do Gurguéia ao pagamento da quantia de R$ 4.939,14 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), a título de diferenças salariais não pagas entre Março de 2017 e Março de 2021, decorrentes do não enquadramento funcional compatível com a escolaridade da autora, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, quinquênios e repouso semanal remunerado; b) Determinar que sobre o valor devido incida correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela devida, e juros de mora nos moldes da caderneta de poupança, até dezembro de 2021. A partir de então, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/06/2025, 00:00

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