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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 360.121,19

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

28/04/2026, 10:44

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 12:03

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 21:35

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Erro ou recusa na comunicação

28/11/2025, 10:00

Expedição de expediente.

27/11/2025, 16:54

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

27/11/2025, 16:54

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Juntada de manifestação

24/11/2025, 21:44

Juntada de manifestação

18/11/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:02

Todas as movimentações(161)

Juntada de manifestação

28/04/2026, 10:44

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 12:03

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 21:35

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Erro ou recusa na comunicação

28/11/2025, 10:00

Expedição de expediente.

27/11/2025, 16:54

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

27/11/2025, 16:54

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Juntada de manifestação

24/11/2025, 21:44

Juntada de manifestação

18/11/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO MACEDO DE ANDRADE, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 14 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0707942-06.2019.8.18.0000

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO MACEDO DE ANDRADE, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 14 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0707942-06.2019.8.18.0000

17/11/2025, 00:00

Expedição de expediente.

14/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 11:57

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:37

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOAO MACEDO DE ANDRADE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Juntada de petição (outras)

20/10/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO MACEDO DE ANDRADE, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOAO MACEDO DE ANDRADE, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28, ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707942-06.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28, ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os credores FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES,REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO MACEDO DE ANDRADE, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOAO MACEDO DE ANDRADE, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28, ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707942-06.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28, ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os credores FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES,REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 18:06

Outras Decisões

10/10/2025, 18:06

Expedição de expediente.

10/10/2025, 18:06

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:58

Decorrido prazo de JOAO MACEDO DE ANDRADE em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:35

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 18:34

Juntada de manifestação

19/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 23:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:07

Publicado Intimação em 23/06/2025.

25/06/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO MACEDO DE ANDRADE, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito. CPREC, em Teresina-PI, 18 de junho de 2025. MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707942-06.2019.8.18.0000

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:01

Expedição de intimação.

18/06/2025, 10:01

Juntada de petição

07/05/2025, 16:16

Juntada de manifestação

05/05/2025, 14:36

Juntada de petição

14/01/2025, 23:04

Juntada de comprovante

22/10/2024, 09:10

Juntada de petição

22/10/2024, 06:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:32

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:33

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:28

Decorrido prazo de JOAO MACEDO DE ANDRADE em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:27

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:26

Juntada de petição

30/08/2024, 11:27

Expedição de intimação.

28/08/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:33

Expedição de incompetência.

27/08/2024, 12:45

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

27/08/2024, 12:45

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:49

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 12/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 12/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:21

Decorrido prazo de JOAO MACEDO DE ANDRADE em 12/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 12/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:17

Juntada de petição

07/08/2024, 10:39

Expedição de intimação.

26/07/2024, 10:55

Juntada de memória de cálculo

26/07/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 12:20

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:24

Expedição de intimação.

16/04/2024, 13:19

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:45

Outras Decisões

14/12/2023, 12:05

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 00:35

Outras Decisões

09/10/2023, 09:02

Conclusos para despacho

28/09/2023, 12:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:16

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:16

Decorrido prazo de JOAO MACEDO DE ANDRADE em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:16

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:16

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 10:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:22

Expedição de intimação.

20/07/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 17:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de JOAO MACEDO DE ANDRADE em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 17:12

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 12:22

Expedição de despacho.

01/03/2023, 12:10

Expedição de incompetência.

10/02/2023, 08:31

Outras Decisões

10/02/2023, 08:31

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:19

Decorrido prazo de JOAO MACEDO DE ANDRADE em 12/12/2022 23:59.

28/01/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 08:51

Expedição de incompetência.

22/11/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 14:36

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 14:45

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:10

Expedição de intimação.

02/08/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 10:15

Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:14

Juntada de comprovante

13/04/2020, 10:57

Decorrido prazo de JOAO MACEDO DE ANDRADE em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 18:13

Expedição de intimação.

13/02/2020, 15:29

Juntada de outras peças

13/02/2020, 15:27

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

04/02/2020, 16:01

Decorrido prazo de JOAO MACEDO DE ANDRADE em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 23:05

Conclusos para decisão

22/01/2020, 11:55

Juntada de memória de cálculo

22/01/2020, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2019, 17:33

Juntada de certidão

13/12/2019, 15:13

Expedição de intimação.

13/12/2019, 15:12

Deferido o pagamento de crédito preferencial

10/12/2019, 10:36

Conclusos para decisão

15/11/2019, 11:19

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:00

Expedição de intimação.

02/10/2019, 10:14

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 17:19

Expedição de intimação.

13/06/2019, 15:50

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

11/06/2019, 22:06

Conclusos para decisão

11/06/2019, 18:33

Distribuído por sorteio

20/05/2019, 21:53

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 16:54

Decisão

•27/11/2025, 16:54

Despacho

•10/11/2025, 11:57

Decisão

•10/10/2025, 18:06

Decisão

•10/10/2025, 18:06

Decisão

•27/08/2024, 12:45

Decisão

•27/08/2024, 12:45

Despacho

•23/07/2024, 12:20

Decisão

•14/12/2023, 12:05

Decisão

•09/10/2023, 09:02

Decisão

•01/03/2023, 12:10

Decisão

•10/02/2023, 08:31

Despacho

•22/11/2022, 14:36

Despacho

•22/11/2022, 14:36

Despacho

•24/06/2022, 10:15

Todos os documentos(18)

Decisão

•27/11/2025, 16:54

Decisão

13/10/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

•27/11/2025, 16:54

Despacho

•10/11/2025, 11:57

Decisão

•10/10/2025, 18:06

Decisão

•10/10/2025, 18:06

Decisão

•27/08/2024, 12:45

Decisão

•27/08/2024, 12:45

Despacho

•23/07/2024, 12:20

Decisão

•14/12/2023, 12:05

Decisão

•09/10/2023, 09:02

Decisão

•01/03/2023, 12:10

Decisão

•10/02/2023, 08:31

Despacho

•22/11/2022, 14:36

Despacho

•22/11/2022, 14:36

Despacho

•24/06/2022, 10:15

Decisão

•04/02/2020, 16:01

Decisão

•10/12/2019, 10:36

Decisão

•11/06/2019, 22:06