Procedimento Comum Cível 0800161-98.2022.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800161-98.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NILCE MACHADO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800161-98.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. (ID 64008369) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Nilce Machado da Silva, alegando a existência de omissão e contradição no julgado, notadamente quanto à apreciação da validade do contrato; compensação do crédito disponibilizado; termo inicial dos juros de mora sobre danos morais. Aduz a parte embargante, em síntese, que a sentença desconsiderou documentos nos quais constaria assinatura de testemunha (filha da autora) e não apreciou pedido de devolução dos valores supostamente creditados, além de entender que os juros de mora sobre danos morais teriam sido fixados em desconformidade com a jurisprudência. Todavia, não assiste razão à parte embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação da matéria já decidida, sob pena de indevida supressão da via recursal própria, conforme reiterado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais pátrios. Verifica-se, da leitura dos embargos, que o BANCO PAN S.A. busca, em verdade, a rediscussão dos fundamentos de mérito da sentença, ao pretender a reconsideração da validade do contrato, a apreciação de argumentos sobre compensação de valores e a alteração do termo inicial dos juros moratórios, todos já enfrentados na sentença embargada, que decidiu fundamentadamente acerca das matérias postas nos autos. Em relação à alegada omissão sobre a compensação dos valores, cumpre esclarecer que, à míngua de prova efetiva e inequívoca do recebimento do valor pela autora — ônus que incumbia ao réu —, a sentença decidiu adequadamente nos limites da lide. Outrossim, quanto à questão dos juros de mora sobre indenização por dano moral, a sentença já fixou os parâmetros legais de incidência, inexistindo contradição ou omissão a ser sanada. A tese defendida pelo embargante revela mero inconformismo com a solução dada, não se enquadrando nos estritos limites dos embargos de declaração. Nesse sentido, é firme o entendimento do STF: “Os embargos de declaração não constituem instrumento hábil ao simples rejulgamento da causa ou à rediscussão de matéria já decidida, devendo a parte embargante se valer do recurso próprio para manifestar seu inconformismo.” (STF - RE: 1428511 RS, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023) Assim, não evidenciado qualquer vício apto a ensejar a integração do julgado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

19/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA NILCE MACHADO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA NILCE MACHADO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

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