Cumprimento de sentença 0801619-41.2022.8.18.0047 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801619-41.2022.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA DIAS DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TARIFA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DE QUANTIA ÍNFIMA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801619-41.2022.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de Recurso de Apelação interpostos MARIA APARECIDA DIAS DE SOUSA em face da sentença da lavra do juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro - PI, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para declarar a nulidade da tarifa bancária discutida nos autos, condenar o banco a restituir, na forma simples, os valores descontados indevidamente, indeferindo, ainda, o pedido de indenização a título de danos morais. Custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, a parte autora pugna pela condenação da instituição financeira demandada na repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além da condenação pelos danos morais suportados (ID. 25096588). Contrarrazões em ID. 25096590, pelo desprovimento do recurso. Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de suposta falha na prestação de serviços, é delineada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Analisando o conjunto probatório acostado os autos, verifica-se que não restou comprovado na lide a “TARIFA BANCÁRIA: ANUIDADE DIFERENCIADA”. Assim, observa-se que a instituição financeira demandada não logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação. Destarte, deve ser declarado inexistente a tarifa bancária cobrada e, por corolário, gera ao Banco requerido o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do postulante. Portanto, imperiosa é a devolução em dobro ao recorrente dos valores descontados indevidamente. Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Outrossim, no que se refere aos danos morais, entendo que o desconto mensal de valores ínfimos- R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos), ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VALORES ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. I - Não há que se falar em condenação por danos morais se os descontos, ainda que indevidos, limitaram-se a valores ínfimos e não acarretaram consequências gravosas. II - O mero dissabor, aborrecimento, ressentimento, indignação ou sensibilidade exacerbada encontra-se externamente à esfera do dano moral, à medida que pertencem à normalidade do cotidiano e não são capazes de romper o equilíbrio da psique do indivíduo. III - É inviável o afastamento da condenação por danos morais, se tão somente a autora se insurgiu contra a sentença ora hostilizada, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. IV- Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - Apelação Cível: 5003936-17.2022.8.13.0073 1.0000.24.166907-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) IV – DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de determinar que o demandado restitua em dobro os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da postulante, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

19/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO em 12/08/2025 23:59.

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