Procedimento Comum Cível 0804465-71.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804465-71.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804465-71.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. A parte autora propõe ação versando sobre contrato de empréstimo consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Após a decisão de ID nº 77660656, a parte autora apresentou manifestação no ID nº 78908196, na qual trouxe aos autos os extratos bancários, comprovante de endereço, bem como esclarecimentos acerca dos danos. Todavia, no tocante à comprovação da tentativa de resolução administrativa prévia do conflito, limitou-se a sustentar sua desnecessidade, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Entretanto, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, aplicável a casos com indícios de litigância predatória ou repetitiva, autoriza expressamente o magistrado, no exercício do poder de controle e triagem processual, a determinar a apresentação de documentos que demonstrem a tentativa de prévia solução extrajudicial, como forma de verificar a legitimidade da pretensão e evitar o ajuizamento de demandas padronizadas e genéricas (Anexo B, item 10). Dessa forma, mantenho a decisão anterior, e, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil e na referida Recomendação do CNJ, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos documento que comprove a tentativa de conciliação administrativa com a instituição financeira, a exemplo de protocolo de atendimento, resposta do SAC ou da Ouvidoria, ou qualquer outro documento que evidencie a busca pela resolução extrajudicial do litígio. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

25/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)