Procedimento Comum Cível 0800301-43.2023.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800301-43.2023.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO VIEIRA DA COSTA NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800301-43.2023.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alega que foi realizado junto ao seu benefício previdenciário empréstimo consignado fraudulento de cartão de crédito com margem de consignação, sem seu consentimento, o que tornaria o contrato nulo, posto que a autora alega que nunca celebrou tal contrato. Citado, o banco requerido apresentou contestação, onde aduz que o contrato foi celebrado licitamente, postulando a improcedência da ação (Id 41643833). A parte requerente apresentou réplica (Id 43478567). Breve relatório. Decido. De início, há de se afastar as preliminares de conexão, visto que se tratam de feitos com objetos (contratos) distintos, assim como não há obrigatoriedade de esgotar as vias administrativas para surgir o interesse processual. O ponto nodal do processo é saber se o negócio jurídico supostamente celebrado pelas partes é válido ou não, mas para tanto é necessário trazer aos autos outras informações, especialmente se parte autora solicitou o empréstimo e se recebeu ou não o valor referente ao contrato questionado, visto que o requerido juntou ao processo cópia do indigitado contrato e de TED, onde consta que o valor seria depositado, em tese, em conta bancária de titularidade da suplicante. Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. O documento essencial ao deslinde da causa, por se relacionar com o mérito da demanda, pode ser produzido no curso do processo, não se exigindo que seja juntado aos autos logo com a petição inicial. Assim, necessária a determinação para juntada dos extratos bancários por parte de requerente, como meio de prova, com força no art. 370 do CPC. Ademais, não há que se falar em inversão do ônus da prova neste caso específico dos extratos bancários da conta do requerente, já que, a referida conta é em outro banco, razão pela qual o ora demandado não teria como ter acesso a tal conta e muito menos sua movimentação financeira. Ao contrário, a parte autora tem fácil acesso ao extrato de sua própria conta, posto que bastaria se dirigir até uma agência para solicitar os extratos.. Dessa forma, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos presentes autos extrato bancário de sua conta nº 650602-P, agência 5811, Banco Bradesco, referente aos meses de maio a julho de 2017. Intime-se o requerido para juntar TED original, em 15 dias. Expedientes e intimações necessárias. José de Freitas (PI), data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

11/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(50)