Suspensão de Liminar e de Sentença 0756823-04.2025.8.18.0000 - TJPI

Suspensão de Liminar e de Sentença 0756823-04.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS REQUERIDO: PEDRO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO DE MEDIDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I. Caso em exame 1. Pedido de suspensão de liminar formulado pelo Município de Teresina e pela PRODATER em face de decisão judicial que concedeu tutela de urgência, confirmada em segundo grau, nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer nº 0812596-02.2025.8.18.0140. 2. A decisão administrativa impugnada trata da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços com escritório de advocacia, sob o argumento de conveniência e oportunidade da Administração. 3. Em decisão anterior, foi deferida a suspensão da liminar, sob fundamento de lesão à ordem pública. Requerida a reconsideração pela parte interessada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há, no caso, lesão à ordem pública ou à ordem econômica pública que justifique a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida na instância originária, considerando-se a análise de mérito já realizada pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência e a doutrina autorizam o controle judicial de atos administrativos, ainda que discricionários, quando eivados de ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de poder. 6. No caso concreto, a plausibilidade da tese de ilegalidade no ato administrativo impugnado foi reconhecida em decisão monocrática do TJPI no Agravo de Instrumento nº 0754706-40.2025.8.18.0000. 7. A atuação do Poder Judiciário, ao revisar a legalidade de ato administrativo, não configura, por si só, interferência indevida na discricionariedade administrativa, tampouco lesão à ordem pública. 8. Também não se vislumbra lesão à ordem econômica pública, pois a decisão liminar não causa impacto relevante à estabilidade financeira do ente público nem à regularidade orçamentária da administração. 9. Diante disso, deve ser deferido o pedido de reconsideração, revogando-se a suspensão anteriormente concedida. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido de reconsideração deferido. Pedido de suspensão de liminar indeferido. DECISÃO RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Presidência do Tribunal de Justiça PROCESSO Nº: 0756823-04.2025.8.18.0000 CLASSE: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar apresentado pelo Município de Teresina e Empresa Teresinense de Processamento de dados - PRODATER em face da decisão interlocutória de ID 75873879, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer nº 0812596-02.2025.8.18.0140. Em decisão de id n. 25376172 foi deferido o pedido para determinar a suspensão da eficácia da decisão liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer nº 0812596-02.2025.8.18.0140. Na oportunidade, este juízo entendeu que a interferência judicial em critérios técnicos estabelecidos pela Administração configura lesão à ordem pública. Assim, caracteriza-se a lesão à ordem pública, em sua acepção administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo impugnado. Irresignado, a parte requerida apresentou petição de id n. 25670175 requerendo em síntese a reconsideração da decisão. Alegou o descabimento da decisão que suspendeu os efeitos de uma tutela de urgência já confirmada pelo 2º grau em sede de Agravo de Instrumento. Sustenta que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda e a teoria dos motivos determinantes. Por fim, aduz que diante da ilegalidade do ato administrativo há a possibilidade de controle pelo judiciário, de forma que o controle exercido não acarreta nenhum risco à ordem pública ou à economia pública. Vieram-me os autos conclusos. Passa a análise do pedido de reconsideração. Pois bem, como dito na decisão de id n. 25376172, não cabe, no incidente, analisar a juridicidade da decisão ou mesmo utilizá-lo como sucedâneo recursal. Em outras palavras, o pedido de suspensão não é via adequada para “gerar a reforma, a anulação nem a desconstituição da decisão”. Na oportunidade, a decisão considerou que inexistia ilegalidade ululante na Decisão Administrativa nº 03/2025 que rescindiu unilateralmente o Contrato de Prestação de Serviço Especializados nº 03/2023, firmado entre a PRODATER e escritório de advocacia ora requerido, visto que a conduta se insere na seara dos atos administrativos discricionários, o que impossibilita, por conseguinte, a interferência do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade do mérito administrativo. Ademais, considerando que a interferência judicial em critérios técnicos estabelecidos pela Administração configura lesão à ordem pública, caracteriza-se a lesão à ordem pública, em sua acepção administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo impugnado, motivo pelo qual foi deferido o pedido. No entanto, diante do pedido de reconsideração e das informações contidas, sobretudo da análise monocrática já proferida em sede de Agravo de Instrumento, tenho que não há lesão à ordem pública que justifique o deferimento o pedido de suspensão, neste momento processual. Explico: Em relação a inexistência de ilegalidade evidente na Decisão Administrativa nº 03/2025, tenho que a matéria fora analisada em sede recursal, em decisão monocrática, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0754706-40.2025.8.18.0000, de relatoria do Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO, ao qual entendeu por manter a decisão proferida na ação de origem. Consoante prevê o ordenamento jurídico pátrio, embora o princípio da separação dos poderes imponha limites à atuação judicial em relação aos atos discricionários da Administração Pública, é pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o controle jurisdicional é plenamente admissível nos casos em que se vislumbra ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de poder. No caso em exame, embora este juízo tenha inicialmente entendido pela necessidade de preservar o critério de conveniência e oportunidade adotado pela Administração ao rescindir unilateralmente o Contrato de Prestação de Serviços Especializados nº 03/2023, é fato que houve a confirmação da tutela de urgência concedida em 1º grau por decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no Agravo de Instrumento nº 0754706-40.2025.8.18.0000, de relatoria do Des. Manoel de Sousa Dourado. Esse pronunciamento, ainda que em sede de cognição sumária, evidencia a existência de elementos suficientes para a plausibilidade da tese de ilegalidade no ato administrativo impugnado, o que, por si só, afasta o requisito da lesão à ordem pública apto a justificar o deferimento da suspensão dos efeitos da decisão liminar. Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, já assentou que o Poder Judiciário não pode se omitir diante de ilegalidades praticadas pela Administração, ainda que se trate de atos discricionários, pois a discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. Assim, havendo indícios suficientes de que o ato administrativo em questão pode estar eivado de vícios que atentam contra a legalidade e a finalidade pública, legítima se mostra a atuação do Poder Judiciário para suspender seus efeitos, sem que isso configure, por si só, lesão à ordem pública ou à separação dos poderes. Diante desse contexto, constata-se que também não se verifica lesão à ordem econômica pública capaz de justificar a suspensão da decisão judicial proferida na instância originária. A atuação do Judiciário, ao examinar a legalidade de ato administrativo supostamente eivado de vícios, insere-se dentro de sua competência constitucional e não implica qualquer ingerência indevida nas finanças públicas ou risco concreto à estabilidade econômica do ente federativo. Ausente, portanto, qualquer elemento concreto que demonstre impacto relevante ou desorganização na gestão orçamentária ou financeira do Município de Teresina ou da PRODATER, restando afastado, igualmente, o requisito da lesão à ordem econômica para fins de concessão do pedido de suspensão. Logo, reconsidero a decisão anteriormente proferida e defiro o pedido de reconsideração, para revogar a suspensão da eficácia da decisão liminar proferida nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer nº 0812596-02.2025.8.18.0140, restabelecendo seus efeitos até ulterior deliberação. Consequentemente indefiro o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Município de Teresina e Empresa Teresinense de Processamento de dados – PRODATER em face da decisão interlocutória de ID 75873879, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer nº 0812596-02.2025.8.18.0140. TERESINA-PI, 17 de junho de 2025.

19/06/2025, 00:00

—

Pedido de inclusão em pauta virtual

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Presidência do Tribunal de Justiça

Conclusos para despacho

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(26)