Procedimento Comum Cível 0800547-30.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800547-30.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:22

Conclusos para despacho

14/04/2026, 08:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 07:02

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:38

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:45

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA MENDES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 16:10

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. G. S. M. e outros REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Conforme Resolução CNSP n.º 400/2020, a partir de 01.01.2021, a responsabilidade pelo pagamento do seguro obrigatório – DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal – CEF. Assim, para os acidentes ocorridos após tal data, a legitimidade passiva é da empresa pública federal, sendo competente a Justiça Federal para processamento da demanda, não restando a este juízo, no presente caso, a competência delegada, vez que não se trata de ação em desfavor do INSS. Assim sendo, declino da competência para a Justiça Federal de Picos-PI, para onde os autos devem ser remetidos após o trânsito em julgado da presente decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800547-30.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] Intime-se. SIMõES-PI, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

19/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 10:14

Despacho

•16/03/2026, 10:14

—

Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA SILVA MENDES em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

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