Embargos à Execução 0830785-28.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0830785-28.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:58

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 20:35

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/09/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:28

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 11:20

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: R J SILVA ALVES - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A DESPACHO Goza em favor da pessoa natural presunção de hipossuficiência decorrente de texto legal. Nesse sentido, o CPC determina: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que em casos excepcionais, pode o magistrado constatar nos autos elementos notoriamente incompatíveis com a presunção legal de hipossuficiência, podendo assim determinar a parte pretendente que comprove tal alegação de insuficiência de recursos para litigar. Nesse sentido, o § 2º do Art. 98 do CPC: § 2º “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Assim, nos presentes autos, verifico existirem elementos que revelam possível incompatibilidade do benefício pretendido com a situação financeira da parte que requer a benesse, notadamente por se tratar de pessoa jurídica. Desta forma, em cumprimento ao disposto na legislação processual, oportunizado à parte para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove, juntando as provas necessárias, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Bairro Cabral – TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0830785-28.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:01

Outras Decisões

09/06/2025, 17:26

Documentos

Decisão

•28/09/2025, 08:22

Despacho

•09/06/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: R J SILVA ALVES - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A DESPACHO Goza em favor da pessoa natural presunção de hipossuficiência decorrente de texto legal. Nesse sentido, o CPC determina: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que em casos excepcionais, pode o magistrado constatar nos autos elementos notoriamente incompatíveis com a presunção legal de hipossuficiência, podendo assim determinar a parte pretendente que comprove tal alegação de insuficiência de recursos para litigar. Nesse sentido, o § 2º do Art. 98 do CPC: § 2º “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Assim, nos presentes autos, verifico existirem elementos que revelam possível incompatibilidade do benefício pretendido com a situação financeira da parte que requer a benesse, notadamente por se tratar de pessoa jurídica. Desta forma, em cumprimento ao disposto na legislação processual, oportunizado à parte para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove, juntando as provas necessárias, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Bairro Cabral – TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0830785-28.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

19/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(17)