Agravo Interno Cível 0758028-68.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0758028-68.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS MONTEIRO GONCALVES REU: DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONCALVES, ANTONIO ALMEIDA GONCALVES JUNIOR, FRANCISCO LOUREIRO GONCALVES NETO, FLAVIO SOARES LOUREIRO GONCALVES, ANA CRISTINA VIANA LOUREIRO GONCALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0758028-68.2025.8.18.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) ASSUNTO(S): [Decisão Rescindenda, Documento Novo, Inexigibilidade / Isenção, Lide Simulada, Terceiro Juridicamente Interessado ] Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUCAS MONTEIRO GONÇALVES em face de DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONÇALVES e outros, visando à desconstituição da sentença transitada em julgado que homologou a partilha nos autos do processo de Inventário nº 0009873-97.2012.8.18.0140. O autor fundamenta sua pretensão nos incisos III (colusão das partes para fraudar a lei), V (violação manifesta de norma jurídica) e VII (obtenção de prova nova) do art. 966 do Código de Processo Civil. Em sede de tutela de urgência, requer a indisponibilidade dos bens imóveis que compõem o acervo do espólio e a determinação para que os réus depositem em juízo os valores obtidos com a alienação de outros bens, sob pena de multa diária. Para tanto, alega ser credor do herdeiro renunciante, Francisco Loureiro Gonçalves Neto, em virtude de título executivo judicial originado de acordo não cumprido em ação de divórcio. Sustenta que a renúncia à herança, formalizada por instrumento particular, é absolutamente nula por não observar a forma solene prescrita em lei, e que o ato foi simulado com o intuito de fraudar seu crédito. É o breve relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência em sede de ação rescisória, embora medida de natureza excepcional por antecipar-se à desconstituição da coisa julgada (art. 969, CPC), é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos, de forma inequívoca, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, uma análise detida dos fatos e documentos apresentados revela a presença cristalina de ambos os pressupostos, justificando a imediata intervenção deste Juízo. Para a formação do convencimento em sede de cognição sumária, destacam-se os seguintes fatos, cuja cronologia e interconexão são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia: A Constituição do Crédito: O autor é credor do réu Francisco Loureiro Gonçalves Neto (seu genitor) por força de título executivo judicial, oriundo de acordo homologado nos autos da Ação de Divórcio nº 0015330-13.2012.8.18.0140. A dívida, decorrente do descumprimento da obrigação de adquirir um imóvel para o filho, é líquida, certa e, segundo consta, de valor vultoso. O Ato Nulo e a Partilha: No curso do inventário do patrimônio deixado por seu pai, o herdeiro-devedor, Francisco Loureiro Gonçalves Neto, formalizou sua renúncia à herança por meio de um simples termo particular. Com base neste ato, a partilha foi homologada, excluindo-o da sucessão e, consequentemente, esvaziando seu patrimônio de bens que poderiam garantir a execução do crédito do autor. A Conduta Indicativa de Simulação: A narrativa de que a renúncia foi um ato genuíno de abdicação é frontalmente abalada por evidências de que o "renunciante" continuou a exercer, de fato, os poderes inerentes à propriedade. O autor apresenta provas contundentes, como conversas com intermediários, de que o herdeiro-devedor empreendeu atos concretos para a alienação do principal bem imóvel do acervo, apresentando-se como seu proprietário. Tal conduta é o mais claro indício de que a renúncia foi um negócio jurídico simulado, arquitetado para fraudar a lei e prejudicar o credor. A plausibilidade do direito invocado pelo autor é manifesta e se sustenta em três pilares jurídicos interdependentes: Nulidade Absoluta do Ato de Renúncia: O art. 1.806 do Código Civil estabelece, de forma imperativa, que a renúncia à herança é ato solene, exigindo, para sua validade, a forma de instrumento público ou termo judicial. A renúncia por instrumento particular, como a que fundamentou a partilha rescindenda, é nula de pleno direito, por vício de forma (art. 166, IV, CC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido (e.g., STJ, AgInt no REsp 1.420.785/PR), tratando-se de vício insanável que não se convalida. A homologação de partilha com base em ato nulo configura, portanto, a hipótese de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC). Legitimidade e Interesse do Credor: A legitimidade do autor para se insurgir contra o ato é extraída diretamente do art. 1.813 do Código Civil. O dispositivo confere ao credor prejudicado o direito de aceitar a herança em nome do devedor renunciante, com autorização judicial. Trata-se de um mecanismo de proteção legal contra a fraude, que se amolda perfeitamente à situação do autor. Indícios Veementes de Colusão e Fraude: Os atos posteriores à renúncia, especialmente a tentativa de venda do imóvel pelo próprio "renunciante", conferem verossimilhança à alegação de que os réus agiram em colusão para fraudar a lei e o credor (art. 966, III, CPC). O perigo de dano é concreto, atual e grave. A documentação acostada aos autos não deixa dúvidas de que há um processo de dilapidação patrimonial em curso. A tentativa de alienação de um dos principais imóveis do espólio demonstra que o risco de os bens serem transferidos a terceiros de boa-fé é iminente. Aguardar o julgamento final desta ação rescisória sem uma medida assecuratória imediata implicaria permitir que o patrimônio que deveria garantir o crédito do autor se esvaia, tornando o provimento jurisdicional final, ainda que procedente, completamente inócuo. O risco ao resultado útil do processo é, portanto, evidente e impõe a atuação cautelar do Judiciário. Ante o exposto, e por vislumbrar a presença inequívoca dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: 1. DETERMINAR a imediata INDISPONIBILIDADE de todos os bens imóveis que compõem o acervo patrimonial do espólio de ANTÔNIO ALMEIDA GONÇALVES, objeto do processo de Inventário nº 0009873-97.2012.8.18.0140. Expeçam-se, com a máxima urgência, os competentes ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para que procedam à averbação do presente gravame nas matrículas respectivas, a fim de obstar qualquer ato de alienação ou oneração; 2. DETERMINAR que os réus, de forma solidária, depositem em conta judicial vinculada a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores totais recebidos em contraprestação aos negócios jurídicos de alienação e cessão de direitos já realizados sobre os bens do espólio, notadamente os valores de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) e R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), devidamente atualizados monetariamente desde a data de cada recebimento. Para a hipótese de descumprimento da ordem contida no item "2", fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Contestada a ação pela parte ré (Id. 28560069), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das questões preliminares suscitadas pela defesa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para intervir no feito, nos termos do art. 967, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Teresina/PI, 12 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUCAS MONTEIRO GONCALVES AGRAVADO: DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONCALVES, ANTONIO ALMEIDA GONCALVES JUNIOR, FRANCISCO LOUREIRO GONCALVES NETO, FLAVIO SOARES LOUREIRO GONCALVES, ANA CRISTINA VIANA LOUREIRO GONCALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ARTS. 98 E 99 DO CPC. DEPÓSITO DE 5% DO ART. 968, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0758028-68.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Decisão Rescindenda, Documento Novo, Inexigibilidade / Isenção, Lide Simulada, Terceiro Juridicamente Interessado ] Cuida-se de Agravo Interno interposto por LUCAS MONTEIRO GONÇALVES contra a decisão monocrática (ID 25849705) que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação do autor para recolher as custas iniciais e o depósito previsto no art. 968, II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. O agravante, em sua manifestação (ID 26127374), sustenta que a decisão combatida desconsiderou provas robustas de sua hipossuficiência, juntando, para tanto, declaração de hipossuficiência, IRPF retificada, diploma de graduação, CTPS digital, pesquisa REGISTRATO, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, além de comprovar que suas despesas são custeadas por familiares, especialmente por sua mãe e avó, idosa em tratamento oncológico. Defende que a decisão violou o art. 99, § 2º, do CPC, por não oportunizar prazo para comprovação da hipossuficiência antes do indeferimento, e invoca o art. 5º, LXXIV, da CF, ressaltando que o depósito de 5% do valor da causa (R$ 127.895,16) inviabiliza seu acesso à justiça. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, com o deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Da possibilidade de reconsideração Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, é cabível a reconsideração da decisão agravada quando presentes elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado. O agravante trouxe documentação complementar que elucida sua condição financeira, atendendo ao disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, que impõe ao magistrado intimar a parte para comprovar os requisitos da gratuidade antes de indeferi-la. 2. Mérito O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O CPC, nos arts. 98 e 99, disciplina que a gratuidade deve ser deferida à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (juris tantum), que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário (AgRg no AREsp 769.190/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). No presente caso, o agravante juntou IRPF retificada, comprovando não ter exercido atividade remunerada no período declarado, extratos bancários demonstrando movimentações modestas e que seus custos básicos são custeados por familiares. O STJ já decidiu que o depósito previsto no art. 968, II, do CPC, não pode inviabilizar o o próprio exercício do direito de a parte contrária buscar a desconstituição da sentença transitada em julgado por meio da indigitada ação rescisória. (REsp 744.286/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ de 03/04/2006, p. 260). Diante desse cenário, verifica-se que os documentos juntados confirmam a incompatibilidade entre a renda do agravante e o pagamento das custas e do depósito de 5%, tornando aplicável a benesse legal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada (ID 25849705) e DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por Lucas Monteiro Gonçalves, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF, e 98 a 102 do CPC. Com isso, fica dispensado o autor do recolhimento das custas iniciais e do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, devendo o feito prosseguir regularmente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, 3 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO LOUREIRO GONCALVES NETO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEUSA MARIA SOARES LOUREIRO GONCALVES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA GONCALVES JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

Juntada de contestação

Publicado Decisão em 09/03/2026.

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