Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800059-78.2023.8.18.0031 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800059-78.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:28

Conclusos para despacho

22/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2025, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 13:40

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0800059-78.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR(A): ROSILENE MARIA SILVA e outros (2) RÉU(S): ESTADO DO PIAUI DECISÃO Rh. Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previstos, com relação as decisões proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos artigos 1.022 usque 1.026 do CPC e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, ambiguidade esta positivada como dúvida no sistema dos juizados especiais cíveis, sendo também os despachos desafiados por embargos de declaração por força de uma interpretação extensiva da norma processual. No caso dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante. De fato, embora a sentença tenha se fundamentado essencialmente no conteúdo do laudo pericial acostado ao ID nº 69034022, não consta nos autos qualquer certidão ou informação que ateste a regular intimação do Estado do Piauí acerca da nomeação do perito judicial, tampouco da proposta de honorários, nem das respostas aos quesitos técnicos. Conforme se extrai do teor do art. 465, § 1.º, do CPC, é direito das partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Também dispõe o art. 10 do CPC que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Logo, constata-se vício de omissão relevante na tramitação processual, consistente na supressão da fase de manifestação do réu quanto à prova técnica, o que caracteriza nulidade por cerceamento de defesa. Tal omissão, por sua natureza, compromete a higidez da sentença, já que a prova pericial serviu como elemento determinante para a procedência da pretensão autoral. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para reconhecer a nulidade da sentença proferida no ID nº 72248341, por cerceamento de defesa, determinando o seu desentranhamento e o retorno dos autos à fase de produção da prova técnica. Intime-se o Estado do Piauí para manifestar-se sobre o laudo técnico produzido no prazo de 10 (dez) dias. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Após aceitação do encargo pelo perito nomeado, deve ser aplicada a regra do art. 95, § 3.º, II, do CPC, tornando-se necessária providência jurisdicional para recolhimento prévio pelo Estado do Piauí dos horários fixados por este juízo, no importe de R$ 1.850 (mil e oitocentos e cinquenta reais). Assevero que o feito tramita sob a gratuidade judiciária, contemplando os honorários do perito, na forma do § 1.º do art. 98 do CPC. Ainda, com fundamento no art. 2.º da Resolução CNJ 232/2016, avalio como adequada a fixação dos honorários em seu grau máximo, tendo que vista que se trata de exame psiquiátrico, de notória especialização do profissional, e que será dispendido considerável tempo do expert para realização de entrevistas e exames. Como mencionado na decisão já proferida anteriormente, é importante reprisar que há escassez de profissionais da área de psiquiatria na região de Parnaíba. Dado tal contexto, como o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não possui recursos alocados no orçamento do ente público para a perícia em espécie, determino a notificação do Estado do Piauí para providenciar o pagamento dos honorários periciais, em havendo previsão orçamentária, de imediato; e, em caso de negativa, que preveja a rubrica no orçamento do exercício seguinte. No expediente deverá ser anexada cópia desta decisão e daquela de nomeação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:38

Cancelada a movimentação processual

17/06/2025, 09:36

Desentranhado o documento

17/06/2025, 09:36

Embargos de declaração acolhidos

16/06/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:15

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0800059-78.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR(A): ROSILENE MARIA SILVA e outros (2) RÉU(S): ESTADO DO PIAUI DECISÃO Rh. Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previstos, com relação as decisões proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos artigos 1.022 usque 1.026 do CPC e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, ambiguidade esta positivada como dúvida no sistema dos juizados especiais cíveis, sendo também os despachos desafiados por embargos de declaração por força de uma interpretação extensiva da norma processual. No caso dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante. De fato, embora a sentença tenha se fundamentado essencialmente no conteúdo do laudo pericial acostado ao ID nº 69034022, não consta nos autos qualquer certidão ou informação que ateste a regular intimação do Estado do Piauí acerca da nomeação do perito judicial, tampouco da proposta de honorários, nem das respostas aos quesitos técnicos. Conforme se extrai do teor do art. 465, § 1.º, do CPC, é direito das partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Também dispõe o art. 10 do CPC que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Logo, constata-se vício de omissão relevante na tramitação processual, consistente na supressão da fase de manifestação do réu quanto à prova técnica, o que caracteriza nulidade por cerceamento de defesa. Tal omissão, por sua natureza, compromete a higidez da sentença, já que a prova pericial serviu como elemento determinante para a procedência da pretensão autoral. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para reconhecer a nulidade da sentença proferida no ID nº 72248341, por cerceamento de defesa, determinando o seu desentranhamento e o retorno dos autos à fase de produção da prova técnica. Intime-se o Estado do Piauí para manifestar-se sobre o laudo técnico produzido no prazo de 10 (dez) dias. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Após aceitação do encargo pelo perito nomeado, deve ser aplicada a regra do art. 95, § 3.º, II, do CPC, tornando-se necessária providência jurisdicional para recolhimento prévio pelo Estado do Piauí dos horários fixados por este juízo, no importe de R$ 1.850 (mil e oitocentos e cinquenta reais). Assevero que o feito tramita sob a gratuidade judiciária, contemplando os honorários do perito, na forma do § 1.º do art. 98 do CPC. Ainda, com fundamento no art. 2.º da Resolução CNJ 232/2016, avalio como adequada a fixação dos honorários em seu grau máximo, tendo que vista que se trata de exame psiquiátrico, de notória especialização do profissional, e que será dispendido considerável tempo do expert para realização de entrevistas e exames. Como mencionado na decisão já proferida anteriormente, é importante reprisar que há escassez de profissionais da área de psiquiatria na região de Parnaíba. Dado tal contexto, como o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não possui recursos alocados no orçamento do ente público para a perícia em espécie, determino a notificação do Estado do Piauí para providenciar o pagamento dos honorários periciais, em havendo previsão orçamentária, de imediato; e, em caso de negativa, que preveja a rubrica no orçamento do exercício seguinte. No expediente deverá ser anexada cópia desta decisão e daquela de nomeação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

19/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)