Execução de Título Extrajudicial 0816645-86.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0816645-86.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: F. R. INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: WALRIVANY CARVALHO OLIVEIRA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que se faz necessário o saneamento do feito. Vejamos. A parte autora requer a concessão de pagamento parcelado das custas, aduzindo que não possui condições de efetuar o pagamento integral do montante levando em consideração o valor da causa. Como decorre do Art. 98, §6º do CPC, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo; sendo tal benefício limitado ao parcelamento em no máximo 06 parcelas. Com fim de facilitar o acesso à justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816645-86.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] DEFIRO o parcelamento das mencionadas custas iniciais, pelo que deverá o requerente honrá-las em 6 (seis) parcelas mensais. O recolhimento da primeira parcela, que deverá se dar em até 15 (quinze) dias da intimação desta decisão. Advirto que a inadimplência ou atraso injustificado no recolhimento de qualquer das parcelas ensejará cassação desta decisão, obrigando o beneficiário ao recolhimento imediato de todo o saldo devedor, sob pena de extinção do feito. Após o recolhimento das custas, CITE-SE o executado, por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida informada pela parte exequente, no prazo de três dias, contados da citação (art. 829, do NCPC), acrescidos de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade, caso ocorra o pagamento integral no prazo legal. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no § 1º do referido dispositivo legal. Com o retorno da citação, certifique-se a manifestação da executada e o eventual decurso do prazo de embargos, retornando os autos conclusos. Caso o ARMP seja devolvido com a informação de “mudou-se”, “endereço insuficiente” ou “desconhecido”, intime-se a exequente para que forneça novo endereço. Caso o ARMP seja devolvido com a informação de ausente após três tentativas, expeça-se mandado (citação, penhora e avaliação) a ser cumprido por oficial de justiça. Antes, intime-se o exequente para recolhimento das custas da diligência. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

19/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2026

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(33)

legal