Procedimento Comum Cível 0800193-29.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800193-29.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THALITA RAVENA DA SILVA SENA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Thalita Ravena da Silva Sena propôs ação ordinária de obrigação de pagar em face do Município de Colônia do Gurguéia/PI, alegando que, embora investida no serviço público municipal desde 30 de outubro de 2012, não recebeu corretamente os valores de sua remuneração em razão da ausência de pagamento referente à progressão funcional e ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). Sustenta que, por possuir formação em curso superior, encontrava-se enquadrada na Classe E, Nível II, conforme previsão na legislação municipal, mas que os vencimentos percebidos estavam em desacordo com esse enquadramento. Aduz que a municipalidade somente regularizou os pagamentos a partir de abril de 2021, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com reflexos sobre as demais verbas salariais. Pleiteia o pagamento da quantia de R$ 27.308,26 (vinte e sete mil, trezentos e oito reais e vinte e seis centavos), correspondente às diferenças salariais não pagas entre Janeiro de 2017 e março de 2021, bem como os consectários legais, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município contestou a ação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não teria sido suficientemente individualizada a base legal dos pedidos e os valores pretendidos. No mérito, sustentou que a progressão funcional não se dá de forma automática, dependendo de ato da Administração Pública. Defendeu, ainda, que a autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento funcional pretendido. As partes manifestaram-se pela desnecessidade de dilação probatória, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída por prova documental. No caso dos autos, ambas as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato. Preliminarmente, confirma-se o benefício da justiça gratuita concedido à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A exordial apresenta narrativa clara e coerente dos fatos, delimita adequadamente o período da suposta omissão administrativa e quantifica o valor pretendido. Além disso, foi instruída com farta documentação, incluindo contracheques, diploma de ensino superior, legislação municipal pertinente e planilha de cálculo dos valores supostamente devidos. No mérito, assiste razão à parte autora. Restou documentalmente comprovado que a autora é servidora pública municipal, tendo ingressado no serviço público por meio de concurso em 30 de outubro de 2012, exercendo a função de zeladora sob o regime estatutário. Também restou demonstrado que é portadora de curso superior (licenciatura em Matemática), o que lhe confere, segundo a legislação municipal de regência (Lei nº 201/2009, com alterações pelas Leis nº 250/2014 e nº 254/2015), o direito de ser enquadrada na Classe E, Nível II – ID 25088326. Observa-se que a municipalidade não efetuou o correto pagamento da remuneração correspondente à Classe e Nível da autora entre maio de 2017 e março de 2021, período no qual já havia obtido a qualificação que justifica sua progressão funcional. Somente em abril de 2021 houve a regularização dos vencimentos conforme o enquadramento devido. Quanto à progressão por tempo de serviço, verifica-se que a autora completou seu primeiro quinquênio em outubro de 2017, fazendo jus ao acréscimo de 5% sobre seus vencimentos, nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 57/1998. A presente ação foi ajuizada em março de 2022, não tendo a autora completado o segundo quinquênio até essa data. Assim, é devida a incorporação do adicional referente ao primeiro quinquênio. Por fim, aplica-se ao caso a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Considerando que a ação foi proposta em março de 2022, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a março de 2017. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800193-29.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Thalita Ravena da Silva Sena, para condenar o Município de Colônia do Gurguéia ao pagamento da quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença, referente às diferenças salariais devidas entre março de 2017 e março de 2021, decorrentes do não enquadramento funcional compatível com a escolaridade da autora (Classe E, Nível II), bem como do não pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, adicional por tempo de serviço e repouso semanal remunerado. Utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e a partir da data do efetivo prejuízo, com juros moratórios, a contar do efetivo prejuízo, os incidentes nas aplicações da poupança. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THALITA RAVENA DA SILVA SENA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Thalita Ravena da Silva Sena propôs ação ordinária de obrigação de pagar em face do Município de Colônia do Gurguéia/PI, alegando que, embora investida no serviço público municipal desde 30 de outubro de 2012, não recebeu corretamente os valores de sua remuneração em razão da ausência de pagamento referente à progressão funcional e ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). Sustenta que, por possuir formação em curso superior, encontrava-se enquadrada na Classe E, Nível II, conforme previsão na legislação municipal, mas que os vencimentos percebidos estavam em desacordo com esse enquadramento. Aduz que a municipalidade somente regularizou os pagamentos a partir de abril de 2021, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com reflexos sobre as demais verbas salariais. Pleiteia o pagamento da quantia de R$ 27.308,26 (vinte e sete mil, trezentos e oito reais e vinte e seis centavos), correspondente às diferenças salariais não pagas entre Janeiro de 2017 e março de 2021, bem como os consectários legais, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município contestou a ação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não teria sido suficientemente individualizada a base legal dos pedidos e os valores pretendidos. No mérito, sustentou que a progressão funcional não se dá de forma automática, dependendo de ato da Administração Pública. Defendeu, ainda, que a autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento funcional pretendido. As partes manifestaram-se pela desnecessidade de dilação probatória, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída por prova documental. No caso dos autos, ambas as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento imediato. Preliminarmente, confirma-se o benefício da justiça gratuita concedido à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A exordial apresenta narrativa clara e coerente dos fatos, delimita adequadamente o período da suposta omissão administrativa e quantifica o valor pretendido. Além disso, foi instruída com farta documentação, incluindo contracheques, diploma de ensino superior, legislação municipal pertinente e planilha de cálculo dos valores supostamente devidos. No mérito, assiste razão à parte autora. Restou documentalmente comprovado que a autora é servidora pública municipal, tendo ingressado no serviço público por meio de concurso em 30 de outubro de 2012, exercendo a função de zeladora sob o regime estatutário. Também restou demonstrado que é portadora de curso superior (licenciatura em Matemática), o que lhe confere, segundo a legislação municipal de regência (Lei nº 201/2009, com alterações pelas Leis nº 250/2014 e nº 254/2015), o direito de ser enquadrada na Classe E, Nível II – ID 25088326. Observa-se que a municipalidade não efetuou o correto pagamento da remuneração correspondente à Classe e Nível da autora entre maio de 2017 e março de 2021, período no qual já havia obtido a qualificação que justifica sua progressão funcional. Somente em abril de 2021 houve a regularização dos vencimentos conforme o enquadramento devido. Quanto à progressão por tempo de serviço, verifica-se que a autora completou seu primeiro quinquênio em outubro de 2017, fazendo jus ao acréscimo de 5% sobre seus vencimentos, nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 57/1998. A presente ação foi ajuizada em março de 2022, não tendo a autora completado o segundo quinquênio até essa data. Assim, é devida a incorporação do adicional referente ao primeiro quinquênio. Por fim, aplica-se ao caso a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Considerando que a ação foi proposta em março de 2022, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a março de 2017. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800193-29.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Thalita Ravena da Silva Sena, para condenar o Município de Colônia do Gurguéia ao pagamento da quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença, referente às diferenças salariais devidas entre março de 2017 e março de 2021, decorrentes do não enquadramento funcional compatível com a escolaridade da autora (Classe E, Nível II), bem como do não pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, adicional por tempo de serviço e repouso semanal remunerado. Utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e a partir da data do efetivo prejuízo, com juros moratórios, a contar do efetivo prejuízo, os incidentes nas aplicações da poupança. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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