Embargos de Declaração Cível 0757469-14.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0757469-14.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO LEMOS OSORIO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0757469-14.2025.8.18.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (Processo nº 0831443-23.2023.8.18.0140), ajuizado por MARIA DO ROSÁRIO LEMOS OSÓRIO. A decisão recorrida rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, nestes termos: (...) Diante do exposto, por inteligência dos arts. 520, caput e § 5º, e 1.026, todos do CPC, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório e determino à FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUIPREV que proceda ao reajustamento do valor da pensão por morte da autora, utilizando como base de cálculo o valor percebido pelo falecido instituidor no cargo de Agente Penitenciário 1ª classe, conforme expressamente determinado na sentença do processo nº 0810583-35.2022.8.18.0140. Fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem judicial. Caso o prazo seja esgotado sem manifestação, arbitro, desde já, a imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Por fim, reitera-se a necessidade de cumprimento imediato da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Argumenta a parte agravante que, na sentença, não se deferiu tutela provisória. Aduz que a decisão executada é passível de impugnação por recurso de apelação, que tem efeito suspensivo ope legis. Sustenta que o cumprimento provisório de sentença deve ser feito quando não couber a interposição de recurso provido de efeito suspensivo. Pleiteia pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão de base, reconhecendo-se a inexigibilidade do título. É o relato. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, na forma dos artigos 183, caput, 219, caput, e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil (CPC). A espécie recursal é cabível, por força do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Nessa esteira, mutatis mutandis, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito nos autos do cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Precedentes. 3. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por intermédio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 2.257.194/GO, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/10/2023) (negritou-se) Não foi recolhido preparo, por conta da dispensa legal destinada aos entes públicos (artigo 1.007, § 1º, do CPC). Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Pois bem. Sobre os efeitos do recurso de Agravo de Instrumento e o pedido de efeito suspensivo ou de “efeito ativo” (leia-se: tutela antecipada), Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: O art. 1.019, I, do CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/73, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso) (Manual de Direito Processual Civil. 16. ed. São Paulo: Juspodium, 2024. p. 1189) (negritou-se) O ente estatal busca, como visto, a antecipação de tutela recursal, para que seja suspenso o cumprimento de sentença. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a princípio, vislumbra-se a sua existência. Isso porque as verbas a serem reajustadas gozam de evidente natureza alimentar, o que acende a discussão sobre a irrepetibilidade em caso de inversão do julgado. Da mesma forma, percebe-se a probabilidade do direito. No processo principal, foram opostos embargos de declaração pelo ente estatal. Sobre tal espécie recursal, a doutrina especializada aponta: (...) conquanto os embargos de declaração tenham previsão expressa de de inexistência de efeito suspensivo ope legis, na prática, esse comando se submete ao disposto para o recurso principal contra essa decisão. Explica-se: Tomando como fato que os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer pronunciamento judicial de cunha decisório (art. 1022, caput), a suspensibilidade ou não desses embargos acompanharão a do recurso específico contra aquela decisão embargada. Por exemplo: no caso de apelação contra sentença de que tem efeito suspensivo (regra do art. 1012, caput), a interposição dos embargos de declaração manterá suspensa a decisão (segue a regra do recurso principal). Evidencia-se neste ponto, uma situação de extrema peculiaridade, pois os embargos declaratórios, na verdade, prolongam a ineficácia da decisão, máxime em razão do seu efeito interruptivo, que irá acarretar a intermissão do prazo para o recurso próprio contra a decisão embargada, que começará a conta somente a partir do julgamento dos embargos. Nessa órbita, não teria sentido polemizar sobre a suspensão ou não da decisão embargada, simplesmente pelo fato de que ela, por natureza, já nasceu suspensa, ou melhor, já estava suspensa no momento da oposição dos aclaratórios. Nos dizeres de Eduardo Arruda Alvim, “quando a apelação tem efeito suspensivo, é evidente que esse efeito permanece com a interposição dos embargos de declaração”. Oportuno recordar que, se a lei prevê que o recurso adequado contra determinada decisão tem efeito suspensivo (ex. as sentenças em geral, que desafiam apelação), a decisão só terá eficácia após o seu trânsito em julgado (já nasce ineficaz). Também se assevera que não há “efeito suspensivo”, mas ineficácia originária do provimento. Isso quer dizer que a decisão não é eficaz justamente porque suscetível de recurso (com efeito suspensivo). (SILVEIRA, Marcelo Augusto da. Recursos, sucedâneos recursais e ações autônomas de impugnação no Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Juspodium, 2024. p. 764/766) No mesmo sentido, o Enunciado nº 218 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) dispõe que “A inexistência de efeito suspensivo dos embargos de declaração não autoriza o cumprimento provisório da sentença nos casos em que a apelação tenha efeito suspensivo”. Não obstante, é questionável se a sentença veicula apenas uma obrigação de fazer. Na verdade, fica certo que o reajuste deferido gera uma obrigação de pagar quantia (reajustada). Logo, pode-se pensar até mesmo na necessidade de remessa necessária neste caso, porquanto a sentença é ilíquida (artigo 496, caput e inciso I, do CPC). Assim, de fato, a sentença cujo cumprimento provisório se pretende não goza de eficácia neste momento, o que impede o intento da parte autora daquele processo. III - DISPOSITIVO Afloram, destarte, tanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quanto da probabilidade do direito, razão pela qual RECEBO o Agravo de Instrumento em ambos os efeitos, para que seja SUSPENSA a decisão agravada até a decisão final deste recurso por esta Colenda 3ª Câmara de Direito Público. Ademais, determino a intimação da parte agravada, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Desnecessária a remessa dos autos para o Parquet, tendo em vista que, conforme o artigo 178 do Codex Processual, “A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”. Em complemento, o órgão ministerial não participou, a princípio, do processo de origem. De plano, oficie-se ao juízo de 1º grau para ciência. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

19/06/2025, 00:00

—

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 15/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de manifestação

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de MARIA DO ROSARIO LEMOS OSORIO - CPF: 007.841.853-44 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Todas as movimentações(37)