Procedimento Comum Cível 0000057-43.2002.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000057-43.2002.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000057-43.2002.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL em face de despacho proferido por este juízo (ID 73783431), que declarou ausência de necessidade de produção de provas, bem como intimou o Ministério Público para parecer final. O embargante alega a existência de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1022, II do CPC). Argumenta que e manifestado tempestivamente através da petição de Id. 73040923, para “ratificar suas últimas manifestações (Num. 15608040 - Pág. 55), requerendo o regular prosseguimento do feito.” e esclarece que “na petição referenciada (Num. 15608040 - Pág. 55), o Banco autor requereu que fosse nomeado perito a fim de determinar se há ou não incidência de ISSQN sobre as operações de crédito (art. 63, I, do CTN c/c art. 153, V, da CF) como comissões sobre empréstimos e taxas de descontos questionadas neste processo, Destaca, portanto, que o pleito do autor de necessidade de produção de prova pericial, não foi analisado por este juízo, evidenciando a omissão no comando judicial embargado. Instado a se manifestar, o Município Embargado requereu o não acolhimento dos Embargos de Declaração, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no despacho embargado, tendo em vista que o Autor, mesmo intimado da decisão de ID 72009982, não ratificou interesse na produção da prova, nos termos da intimação promovida pelo juízo. Reforçou a desnecessidade de produção de prova pericial. O Ministério Público, por sua vez, reiterou a manifestação de ID. 15608040, pág. 45 a 50, que opinou pela improcedência do pedido autoral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos. Como sabido, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração, o que não ocorreu nos presentes autos. Os embargos de declaração não constituem instrumento próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, sem que se possa impingir à decisão embargada os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro material a ser reparado. Nesse sentido, deve prosperar a alegação apontada pelo embargante, já que de fato o despacho embargado abre vistas ao Ministério Público sem citar o requerimento de fl. 55 do ID 15698040. APortanto, configuradas as hipóteses elencadas no art. 1.022, inciso II e III do Código de Processo Civil conheço dos presentes embargos e dou-lhe provimento. Sendo assim, retifico o despacho de ID 73783431, acrescentando ao mesmo a informação de requerimento de prova pericial formulada à fl. 55 do ID 15698040: “Saneado o processo e diante do requerimento de produção de provas, formulado pela parte autora à fl. 55 do ID 15698040, intime-se o Ministério Público Estadual para parecer. Expedientes necessários. Cumpra-se.” Diante desse contexto, corrigindo a omissão apontada, abra-se vistas ao Ministério Público sobre o requerimento formulado à fl. 55 do ID 15698040 e dê-se ciência ao Embargado. Após, conclusos para decisão ou sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(116)