Procedimento Comum Cível 0001899-46.2016.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001899-46.2016.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO SOUZA REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO autora: ESCOLIOSE TORACO LOMBAR, não a incapacita, conforme conclusão no item 10 (fl. 134 do ID 8592312); item 02 (fl. 136 do ID 8592312). Assim, diante do não preenchimento do requisito incapacidade, não há que se falar em concessão do benefício de auxílio-doença. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0001899-46.2016.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação] Trata-se de Ação de Aposentadoria por invalidez proposta por MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. A parte autora afirma que está acometida de incapacidade, tendo sido indeferido seu pedido de auxílio-doença por não demonstração de incapacidade laborativa. Juntou documentos. A parte ré ofereceu contestação, na qual suscitou preliminares, prejudiciais e, no mérito, sustentou a ausência de qualidade de segurado e ausência de incapacidade laborativa. Subsidiariamente, que fosse fixada a DIB na data da juntada do laudo pericial aos autos (fls. 78-82 do ID 8592312). Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (fls. 103-106 do ID 8592312). As partes foram intimadas a indicar quesitos à produção de prova pericial. Foi apresentado laudo pericial (fls. 133-139 do ID 8592312). Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 144-148 do ID 8592312), posteriormente anulada em sede de julgamento de recurso de apelação (ID 46256471). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID’s 60211639 e 61612445). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO No tocante ao mérito do pedido autoral, verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença. Acerca da questão, é cediço que, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Tem-se, pois, que compete ao Juízo analisar se o requerente se encontra em condição de incapacidade laborativa, bem como se esta retroage a momento em que aquele ostentava a qualidade de segurado. A incapacidade laborativa não resta comprovada, uma vez que, conforme teor do laudo pericial colacionado aos autos, a doença que acomete a Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

19/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 08/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

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