Procedimento Comum Cível 0800102-55.2018.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800102-55.2018.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA APELADO: TIMOTHY DALE CARTER DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800102-55.2018.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Alteração de Coisa Comum, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito] Recebo os recursos em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

23/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/08/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TIMOTHY DALE CARTER REU: RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA, CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a apelada para, querendo, apresentar, no prazo legal, contrarrazões aos Recursos de Apelação interpostos nos Ids 78876969 / 78955485. TERESINA, 6 de agosto de 2025. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800102-55.2018.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alteração de Coisa Comum]

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:49

em cooperação judiciária

27/08/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 14:48

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 16:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TIMOTHY DALE CARTER REU: RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA, CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a apelada para, querendo, apresentar, no prazo legal, contrarrazões aos Recursos de Apelação interpostos nos Ids 78876969 / 78955485. TERESINA, 6 de agosto de 2025. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800102-55.2018.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alteração de Coisa Comum]

07/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 14:48

Sentença

•18/06/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIMOTHY DALE CARTER REU: RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA, CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800102-55.2018.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alteração de Coisa Comum] Trata-se de embargos de declaração movidos por Timothy Dale Carter em relação à sentença proferida em id. 68899573, que extinguiu a ação sem resolução de mérito por ausência de interesse processual pela parte autora. O embargante, em id. 70559204, alegou que a sentença seria omissa ao não explicitar que o valor a ser considerado como base de cálculo para os honorários advocatícios deveria corresponder àquele originalmente indicado na petição inicial, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu que, embora o juízo tenha determinado a correção do valor da causa em momento anterior, tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (Proc. nº 0752133-68.2021.8.18.0000) e, posteriormente, de Agravo Interno (Proc. nº 0756375-70.2021.8.18.0000), os quais foram extintos por perda de objeto, sem decisão definitiva acerca da correção do valor da causa. Ressaltou que a ausência de pronunciamento explícito sobre esse ponto criou omissão que pode gerar insegurança jurídica, além de onerosidade desproporcional à parte sucumbente, especialmente considerando que a demanda foi extinta sem resolução de mérito. Sustentou que a base de cálculo dos honorários não poderia ser alterada sem decisão judicial definitiva sobre o novo valor da causa. Acrescentou ainda que, em demanda semelhante (proc. nº 0801147-84.2024.8.18.0042), também extinta sem resolução de mérito, o mesmo juízo teria adotado critério de fixação por equidade, deixando de aplicar percentual sobre valor expressivamente elevado. Diante de tais fundamentos, requereu o acolhimento dos aclaratórios para que fosse sanada a suposta omissão apontada, para que a base de cálculo da verba honorária fosse alterada para R$10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contrarrazões aos embargos de declaração sustentaram que o embargante apenas manifestou inconformismo com a sentença, não se verificando, no caso, qualquer omissão a ser sanada. Alegaram que, desde outubro de 2020, ficou consignado nos autos que o valor da causa seria de R$7.920.000,00 (sete milhões e novecentos e vinte mil reais), tendo inclusive a parte autora sido intimada para complementação das custas com base nesse valor. Aduziram que, embora tal decisão tenha sido objeto de agravo de instrumento (Proc. nº 0752133-68.2021.8.18.0000), o Desembargador Relator indeferiu o recurso por inadmissibilidade manifesta, de modo que a alteração do valor da causa permaneceu válida. Sustentaram ainda que tal valor decorre do verdadeiro proveito econômico pretendido pela parte autora, e que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, o valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência de ambos, o valor atualizado da causa. Rejeitaram o argumento do embargante quanto à suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica, afirmando que a alteração do valor da causa ocorreu antes do trânsito em julgado e dentro dos limites da legalidade, não havendo, assim, preclusão. Assinalaram que os embargos opostos representam mera tentativa da parte vencida de afastar a incidência de honorários sobre o valor que, em verdade, foi objeto da pretensão inicial, salientando que a extinção do feito sem resolução de mérito decorreu de sua própria conduta processual. Ao final, requereram o não acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, além de requererem que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do procurador Guilherme Michel Barboza Sleder, OAB/MT 27.236-A, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. A priori, ressalta-se que o recurso de embargos de declaração têm por finalidade de imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionados a qualquer ato jurisdicional decisório. Consoante ao art. 1.023 do Código de Processo Civil “os embargos serão opostos, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”. Nesse sentido, a petição do recurso de embargos de declaração deve preencher os pressupostos de regularidade formal, quais sejam: i) os nomes e a qualificação das partes; ii) as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão; iii) pedido de reforma ou anulação da decisão monocrática. No caso dos autos, verificam-se acolhidos todos os pressupostos referentes à regularidade formal, bem como o prazo para interposição a partir da data da intimação. Desse modo, os embargos devem ser conhecidos. Primeiramente, em relação à tese apontada de omissão, constata-se que não merece prosperar da forma como foi suscitada pelo embargante. É fato que o valor originalmente atribuído à causa foi alterado durante o curso do processo, conforme já reconhecido em decisão anterior, datada de outubro de 2020, ocasião em que foi determinado o recolhimento das custas complementares com base no novo montante, fixado em R$ 7.920.000,00 (sete milhões e novecentos e vinte mil reais). Tal decisão, apesar de ter sido objeto de impugnação por meio de Agravo de Instrumento e Agravo Interno, restou confirmada ante a extinção dos recursos por perda de objeto, não havendo reforma ou suspensão de sua eficácia. Contudo, considerando que a presente ação foi extinta sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, e que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem movimentação útil pelas partes, mostra-se razoável, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fixação dos honorários por apreciação equitativa. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, estabelece, como regra, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, é admitida, excepcionalmente, a fixação por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou quando o contexto da demanda não justificar percentual elevado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “Não seria razoável que a legislação excetuasse tão somente as hipóteses em que o proveito econômico fosse irrisório, considerando haver casos em que o proveito econômico almejado é de grande monta, mas o trabalho a ser desenvolvido pelo advogado mostra-se demasiadamente simples, seja pela própria natureza do objeto da ação ou pela quantidade de atos processuais que tem de praticar, a não justificar a fixação dos honorários de sucumbência no mínimo de 10% do valor da causa.” (TJDFT, Acórdão 1321025, 0746189-28.2020.8.07.0000, Rel. Des. César Loyola, Segunda Turma Cível, DJE 12/03/2021). Diante desse cenário, inclusive com a inércia processual prolongada, a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa revelaria onerosidade desproporcional à parte sucumbente. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais, anteriormente fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficam arbitrados, por equidade, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de junho de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

19/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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