Execução de Título Extrajudicial 0800571-30.2024.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800571-30.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL e outros EXECUTADO: FRANCISCA MARIA NUNES DOS SANTOS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi citada para pagar na forma do art. 784 e 829, ambos do CPC, conforme despacho de Id 63644838. A tutela de urgência tem seus requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico que a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada nesta fase processual. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800571-30.2024.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratuais ] INDEFIRO a tutela de urgência requerida, uma vez que não caracterizados os requisitos imprescindíveis à sua concessão. Considerando que se trata de procedimento de rito específico, cite-se o executado no endereço apresentado para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida indicada na inicial, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios). Não efetuado o pagamento neste prazo, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-los 2(duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º do CPC/2015). Não encontrados bens penhoráveis ou não sendo encontrado o executado, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Independente de penhora, depósito ou caução, o devedor poderá se opor à execução por meio de embargos, em até 15 dias, a contar da efetivação da citação para pagamento (art. 231 do CPC), nos termos do art. 915 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

19/06/2025, 00:00

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Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

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