Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: ARCANGELA ALVES FERREIRA
REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801923-79.2024.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ajuizada pela parte autora, contra a instituição financeira ré, ambas qualificadas, alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes a empréstimo que não contraiu. Requereu que seja declarada inexistente a relação de consumo e que a ré seja condenada à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais. Citado, o demandado contestou os pedidos arguindo preliminares e, no mérito, alegando que o contrato descrito na inicial
trata-se de uma proposta de empréstimo e que durante o processo normal de análise dessa proposta, houve a reprovação pela continuidade da operação, sendo a operação foi excluída junto ao órgão, de forma que não gerou descontos, pelo que requer a improcedência do feito. Intimada, a aparte autora deixou de apresentar réplica. É o que importa relatar. Decido. Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao Réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito. A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte Autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O objeto da lide diz respeito ao seguinte contrato de empréstimo consignado: Contrato nº 286631257, no valor de R$10.432,80 a ser pago em parcelas 84 de R$ 124,20. De início, analisando o extrato juntado pela parte autora, ID nº 60553045, fls. 4, observo que os descontos iniciariam em 03/2024, sendo que referido contrato fora excluído em 02/2024, ou seja, antes de se iniciarem os descontos. Ademais, a parte autora não comprovou ter sofrido quaisquer descontos decorrestes da contratação. Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, infere-se que não houve qualquer desconto no benefício do Autor relativo ao contrato discutido nos presentes autos. Portanto, estando demonstrado que houve a exclusão do contrato, bem como, de que não houve desconto no benefício do Autor, não se mostra possível a responsabilização civil do Requerido. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO, COM A DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CABIMENTO - Não tendo sofrido o autor qualquer desconto em relação aos empréstimos consignados impugnados, cujo cancelamento ocorreu anteriormente ao próprio ajuizamento da ação, a pretensão de declaração de inexigibilidade do débito deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Outrossim, não tendo ocorrido qualquer desconto de parcelas do referido empréstimo bancário, não há se falar em devolução de qualquer valor a esse título, bem como, ausente comprovação de repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde do autor, há de se considerar que as consequências vivenciadas no episódio pelo requerente caracterizam-se como meros aborrecimentos, o que vem a afastar sua pretensão de condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença alterada, com o desprovimento integral dos pedidos deduzidos na inicial da ação, restando prejudicada, por via de consequência, a pretensão do autor de majoração da indenização por danos morais fixada em primeiro grau de jurisdição. Recurso do banco requerido provido, julgando-se prejudicado o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10010140420208260486 SP 1001014-04.2020.8.26.0486, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CANCELADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CANCELADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Documentação trazida pelo banco correquerido aos autos que evidencia que os empréstimos em nome do autor foram cancelados ainda antes de ajuizada a presente ação, não tendo ocorrido qualquer desconto de parcelas dos referidos negócios bancários no benefício previdenciário do autor. Dissabores enfrentados pelo autor no episódio que não resultaram em repercussão negativa à sua honra, intimidade ou saúde, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que afasta a pretensão do requerente de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10015716720208260396 SP 1001571- 67.2020.8.26.0396, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 10/12/2021, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021) Verifica-se, por fim, que a parte autora alterou a verdade dos fatos, afirmando ter sofrido descontos decorrentes da contratação objeto da demanda, propondo a demanda em busca e angariar sucesso judicial, incorrendo no tipo sancionatório processual da litigância de má-fé, passível de multa, nos termos do que dispõe os artigos 80 e 81 do CPC.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista a simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Observe-se a gratuidade da Justiça no que se refere as custas e honorários, se for o caso. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. União-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)