Procedimento Comum Cível 0805657-45.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805657-45.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IRONILDE DA SILVA OLIVEIRA APELADO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, MARIA EDUARDA SILVA GOMES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0805657-45.2021.8.18.0140 Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal dispensado. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. DETERMINO, ainda a exclusão de Maria Eduarda Silva Gomes da demanda, conforme determinado na sentença de Id 26420377. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IRONILDE DA SILVA OLIVEIRA APELADO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, MARIA EDUARDA SILVA GOMES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0805657-45.2021.8.18.0140 Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal dispensado. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. DETERMINO, ainda a exclusão de Maria Eduarda Silva Gomes da demanda, conforme determinado na sentença de Id 26420377. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

25/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/07/2025, 08:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.

01/07/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 07:02

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 01:31

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRONILDE DA SILVA OLIVEIRA REU: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, MARIA EDUARDA SILVA GOMES ATO ORDINATÓRIO Intima-se apelada para apresentar as contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 26 de junho de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805657-45.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 11:09

Documentos

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:09

Sentença

•19/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRONILDE DA SILVA OLIVEIRA REU: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, MARIA EDUARDA SILVA GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805657-45.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por IRONILDE DA SILVA OLIVEIRA contra a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. A autora noticia que requereu, administrativamente, benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento do seu companheiro, Everaldo Costa Gomes, então integrante dos quadros do funcionalismo público estadual, o que lhe foi injustamente indeferido, pois “comprovou os três pressupostos necessários ao direito do benefício de pensão por morte, sejam eles: a qualidade de segurado do cônjuge por ocasião do óbito(Servidor Público), o vínculo dependencial entre o requerente e a segurada(União Estável) e o evento social deflagrador do benefício(óbito)”. À vista disso, requer, inclusive em sede de liminar, a implementação do benefício previdenciário de pensão por morte em seu favor, com data retroativa ao protocolo do requerimento administrativo. Acosta à inicial a documentação que entende pertinente e pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Foi-lhe concedida a gratuidade, mas indeferida a medida liminar. A requerida, em sua contestação, suscita preliminar de vedação à concessão da liminar e, no mérito, alega que “o exame da documentação constante dos autos evidencia que não houve a inscrição da companheira em vida como dependente”. Com base nisso, pugna pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica, seguindo-se os autos ao Ministério Público, cujo representante deixou de emitir parecer de mérito por entender ausente interesse público que justifique a sua intervenção. As partes foram intimadas para especificarem provas, oportunidade em que a autora declarou interesse na realização de audiência de instrução, com o fim de ouvir testemunhas. A Fundação Piauí Previdência, por sua, vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, além das já acostadas aos autos. Registre-se que, Maria Eduarda Silva Gomes, filha do extinto, foi citada e, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, eis que, apesar do deferimento do benefício de pensão por morte em seu favor por ocasião do óbito, este cessou quando completou 21 (vinte e um) anos. É o relato do necessário. Passo a decidir e fundamentar. Inicialmente, deve-se analisar as preliminares suscitadas. A Fundação Piauí Previdência suscita preliminar de impossibilidade de concessão de medida liminar contra atos do Poder Público quando o pedido esgota o mérito da ação, por expressa vedação legal, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992 e, que, a Lei Federal n. 9.494/1997, proíbe a concessão de tutela antecipada que esgote no todo ou em parte o pedido principal. Contudo, não merece prosperar tal alegação, pois o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 729, excepciona a regra de vedação à concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública, e permite a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Veja-se: Súmula 729 do STF: A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Assim, diante do atual entendimento da Corte Suprema, afasta-se a preliminar. Por sua vez, Maria Eduarda Silva Gomes, apontada como litisconsorte passiva, sustenta que ser parte ilegítima para integrar a lide, haja vista que o recebimento do benefício da pensão por morte que lhe foi concedida por ocasião do óbito do genitor, cessou quando completou 21 (vinte e um) anos de idade, logo, não possui interesse na presente ação. Acrescenta que “a demanda envolve a concessão de benefício previdenciário, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre a autarquia PIAUIPREV, conforme estabelecido pela legislação previdenciária estadual”. Dessa forma, “por não ser a responsável pela análise ou concessão do benefício, não possui qualquer dever jurídico de responder à demanda”. Constata-se da documentação que instrui a contestação que, de fato, na a pensão por morte paga à parte cessou em julho de 2024. Como se sabe, a responsabilidade pela concessão ou denegação de benefícios previdenciários recai sobre a autarquia responsável pela sua administração, de modo que só se justifica a presença de outro beneficiário no polo passivo nas hipóteses de impugnação da sua condição de dependente. Como visto, na atualidade, Maria Eduarda Silva Gomes, filha do instituidor do pretendido benefício, não mais figura entre os beneficiários da pensão por morte, o que evidencia seu desinteresse acerca do pleito autoral. Ademais, fora de dúvida que a eventual procedência da ação afeta tão somente à Fundação Piauí Previdência e, em última análise, ao Estado do Piauí, responsáveis pela implantação da pensão previdenciário em decorrência do falecimento de servidor estadual. Portanto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e determino a exclusão de Maria Eduarda Silva Gomes do polo passivo da presente ação. Ademais, em que pese o pleito de audiência instrutória, o exame detido dos autos, permite concluir que o feito se encontra apto para julgamento, uma vez que, nos termos do art. 344 do CPC, o conjunto probatório acostado aos autos mostra-se suficiente para apreciação do pleito autoral. PASSO, ENTÃO, À ANÁLISE DO MÉRITO. Pelo visto, a demanda versa acerca do suposto direito à concessão de benefício de pensão por morte em razão de óbito do companheiro, servidor público estadual, mediante o aferimento da existência de união estável entre eles. Como se sabe, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o pensionamento. Assim, constatados estão o óbito, ocorrido na data de 2/6/2019, e a condição de servidor público efetivo do extinto, outrora ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria, dos quadros da Secretaria de Educação do Estado do Piauí. Quanto ao terceiro requisito, comprovação da condição de dependente, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (Lei Complementar n. 13/1994), dispõe que são beneficiários de pensões em razão da qualidade de dependente: Art. 123 – São beneficiários das pensões: I – o cônjuge; II – o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e VI – O irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (sem grifos no original) Portanto, não há dúvida acerca da inclusão do companheiro que comprove união estável como entidade familiar para fins de recebimento do pensionamento. A respeito do momento, forma e documentação necessária para a inscrição como dependente, dispõe o art. 123-A que: Art. 123-A. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em regulamento ou ato normativo editado em conjunto pela Fundação Piauí Previdência e pela Secretaria da Administração e Previdência. (…) § 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. § 4° Para comprovação de dependência econômica, a documentação idônea deve compreender, no mínimo, três dos seguintes documentos: I – certidão de nascimento de filho havido em comum; II – certidão de casamento religioso; III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV – disposições testamentárias; V – declaração especial feita perante tabelião ou escritura pública de união estável; VI – prova de mesmo domicílio; VII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII – conta bancária conjunta; IX – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; X – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado com dependente do segurado; XII – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XIII – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; XIV – quaisquer outros que possam levar a convicção do fato a comprovar. § 5º Para a comprovação de união estável, aplica-se, no que couber o disposto no § 4° deste artigo. § 6° Regulamento poderá listar outros documentos, para fim de comprovação de dependência econômica e de união estável. § 7° A prova de dependência econômica e de união estável também poderá ser feita mediante ação declaratória, exigindo-se, nessa hipótese, inclusão da Fundação Piauí Previdência no polo passivo. Art. 123-B. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar. §1° Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que dispensem um ao outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e da Lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996. § 2° A inscrição da companheira ou companheiro poderá ser feita após a morte do segurado, desde que o interessado comprove a vida em comum, na forma indicada no art. 123-A, mediante ação declaratória, exigindo-se, nessa hipótese, inclusão da Fundação Piauí Previdência no polo passivo. § 3° Respeitado o § 4° do art. 123-A, regulamento poderá listar outros documentos necessários a comprovação da união estável. Dessa forma, claro está que é possível a inscrição como dependente do segurado após a morte deste último, mediante a comprovação de vida em comum, com a apresentação de pelo menos 3 (três) dos documentos referidos nos incisos de I a XIII do art. 123-A ou mediante ação declaratória própria. Destaque-se que cabe ao órgão de previdência, primeiramente, a análise administrativa das provas de relação com caracteres de união estável, independente do ajuizamento de ação de justificação para o reconhecimento do vínculo. Nota-se que a autora apresentou farta de prova material de que vivia em união estável com o falecido. Depreende-se da documentação acostada aos autos que o extinto era viúvo, portanto, desimpedido. Ademais, há comprovação de que coabitavam sob o mesmo teto e, que, a autora era sua acompanhante nos períodos de internação no Hospital Areolino de Abreu e sua dependente no cartão de crédito. Observa-se que a autora consta como declarante na certidão de óbito, onde foi registrado que “o falecido vivia maritalmente com a declarante” e, que se responsabilizou por pelo sepultamento, além dos muitos registros fotográficos enquanto casal. Pois bem. Para fins da concessão do benefício da pensão por morte é suficiente a comprovação da união more uxória entre autora e falecido por longo tempo até o dia do óbito e a caracterização da dependência econômica a partir da apresentação de ao menos três dentre os documentos apontados nos incisos do art. 123-A, § 3º, da Lei Complementar n. 13/1994. De maneira que preenchidos os requisitos para a concessão de pensão por morte, impõe-se reconhecer o direito postulado pela autora. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Maria Eduarda Silva Gomes, para excluí-la do polo passivo da presente ação e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar o requerido a implementar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor de Ironilde da Silva Oliveira. Deixo de condenar a parte demandada em custas, diante da sua isenção legal, condenando-a, entretanto, em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. Data e assinatura inseridas no sistema.

20/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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