Procedimento Comum Cível 0000446-79.2013.8.18.0063 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000446-79.2013.8.18.0063 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 11:17

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

09/04/2026, 11:14

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

09/04/2026, 11:14

Juntada de Petição de certidão de custas

01/04/2026, 03:18

Juntada de Petição de certidão

27/03/2026, 09:54

Recebidos os autos

27/03/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: LEANDRO SOUSA BATISTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0000446-79.2013.8.18.0063 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

30/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/09/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de apelação

09/07/2025, 22:18

Publicado Sentença em 23/06/2025.

28/06/2025, 01:30

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•27/03/2026, 09:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO SOUSA BATISTA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000446-79.2013.8.18.0063 (J) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, nos autos da presente Ação de Cobrança ajuizada por LEANDRO SOUSA BATISTA, sob a alegação de existência de omissão e contradição na sentença anteriormente proferida. Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, verifico a tempestividade dos embargos, vez que interpostos no quinquídio legal. No juízo de mérito caberá a análise das hipóteses do art. 1022 do CPC, que estatui os defeitos do ato judicial que podem ensejar a propositura dos Embargos de Declaração. No julgamento do mérito do recurso caberá ao órgão julgador analisar se as hipóteses de erro material, omissão, contradição e obscuridade estão presentes na decisão judicial embargada. No presente caso, no que toca à sentença, tudo o que deveria constar na sentença nela consta, bem como é clara e explícita em discorrer seus fundamentos. Com efeito, a decisão embargada entendeu que o fato de não ter sido juntado o laudo do IML em nada fragiliza a inicial, pois trata-se de apenas um, dos inúmeros documentos por meio dos quais a parte autora pode demonstrar a ocorrência do sinistro. Igualmente, entendeu que, embora não tenha sido realizada perícia médica judicial, os documentos médicos acostados aos autos, notadamente prontuários hospitalares, atestados e relatórios médicos, indicam de maneira clara e objetiva que o autor apresenta incapacidade permanente com grau de lesão total (100%). Tais documentos, oriundos de profissionais habilitados e emitidos por unidade hospitalar pública de referência (Hospital de Urgência de Teresina – HUT), demonstram que as sequelas sofridas pelo autor são permanentes e comprometem, de forma definitiva, sua integridade física e funcional. O que almeja o embargante é a reapreciação da causa, o que não é admitido pela jurisprudência do TJPI, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA. ART. 43 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, o recurso de Embargos Declaratórios é admissível quando houver omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido. 2. A competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, é exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública e precatórios, sendo a matéria relativa ao direito de família exclusiva da 3ª Vara Cível. 3. Inexistindo qualquer omissão a ser suprida, ou qualquer reparo a ser feito ao aresto embargado, que analisou todas as questões discutidas nos autos, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. 4. Os Embargantes objetivam, com os embargos declaratórios, a reapreciação da causa, com a consequente reforma do julgado de acordo com sua tese, o que não se admite. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, relativamente às alegativas de omissão e obscuridade, que não restaram demonstradas. (Apelação Cível - 60012781; Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; 3a. Câmara Especializada Cível;16/02/2011) Destarte, o inconformismo com a referida sentença deve ensejar a interposição do recurso adequado, não se prestando os embargos declaratórios a esse fim. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, inexistindo erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos por falta de amparo legal, mantendo-a por seus próprios fundamentos. No mais, cumpra-se a referida sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

20/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/06/2025.

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