Procedimento Comum Cível 0802771-77.2019.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802771-77.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACIRENE DE SOUSA LIMA SILVA REU: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802771-77.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão Administrativa] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, em face da sentença proferida em ID. 77467432. A sentença decidiu a matéria constante dos autos de forma fundamentada, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, ora embargada, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Em suas alegações a parte embargante sustenta que a sentença é omissa (ID. 78316345). A embargada, devidamente intimada (ID. 78782308), manifestou-se conforme petição de ID. 81648572. É o relatório. DECIDO. A sentença embargada encontra-se em termos, não padece de qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Nos termos da legislação processual civil pátria, com a publicação da sentença de mérito, o juiz somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração [Art. 494. Publicada a sentença; o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.]. Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão”. (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). Examinada a questão e firmado o entendimento do julgador, descabe o acolhimento da pretensão de modificação da decisão por meio da aplicação dos efeitos infringentes aos embargos, devendo lançar mão do recurso próprio, pois os embargos objetivam o aperfeiçoamento da decisão, não se prestando à modificação do entendimento exarado pelo magistrado. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). (Grifos nossos). No caso ora analisado, o que se constata é que o embargante apresenta inconformismo direto com o resultado da sentença, e que de todas as alegações apresentadas não apontam os vícios que alega existir, buscando tão somente rediscutir a matéria com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo-se integralmente os termos da sentença embargada. A partir da data da publicação desta decisão, à luz da disposição do art. 1026 do CPC/2015, volte-se a correr o prazo para interposição de recurso para ambas as partes. Cumpra-se. PICOS-PI, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

11/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACIRENE DE SOUSA LIMA SILVA REU: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802771-77.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão Administrativa] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de indenização por servidão administrativa proposta por Jacirene de Sousa Lima e Silva em face de Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF, já qualificados. Inicial acompanhada de procuração e documentos id. 6332490. Aduz a parte autora que é proprietária do imóvel rural registrado sob nº R-8-1057, denominado "Mariy", localizado em Picos-PI. O referido imóvel encontra-se atravessado por linhas de transmissão de energia elétrica da CHESF, destinadas ao transporte de energia das usinas de Sobradinho, Paulo Afonso e Boa Esperança, ocupando uma faixa de 40 metros de largura. A área efetivamente ocupada pela servidão totaliza 15.594,00 m², conforme laudo técnico apresentado. Em 21 de janeiro de 2019, a autora notificou a ré propondo a constituição amigável da servidão administrativa, concedendo prazo de 15 dias para resposta, que não foi atendida. Decretada a revelia da parte ré em id. 29925298. Manifestação da União Federal alegando desinteresse no feito id. 66453481. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Considerando que a matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. A controvérsia dos autos cinge-se quanto ao pagamento de indenização referente a servidão administrativa. Com a ocorrência da servidão administrativa há a limitação de uso da área ocupada, ensejando ao dono do imóvel o direito a justa e prévia indenização, vejamos: TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - Não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. II - Conforme disposto no art. 43, I e II, do CTN, a tributação, a título de imposto de renda, incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. III - A compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa -, possui nítido caráter indenizatório, cujo valor tem por finalidade recompor o patrimônio, não gerando, contudo, acréscimo patrimonial do proprietário do imóvel. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.992.514/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Compulsando os autos, verifica-se que a Resolução ANEEL nº 166/2000 declarou de utilidade pública, visando a instituição de servidão para passagem de linhas transmissão, área de terra na qual se situa parte do imóvel de propriedade da requerente. Outrossim, a constituição da servidão causou efetivos prejuízos a requerente, conforme concluiu o laudo pericial de id. 6332751. De acordo com tal laudo, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 44.300,34 (quarenta e quatro mil e trezentos reais e trinta e quatro centavos), quantia entendida como razoável por este juízo, uma vez que a perda da utilidade não abrange a totalidade do imóvel. Ademais, a parte ré não comprovou o pagamento de indenização referente a limitação de uso da propriedade da parte autora. Não bastasse tudo isso, é de se ver também que a ré foi citada, regularmente, porém, manteve-se inerte, não impugnando os termos da petição inicial e os documentos acostados, a exemplo do laudo que embasam a pretensão indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar a título de indenização a requerente o valor de R$ 44.300,34 (quarenta e quatro mil e trezentos reais e trinta e quatro centavos) acrescido de correção monetária pela Selic a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados da citação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

20/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACIRENE DE SOUSA LIMA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)