Execução Extrajudicial de Alimentos 0801398-79.2023.8.18.0061 - TJPI

Execução Extrajudicial de Alimentos 0801398-79.2023.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELA TORRES CORREIA EXECUTADO: KLEITON JOSE DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801398-79.2023.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) ASSUNTO: [Alimentos] Trata-se de ação de execução de alimentos por coerção pessoal (prisão civil), ajuizada em maio de 2023, cobrando alimentos a partir de junho de 2022, porém, conforme art. 528, § 7º do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Logo, observo que o valor indicado na petição de ID 71122642, totalizando o valor de R$ 8.211,60 (oito mil, duzentos e onze reais e sessenta centavos), trata-se de dívida por quantia certa que não deve ser cobrada pelo rito da prisão, conforme dispositivo supracitado. Analisando os autos, verifica-se que a exequente pretende a execução de verbas alimentares inadimplidas pelo rito da prisão civil e da expropriação de verbas que foram fixadas em sentença. Frise-se que, nos termos do artigo 528, § 8º, do CPC, “O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação”. Embora seja do interesse da exequente, as peculiaridades do caso concreto não comportam a cumulação de execução de débitos alimentares simultaneamente pelos ritos da prisão e da expropriação, sob pena de causar indevido tumulto processual, ante a diversidade de procedimento, e ocasionar irregular marcha processual, atrasando injustificadamente a prestação jurisdicional. Consigna-se que o art. 780 do CPC permite a cumulação de execuções, ainda que fundada títulos diferentes, desde que sejam idênticos os juízos e o procedimento, vejamos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Logo, como mencionado, a diversidade de procedimento adotada pela exequente obstaculiza o adequado andamento do feito. Ressalta-se, mais uma vez, que não só os procedimentos diversos impedem a cumulação dos ritos, como também o indevido tumulto processual com a pretensão de execução de verbas alimentares de naturezas e períodos distintos. No mesmo sentido, está o entendimento dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS RITOS DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL E DA COERÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não é possível a expropriação patrimonial (artigos 528, § 8º, e 530 do Código de Ritos) e a coerção pessoal (artigos 528, §§ 3º e 7º, e 911, do Código de Ritos) no mesmo processo de execução de alimentos/cumprimento de sentença, por encontrar óbice no disposto nos artigos 528, § 8º, e 780 do Código de Ritos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5645669-32.2022.8.09.0005, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2022, DJe de 13/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMULAÇÃO DE RITOS. EXPROPRIATÓRIO E COERCITIVO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADA. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. 2. Nos termos do artigo 780, do CPC, possível a cumulação de execuções, desde que observada a identidade de procedimento. Assim, ante a divergência e peculiaridades de cada procedimento, somadas ao risco de tumulto processual, mostra-se incompatível a cumulação dos ritos coercitivo e expropriatório. 3. Ademais, em que pese seja conferida ao exequente a possibilidade de pleitear a conversão do rito, deve-se guardar estrita observância aos preceitos legais. Desse modo, em virtude de expressa disposição legal (art. 528, § 7º, do CPC), que restringe o rito da prisão às 03 últimas parcelas não adimplidas, referido direito de escolha encontra óbice a ser exercido livremente, sendo vedado ao agravante optar pelo rito coercitivo ao pretender a cobrança de parcelas anteriores àquelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5377929-27.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Destaca-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pela possibilidade de cumulação de ritos, desde que não haja prejuízo ao devedor e nem cause tumulto processual, diante da avaliação do magistrado. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. (...). (REsp n. 1.930.593/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022). Assim, a par do posicionamento do STJ e como já explanado acima, entendo que no caso concreto a cumulação dos ritos causará tumulto processual, de modo a justificar o afastamento da cumulação pretendida. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre qual o procedimento pretende ver seguir a presente execução, se da expropriação de bens ou da prisão e, no último caso, adequando o pedido aos valores a serem cobrados, ou seja, as três últimas parcelas não pagas e as vencidas no curso do processo, juntando planilha de débito atualizada. Em igual prazo, deve a autora informar a este Juízo onde reside a menor, visto que o endereço de ID 44107700, trata-se de comarca diversa desta e as ações que versem sobre alimentos, devem ser processadas no domicílio do alimentando (art. 53, II, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

26/09/2025, 00:00

20/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Decorrido prazo de DANIELA TORRES CORREIA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)