Execução Fiscal 0023494-59.2015.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0023494-59.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PIAUI - AMEPI DECISÃO Como é sabido, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma, impondo-se sua distribuição por dependência e autuação em apartado, conforme dispõe o parágrafo § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. Contudo, vem prevalecendo na jurisprudência pátria o entendimento de que o protocolo equivocado dos embargos à execução nos autos da execução fiscal configura mera irregularidade procedimental que, em atenção ao princípio ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, configura erro sanável. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019). Assim, considerando que os embargos à execução são mais abrangentes do que a exceção de pré-executividade, bem como que os embargos foram opostos no prazo legal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023494-59.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] defiro o pedido do executado formulado na PPE nº 0012534-93.2005.8.18.0140.5005. Isto posto, DETERMINO que os embargos à execução ((petição eletrônica de fls. 14), id. 13385014), sejam desentranhados e autuados em apartados aos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0023494-59.2015.8.18.0140. TERESINA-PI, 13 de junho de 2025. FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PIAUI - AMEPI em 14/07/2025 23:59.

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