Execução Fiscal 0000099-36.2004.8.18.0039 - TJPI

Execução Fiscal 0000099-36.2004.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 11:13

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:15

Baixa Definitiva

05/08/2025, 09:15

Baixa Definitiva

05/08/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 22:22

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: UMBELINO CARVALHO LAGES AGROPECUARIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000099-36.2004.8.18.0039 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de execução fiscal movida pela União em face de Umbelino Carvalho Lages Agropecuário. O exequente noticiou o pagamento de parte do débito, com o restante em aberto. Era o que cabia relatar. Decido. Conforme noticiado pelas partes, houve o pagamento parcial do débito fiscal relacionado ao presente feito. O art. 156 do Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre elas, está o pagamento (CTN, art. 156, I). No mesmo sentido, tem-se o art. 924 do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Ante todo o exposto, com fundamento no art. 156, I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal. Intimações e expedientes necessários. Sem custas e honorários. Após o trânsito, arquivem-se. BARRAS-PI, 21 de julho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

22/07/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 21:16

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 21:18

Sentença

•21/07/2025, 21:18

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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