Procedimento Comum Cível 0808439-25.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808439-25.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:17

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:49

Conclusos para decisão

17/07/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI - AUD-TCE/PI em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 07:51

Decorrido prazo de IGOR MIRANDA DE CARVALHO em 04/07/2025 23:59.

15/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI - AUD-TCE/PI em 04/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:04

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR em 04/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:04

Publicado Intimação em 27/06/2025.

01/07/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 05:04

Publicado Sentença em 24/06/2025.

28/06/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASSOCIACAO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI - AUD-TCE/PI REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte embargada para apresentar as contrarrazões aos ED no legal. TERESINA, 25 de junho de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808439-25.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Tutela de Urgência]

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:39

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:37

Sentença

•20/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI - AUD-TCE/PI REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808439-25.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Tutela de Urgência] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela Associação dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – AAFCEP, em face do Estado do Piauí e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, por meio da qual se questiona a legalidade de dispositivo constante da Resolução TCE/PI nº 14/2020, que disciplina o horário especial de trabalho para servidores com deficiência ou que possuam dependente nessa condição. A parte autora narra que, na Sessão Plenária nº 004, realizada em 18 de fevereiro de 2021, o TCE/PI deliberou sobre alterações no referido normativo, que culminaram na edição da Resolução TCE/PI nº 02/2021, a despeito das objeções apresentadas pela associação. Alega que a Resolução TCE/PI nº 14/2020, desde sua publicação, contém vícios de legalidade, por contrariar dispositivos da Constituição do Estado do Piauí, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994 e do Decreto Estadual nº 15.557/2014. Aponta, como principal ponto de insurgência, o teor do artigo 5º, alínea “g”, que impõe ao servidor a obrigação de comprovar que o horário escolar do dependente com deficiência coincide com sua jornada de trabalho regular, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do regime de horário especial. Afirma que tal exigência configura inovação indevida e restritiva, desprovida de amparo nos normativos de regência da matéria, gerando obstáculo à fruição de direito fundamental do servidor de exercer jornada reduzida em benefício de dependente com deficiência. Sustenta que, diante disso, encaminhou o Ofício nº 001/2021 à Presidência do TCE/PI, pleiteando a exclusão do referido dispositivo, sem, contudo, obter resposta satisfatória da Administração. Requereu, em sede de tutela provisória, a suspensão da eficácia do artigo 5º, alínea “g”, da Resolução TCE/PI nº 14/2020. O Estado do Piauí, em manifestação prévia, sustentou o esgotamento do objeto da medida liminar e a impossibilidade de sua concessão nos termos propostos. A liminar foi indeferida, conforme decisão do ID 16497113. Regularmente citado, o Estado do Piauí apresentou contestação (ID 17841127), na qual defendeu, em síntese, que a própria Resolução impugnada já prevê mecanismos de flexibilização quanto à exigência imposta pelo art. 5º, alínea “g”, uma vez que a aplicação do dispositivo é submetida à análise da Junta Médica, que avaliará, caso a caso, as condições concretas do servidor e de seu dependente. O Ministério Público, por meio de parecer lançado no ID 22782305, manifestou-se pela procedência da ação. As partes informaram não haver provas a produzir. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que o feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade do artigo 5º, alínea “g”, da Resolução TCE/PI nº 14/2020, a qual impõe como requisito à concessão do benefício de horário especial de trabalho ao servidor que possua dependente com deficiência a comprovação de que o horário de expediente coincide com as atividades escolares do dependente. Ocorre que tal exigência não encontra respaldo na Constituição do Estado do Piauí, tampouco na legislação infraconstitucional pertinente. O artigo 54, § 3º, da Constituição Estadual estabelece, de forma categórica, que os servidores públicos estaduais e municipais que possuírem filhos portadores de deficiência terão carga horária reduzida à metade, desde que comprovem o fato perante a autoridade competente. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 15.557/2014, em seu artigo 12, determina que a concessão do referido benefício independe de compensação de horário, bastando a comprovação da deficiência por junta médica oficial. Portanto, trata-se de ato vinculado, e não discricionário, de modo que preenchidos os requisitos legais objetivos, a Administração deve conceder o benefício pleiteado, não lhe sendo dado criar novas condições não previstas em lei, como faz a aludida Resolução. A imposição de requisito adicional pela Resolução TCE/PI nº 14/2020 — qual seja, a incompatibilidade entre os horários escolares e o expediente do servidor — configura evidente inovação normativa incompatível com os princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à pessoa com deficiência. O ato normativo impugnado extrapola, assim, os limites da competência regulamentar da Administração Pública, afrontando direitos fundamentais e restringindo indevidamente o acesso a políticas públicas de apoio à pessoa com deficiência. Portanto, nos termos do parecer do Ministério Público, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do artigo 5º, alínea “g”, da Resolução TCE/PI nº 14/2020. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade do artigo 5º, alínea “g”, da Resolução TCE/PI nº 14/2020, por sua flagrante ilegalidade, afastando sua aplicação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI - AUD-TCE/PI em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MIRANDA DE CARVALHO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI - AUD-TCE/PI em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Sentença em 24/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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