Cumprimento de sentença 0800087-17.2022.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800087-17.2022.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/03/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:18

Recebidos os autos

06/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VERA DIAS DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Certifico que a parte requerente/requerida apresentou Recurso Inominado em 04/07/2025 e, portanto, tempestivamente, uma vez que antes do termo final que ocorreria em 15/07/2025. Certifico, ainda, consta juntada a certidão de custas, cuja guia já se encontra vinculada ao COBJUD (id: 78642481) Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 11 de setembro de 2025. MARIA EDUARDA MARINHO DE MOURA JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800087-17.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/11/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VERA DIAS DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Certifico que a parte requerente/requerida apresentou Recurso Inominado em 04/07/2025 e, portanto, tempestivamente, uma vez que antes do termo final que ocorreria em 15/07/2025. Certifico, ainda, consta juntada a certidão de custas, cuja guia já se encontra vinculada ao COBJUD (id: 78642481) Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 11 de setembro de 2025. MARIA EDUARDA MARINHO DE MOURA JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800087-17.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

24/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:11

Conclusos para decisão

23/10/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

29/09/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:49

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:49

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 15:32

Decisão

•20/06/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: VERA DIAS DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800087-17.2022.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO BRADESCO S.A., na qual sustenta a inexistência de título executivo judicial em relação aos descontos de seguro de vida, aduzindo que a sentença condenatória se referiria apenas a descontos sob a rubrica " Cart Cred anuidade", conforme expressamente constou do dispositivo da sentença. Argumenta, ainda, que os documentos juntados pela parte exequente na fase de cumprimento de sentença compreendem descontos diversos daqueles efetivamente discutidos na ação principal, razão pela qual apresentou novo cálculo, excluindo os valores considerados como danos materiais. Razão não lhe assiste. É certo que, na petição inicial, a parte autora apontou, de forma imprecisa, a existência de descontos indevidos sob a rubrica " Cart Cred anuidade", no valor mensal de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos), sem, contudo, constar exatamente essa rubrica nos extratos bancários anexados. Contudo, os extratos carreados já na inicial demonstravam, com clareza, a ocorrência de descontos mensais no mesmo valor, com a rubrica “Bradesco Vida e Previdência” (ID 24116283). Além disso, consta do termo de audiência una (ID 38390000), expressamente a discussão acerca de pacote de previdência suplementar “Vida e Previdência” durante a instrução processual. Ocorre que, ao ser proferida a sentença, foi determinado o cancelamento imediato dos descontos intitulados “Cart Cred anuidade”, sendo que, para fins de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, a parte executada juntou documento no qual consta expressamente o cancelamento do contrato de seguro de vida e previdência, com início de vigência em 02/04/2018 e cancelamento em 08/10/2023 (ID 46118990). Ou seja, o próprio executado compreendeu que os descontos de seguro de vida e previdência eram os verdadeiramente discutidos na demanda, tanto que cancelou esse contrato como forma de cumprimento da sentença, ainda que essa tenha utilizado nomenclatura imprecisa. Tal conduta demonstra que as partes, de forma inequívoca, compreenderam que a controvérsia dizia respeito aos descontos de seguro de vida e previdência. Ademais, após o retorno dos autos da Turma Recursal, a parte executada efetuou pagamento voluntário de valores relativos a danos morais, materiais e honorários, no valor total de R$ 5.279,30 (ID 63819478), o que reforça sua ciência sobre o objeto efetivo da condenação. Na verdade, a meu ver, a sentença deve ser interpretada sistematicamente, considerando não apenas a literalidade do dispositivo, mas os fundamentos que o sustentam, bem como os documentos constantes dos autos, a conduta das partes durante a execução e a boa-fé. Veja-se o que dispõe o art. 489, § 3º, do CPC: § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Além disso, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impedem que o executado, após cumprir a obrigação com base em determinada interpretação do julgado, venha, em momento posterior, sustentar tese oposta, em prejuízo da parte contrária e da estabilidade processual. Dessa forma, não se constata extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada, pois o título judicial deve ser interpretado em conformidade com a realidade fática subjacente e os elementos constantes nos autos, que, repita-se, permite identificar que os descontos impugnados eram realmente “Bradesco Vida e Previdência”. No que tange ao cálculo impugnado, observa-se que a parte exequente considerou os descontos realizados entre 04/2018 e 08/2023, período comprovado por meio dos extratos bancários juntados aos autos (ID 61718199), bem como pelo próprio documento apresentado pelo banco ao cumprir a tutela de urgência (ID 63819478), onde consta o início de vigência do contrato em 02/04/2018 e o seu cancelamento em 08/10/2023. De igual modo, a parcela referente à condenação em danos morais também se encontra atualizada conforme os parâmetros estabelecidos pela sentença, e os honorários advocatícios de sucumbência foram calculados no patamar fixado pelo acórdão. Assim, o cálculo apresentado pela parte exequente está em conformidade com o título executivo judicial, devidamente interpretado à luz dos documentos dos autos e da conduta processual das partes. Diante do exposto, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (ID 61718201), no valor de R$6.259,19 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos). Considerando que consta nos autos depósito da quantia de R$5.279,30 (cinco mil duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente de R$979,89 (novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Intime-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 19 de junho de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

23/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

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