Cumprimento de sentença 0800224-14.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800224-14.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANAELTON VIANA DE PAULA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800224-14.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovente, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE, conforme certidão da Secretaria (ID 79702772) e verifico que a recorrente não apresentou preparo quando da interposição do Recurso, por requerer Justiça Gratuita. Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo judiciário até prova em contrário. No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte recorrente. Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família. A jurisprudência do STF tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060 /50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, recebo o recurso da parte autora, pois, interposto dentro do prazo e por ser isenta do preparo conforme fundamentação supra, restando assim preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995. Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa de forma TEMPESTIVA, conforme certidão da Secretaria (ID 79702772). Assim, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANAELTON VIANA DE PAULA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800224-14.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JANAELTON VIANA DE PAULA contra BANCO DO BRASIL S/A. O autor alega, em síntese, que foi abordado por preposto da instituição financeira ré dentro de uma agência bancaria que lhe ofereceu um cartão de crédito da requerida. Afirma que fez o cadastro para receber o cartão de crédito, que deveria chegar em sua residência em 20 dias, mas não chegou a recebe-lo. Informa ainda, que mesmo sem nunca ter recebido o referido cartão, teve seu nome negativado por uma suposta dívida no valor de R$ R$ 102,67 (Cento e dois reais e sessenta e sete centavos) e que, mesmo após vários contatos com a parte demandada, seu nome continua negativado pela dívida não reconhecida e por esse motivo requer indenização por danos morais e o reconhecimento da inexistência da referida dívida. Em contestação de id nº 72561069, a parte requerida alega a legalidade da cobrança, que o crédito foi cedido a outra e que a negativação do nome do autor já foi retirada dos órgãos de proteção ao crédito. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.a) Pedido de Gratuidade da Justiça A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II.b) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA Não há necessidade de a parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao judiciário. Com esse mesmo fundamento, podemos concluir que não é necessário provocar a parte ré administrativamente para poder ingressar com um processo no poder judiciário. Rejeitada a presente preliminar. II.c) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito. Tratando-se de relação de consumo, o CDC prevê mecanismos para a facilitação dos direitos do consumidor, dentre eles, a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos suportados pelo consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço, art. 7º, parágrafo único. No caso em comento, não restou evidenciada a apontada ilegitimidade passiva, isto porque, depreende-se dos documentos acostados aos autos que o suposto débito foi gerado por uso de cartão de crédito contratado junto à parte demanda. Além disso, o cerne da demanda está no não reconhecimento do valor cobrado pelo banco pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu. MÉRITO Em um primeiro momento, insta salientar que a presente demanda versa sobre típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a própria legislação consumerista determina a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. É sabido que a responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, naquilo que determina o art. 14 § 3º, II, do CDC. Na demanda em análise, observa-se que o Banco requerido não conseguiu demonstrar o recebimento do cartão de crédito pelo autor. Não foram anexados aos autos documentos capazes de comprovar que o consumidor tenha recebido o produto e tampouco o tenha utilizado. Sendo assim, é importante ressaltar que o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Nesse sentido, destaca-se que é do credor o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica não reconhecida pelo consumido, isso porque não é razoável exigir que o devedor prove fato negativo, no caso em análise, o não recebimento do cartão de crédito cujo uso gerou a divida pela qual o nome do autor foi negativado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO CREDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VIA ELETRÔNICA - FRAUDE COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIOS JURÍDICOS INVÁLIDOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do credor comprovar a regularidade da relação jurídica negada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - Embora a contratação eletrônica seja válida e possível, incumbe à instituição financeira zelar pelo dever de segurança nessas transações, além de responder por eventuais danos decorrentes da falha dessa obrigação - Se, mesmo o consumidor sendo vítima de estelionatários, a instituição bancária contribui para a concretização de empréstimos realizados por fraudadores, responde pelos prejuízos causados - A restituição em dobro do indébito deve ser admitida se a instituição financeira não adotou medidas para evitar fraudes e mitigar os danos causados, independentemente da prova da má-fé (EAREsp 664.888/RS) - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário do autor prejudica sua subsistência e configura afronta à dignidade da pessoa humana, justificando-se, por isso, o arbitramento de indenização por danos morais - Recurso não provido. Sentença mantida.(TJ-MG - Apelação Cível: 50005158320238130687, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024) Sendo assim, configura o descumprimento do dever de segurança das instituições financeiras a vulnerabilidade do sistema bancário, frágil o suficiente para viabilizar que outra individuo possa ter utilizado o cartão em nome do requerente, uma vez que não existe nos autos comprovação da efetiva entrega do produto ao consumidor. A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. Na hipótese dos autos, o requerente aceitou receber o cartão de crédito, mas não teria como utiliza-lo uma vez que não recebeu o produto. Sendo assim, a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (documento id nº 70071875) configura ato ilegal da instituição bancaria demandada diante da inexistência do débito cobrado. Em situações como essa, observa-se o que determina a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, entendo cabível a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente. Isso porque a legislação brasileira adota a Teoria do risco do negócio, segundo a qual aquele que explora atividade econômica deve arcar com os danos causados por essa exploração, ainda que não tenha concorrido voluntariamente para a produção dos danos. Acerca do tema, impende ressaltar as lições de Cavalieri: Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri. O direito do consumidor no limiar século XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, nº 35, jul/set. 2000, p. 105.) O Código Civil prevê a obrigação em reparar os danos causados a outrem, ainda que meramente morais, consoante art. 186 c/c o art. art. 927 do mesmo Código, que trata da responsabilidade civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse sentido, ressalto o pacifico entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de que a negativação indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. FINANCIAMENTO POR ELA NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. IN CASU, PARTE RÉ NÃO COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA COBRADA, QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBETE SUMULAR Nº 89, DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343, DESTA EG. CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.¿ (Verbete sumular nº 89 TJRJ); 2. ¿A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.¿ (Verbete sumular nº 343, TJRJ); 3. ¿Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.¿ (Súmula nº 54, do STJ); 4. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, em razão da negativação do nome da autora. Recorre o banco réu da sentença de parcial procedência, alegando, em apertada síntese, a comprovação de relação jurídica entre as partes, aduzindo que o laudo pericial é claro ao apontar que a assinatura do documento periciado é da parte autora, bem como que a conta corrente em questão possuía saldo devedor, o qual não foi quitado, ocasionando assim, o apontamento restritivo. Sustenta a inexistência de dano moral a ser indenizado. Por eventualidade, pleiteia a redução da verba compensatória, bem como para que os juros legais sejam contados a partir da data do arbitramento da indenização; 5. In casu, inobstante laudo pericial grafotécnico produzido nos autos, não se verifica a efetiva comprovação, pelo réu, da origem da dívida cobrada, que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu; 6. Dano moral configurado in re ipsa. Negativação indevida do nome da autora. Aplicação do verbete sumular nº 89, deste TJ/RJ. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar a função punitiva e pedagógica da sanção, observado o homogeneamente adotado por este Eg. Tribunal em casos congêneres; 7. Termo inicial dos juros. Na presente hipótese, a parte ré sequer comprovou a existência do contrato que resultou na negativação do nome da autora. Assim, há que se considerar a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula nº 54, do Col. STJ; 8. Manutenção da sentença que se impõe; 9. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00237236920218190208 202400127036, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 24/04/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/04/2024) Ademais, é importante ressaltar que o valor da indenização por dano moral não pode se tornar fonte de enriquecimento extraordinário, de modo que o dano se mostre ao final vantajoso, antes deve corresponder ao suficiente para aplacar a ofensa e o sentimento de injustiça dela decorrente e para responsabiliza o banco pelos danos causados ao Requerente em razão da negligência no que concerne a falha na segurança das transações bancárias. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR inexistentes os débitos discutidos na presente ação e CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00(quatro mil reais) a título de danos morais, nos termos do art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do NCPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

23/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Todas as movimentações(54)