Execução de Título Extrajudicial 0800208-79.2020.8.18.0031 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO BRODER CONST LTDA e outros EXECUTADO: CLEONICE SILVA SANTOS e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROBERTO BRODER CONST LTDA e JANIERY PEREIRA BRODER contra CLEONICE SILVA SANTOS ME e CLEONICE SILVA SANTOS. Após deferimento do parcelamento das custas processuais, a parte autora manteve-se sistematicamente inerte, mesmo diante de sucessivas intimações e oportunidades para recolhimento. Em 30/09/2021, foi proferida sentença (ID 20547952) que indeferiu a petição inicial por ausência de recolhimento das custas (art. 321, parágrafo único, CPC), extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, CPC) e determinando cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). A sentença condenou expressamente a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 3.000,00, transitando em julgado em 05/11/2021. Posteriormente, relatório do FERMOJUPI noticiou parcelas vencidas de custas, motivando decisão (ID 69308218) que intimou a parte autora para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. A parte exequente manifestou-se no ID 71270599, alegando o não cabimento da condenação em custas processuais, pois a distribuição foi cancelada. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente manifestou-se (ID 71270599) requerendo retratação da decisão de cobrança, alegando que o cancelamento da distribuição não ensejaria condenação em custas e honorários, invocando ausência de formação da tríade processual e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido esbarra na coisa julgada formal formada sobre a condenação expressa da sentença de ID 20547952. Com efeito, a discussão sobre a correção da condenação tornou-se preclusa, devendo ter sido suscitada pelos recursos cabíveis à época. Desse modo, a condenação em honorários advocatícios e em custas processuais não pode mais ser discutida nos presentes autos. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800208-79.2020.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa de 10%] Indefiro o pedido da formulado na manifestação ID 71270599. Determino o cumprimento do item “b” da decisão ID 69308218, com expedição de ofício ao FERMOJUPI para que providencie a inscrição da dívida referente às custas processuais em dívida ativa estadual. Após a expedição do ofício ao FERMOJUPI, arquivem-se definitivamente os autos. PARNAÍBA-PI, 20 de junho de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

06/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:52

Decorrido prazo de CLEONICE SILVA SANTOS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 14:11

Decorrido prazo de CLEONICE SILVA SANTOS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 11:11

Publicado Decisão em 24/06/2025.

28/06/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO BRODER CONST LTDA e outros EXECUTADO: CLEONICE SILVA SANTOS e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROBERTO BRODER CONST LTDA e JANIERY PEREIRA BRODER contra CLEONICE SILVA SANTOS ME e CLEONICE SILVA SANTOS. Após deferimento do parcelamento das custas processuais, a parte autora manteve-se sistematicamente inerte, mesmo diante de sucessivas intimações e oportunidades para recolhimento. Em 30/09/2021, foi proferida sentença (ID 20547952) que indeferiu a petição inicial por ausência de recolhimento das custas (art. 321, parágrafo único, CPC), extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, CPC) e determinando cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). A sentença condenou expressamente a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 3.000,00, transitando em julgado em 05/11/2021. Posteriormente, relatório do FERMOJUPI noticiou parcelas vencidas de custas, motivando decisão (ID 69308218) que intimou a parte autora para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. A parte exequente manifestou-se no ID 71270599, alegando o não cabimento da condenação em custas processuais, pois a distribuição foi cancelada. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente manifestou-se (ID 71270599) requerendo retratação da decisão de cobrança, alegando que o cancelamento da distribuição não ensejaria condenação em custas e honorários, invocando ausência de formação da tríade processual e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido esbarra na coisa julgada formal formada sobre a condenação expressa da sentença de ID 20547952. Com efeito, a discussão sobre a correção da condenação tornou-se preclusa, devendo ter sido suscitada pelos recursos cabíveis à época. Desse modo, a condenação em honorários advocatícios e em custas processuais não pode mais ser discutida nos presentes autos. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800208-79.2020.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa de 10%] Indefiro o pedido da formulado na manifestação ID 71270599. Determino o cumprimento do item “b” da decisão ID 69308218, com expedição de ofício ao FERMOJUPI para que providencie a inscrição da dívida referente às custas processuais em dívida ativa estadual. Após a expedição do ofício ao FERMOJUPI, arquivem-se definitivamente os autos. PARNAÍBA-PI, 20 de junho de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 09:09

Determinado o arquivamento

20/06/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 16:14

Conclusos para decisão

02/03/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 23:52

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 23:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:37

Outras Decisões

18/01/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos.

18/01/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:11

Conclusos para decisão

17/01/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:03

Processo Reativado

17/01/2025, 12:01

Cancelada a Distribuição

18/03/2022, 11:15

Juntada de certidão

18/03/2022, 11:15

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER CONST LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:01

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER CONST LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:01

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER CONST LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:59

Transitado em Julgado em 05/11/2021

24/02/2022, 09:56

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER CONST LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER CONST LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER CONST LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 21:12

Indeferida a petição inicial

30/09/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 11:55

Juntada de certidão

30/09/2021, 11:44

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER CONST LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 22:56

Juntada de certidão

26/08/2021, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 12:02

Conclusos para despacho

16/04/2021, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 16:34

Juntada de certidão

09/03/2021, 15:32

Juntada de certidão

09/03/2021, 15:32

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER CONST LTDA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 01:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/12/2020, 11:59

Juntada de certidão

29/10/2020, 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2020, 21:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2020, 21:08

Juntada de certidão

21/05/2020, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2020, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2020, 12:12

Determinada Requisição de Informações

21/05/2020, 10:08

Conclusos para despacho

02/03/2020, 16:17

Juntada de certidão

02/03/2020, 16:16

Juntada de certidão

02/03/2020, 16:16

Decorrido prazo de ROBERTO BRODER CONST LTDA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 10:55

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 11:02

Conclusos para despacho

23/01/2020, 10:43

Juntada de certidão

23/01/2020, 10:41

Juntada de certidão

23/01/2020, 10:40

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEONICE SILVA SANTOS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE SILVA SANTOS em 15/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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