Procedimento Comum Cível 0852359-78.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0852359-78.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HORECIO HELIO SOARES DE SENA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0852359-78.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

02/09/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 19:59

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:20

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HORECIO HELIO SOARES DE SENA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852359-78.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento]

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HORECIO HELIO SOARES DE SENA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento de ID 78791628. TERESINA, 7 de agosto de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852359-78.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento]

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 09:20

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HORECIO HELIO SOARES DE SENA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852359-78.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por HORÉCIO HÉLIO SOARES DE SENA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual pleiteia (i) a declaração de inexistência de débito relativo à fatura de energia elétrica do mês de julho de 2023, no valor de R$ 85,85, bem como (ii) indenização por danos morais, sob alegação de cobrança indevida, haja vista que o referido débito já teria sido devidamente quitado. Relata a parte autora, em apertada síntese, que é titular da unidade consumidora de nº 16651006, e que, no dia 05/09/2023, realizou pagamento da fatura de energia elétrica, mediante débito em conta corrente. Contudo, mesmo após o referido pagamento, a requerida continuou a realizar cobranças referentes ao débito já quitado. Narra que tentou por diversas vezes solucionar administrativamente a questão junto à requerida, por meio dos protocolos nº 0005855474 e nº 0005930913, sem êxito, restando-lhe, assim, apenas o ajuizamento da presente demanda. Aduz que anexou aos autos extrato bancário demonstrando o débito ocorrido em favor da requerida em 05/09/2023, no valor de R$ 85,85. Pleiteia, além da declaração de inexigibilidade do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta, em suma, que a fatura referente a julho/2023 não consta como quitada em seus sistemas de arrecadação. Aduz que o extrato apresentado pela parte autora não seria suficiente para comprovar a quitação, uma vez que não seria possível identificar o efetivo repasse do valor. Pugna, ainda, pelo indeferimento da gratuidade judiciária e pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica. Posteriormente, sobreveio decisão saneadora (Id 72569856), na qual este Juízo delimitou como ponto controvertido a comprovação do pagamento da fatura de julho de 2023, no valor de R$ 85,85, debitado da conta do autor em favor da requerida. Em manifestação subsequente, o autor apresentou detalhamento do extrato bancário analítico, no qual restou demonstrado, de forma clara, que o valor foi debitado de sua conta corrente e destinado à empresa requerida, Equatorial Piauí. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda cuja prova necessária é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. O ponto central da demanda está em verificar se houve, de fato, o adimplemento da fatura de energia elétrica, no valor de R$ 85,85 (oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente ao mês de julho de 2023, pela parte autora HORECIO HÉLIO SOARES DE SENA em favor da requerida EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., notadamente se o pagamento efetivado por meio de débito bancário foi devidamente processado e recebido pela parte demandada. Da aplicação do CDC Incontroverso nos autos que a relação havida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Portanto, eventual falha no processamento do pagamento realizado pelo autor, seja por falha da própria requerida, seja por falha do agente arrecadador, constitui fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil da fornecedora. Nessa perspectiva, ainda que se pudesse cogitar, em tese, que o suposto erro tenha decorrido de eventual falha operacional do agente arrecadador (instituição financeira que processou o pagamento), certo é que, sob a perspectiva do Direito do Consumidor, tal circunstância em nada afasta a responsabilidade objetiva da requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., perante o autor. Com efeito, estabelece o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” De igual modo, o artigo 14 do CDC é claro ao dispor que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Na hipótese, verifica-se que o autor apresentou extrato bancário analítico, no qual consta, de forma inequívoca, o débito no valor de R$ 85,85 (oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) realizado em 05/09/2023, com a expressa identificação da requerida EQUATORIAL PIAUÍ como beneficiária da transação. Eventual falha na integração dos sistemas eletrônicos entre a instituição financeira arrecadadora e os sistemas da requerida constitui, portanto, fortuito interno, sendo inerente ao risco da atividade, não tendo o condão de afastar a sua responsabilidade perante o consumidor. Isso porque cabe à fornecedora, na qualidade de destinatária dos pagamentos, adotar as providências necessárias para assegurar que os repasses dos agentes arrecadadores sejam devidamente processados e contabilizados. Da Comprovação do Pagamento O autor apresentou extrato bancário detalhado, constante no Id 48021742, que evidencia, de forma clara, a saída do valor de R$ 85,85 de sua conta corrente, com a identificação do beneficiário como sendo a própria requerida, EQUATORIAL PIAUÍ: Ademais, na manifestação de Id 72975992, o autor reforça e esclarece que o valor foi efetivamente debitado em favor da requerida, inclusive com a correta identificação do destinatário. Portanto, restou incontroverso que o valor da fatura de julho/2023 foi efetivamente pago pela parte autora, não havendo justificativa legal para que a requerida mantenha a cobrança do referido débito. No que se refere ao pleito indenizatório por danos morais, razão não assiste à parte autora. Embora comprovada a cobrança indevida, é certo que não houve inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), tampouco foram adotadas medidas constritivas, como protesto ou corte no fornecimento de energia elétrica. A cobrança indevida, por si só, sem negativação ou ato que exponha o consumidor ao ridículo, não gera, automaticamente, o dever de indenizar por dano moral. Assim, ausentes elementos que demonstrem a ocorrência de efetivo abalo à honra, dignidade ou imagem do autor, não há falar em indenização por danos morais, tratando-se, na hipótese, de mero aborrecimento da vida civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) Declarar inexigível o débito no valor de R$ 85,85 (oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), relativo à fatura de energia elétrica do mês de julho de 2023, vinculada à conta contrato nº 16651006 de titularidade do autor HORÉCIO HÉLIO SOARES DE SENA; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 20 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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