Procedimento Comum Cível 0800525-93.2025.8.18.0066 - TJPI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:30

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JONAS DA SILVA ROCHA REU: INSS SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800525-93.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCISCO JONAS DA SILVA ROCHA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos sumariamente qualificados. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo concedido, vieram os autos conclusos. Era o que havia a relatar. Fundamentação Nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a petição inicial quando ela for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima, quando o autor carecer de interesse processual ou ainda quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 do CPC. Na espécie, a parte autora foi intimada por duas vezes a suprir omissões e apresentar documentos indispensáveis à compreensão da lide, consistentes em especificar quais são as limitações funcionais que possui, para quais atos estaria incapacitada, indicar as inconsistências da decisão administrativa sobre seu pedido, bem como juntar o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Todavia, limitou-se a indicar os respectivos CIDs e a juntar o comprovante administrativo de indeferimento do benefício. Intimada pela segunda vez a emendar a inicial (id. 77773340), para esclarecer as limitações funcionais que impediriam o demandante de exercer atividades laborativas e apontar as inconsistências da decisão administrativa que negou seu pedido, novamente apresentou apenas os CIDs e a seguinte alegação genérica (id. 77795424): “O Autor é portador das seguintes CIDs: 10, S72 e S82, que o tornam incapacitado para desenvolver atividade laborativa que lhe garanta sua subsistência e de sua família, e sequer levar uma vida normal”. Tal manifestação, contudo, não atende à necessidade processual. Dessa forma, a omissão compromete a análise da causa, configurando a hipótese de inépcia prevista no art. 330, § 1º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, visto que a ação não foi resistida e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, sendo abarcada pela isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Intimações e expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito L.O.

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:57

Indeferida a petição inicial

23/09/2025, 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCO JONAS DA SILVA ROCHA em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 06:03

Publicado Despacho em 24/06/2025.

28/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 20:07

Conclusos para decisão

25/06/2025, 20:07

Juntada de certidão

25/06/2025, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JONAS DA SILVA ROCHAREU: INSS DESPACHO Apesar da juntada da decisão de indeferimento administrativo e da indicação dos respectivos CIDs, verifica-se a ausência de informações quanto às limitações funcionais que impediriam o demandante de exercer atividades laborativas, bem como acerca das inconsistências da decisão administrativa que negou seu pedido. Tais omissões impactam diretamente a análise dos pedidos formulados, podendo ensejar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800525-93.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] intime-se a parte autora, mais uma vez, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R

23/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 14:51

Decorrido prazo de FRANCISCO JONAS DA SILVA ROCHA em 15/04/2025 23:59.

22/04/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 21:51

Conclusos para decisão

16/04/2025, 21:51

Juntada de certidão

16/04/2025, 21:51

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 06:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/03/2025, 06:07

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO JONAS DA SILVA ROCHA - CPF: 089.372.713-03 (AUTOR).

15/03/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 19:10

Conclusos para despacho

13/03/2025, 19:10

Juntada de certidão

13/03/2025, 19:10

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 08:18

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de FRANCISCO JONAS DA SILVA ROCHA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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