Procedimento Comum Cível 0800627-58.2019.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800627-58.2019.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DOMINGOS RAIMUNDO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800627-58.2019.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de pedido formulado pelo advogado MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, OAB/PI n.º 11.044, advogado do exequente, DOMINGOS RAIMUNDO DE SOUSA, para que seja expedido alvará judicial em seu favor, referente a honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico obtido pelo autor/exequente, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (Id 78639447). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se que foi juntado contrato de honorários advocatícios, firmado entre a parte exequente e seu patrono, no qual restou convencionada a retenção de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da condenação ou do acordo, sendo 30% (trinta por cento) correspondente aos honorários advocatícios contratuais e 10% (dez por cento) relativos à despesas mencionadas (Id 78639447). De fato, não há óbice ao levantamento dos valores relativos aos honorários contratuais do advogado constituído pela parte, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, bem como com o art. 108, § 7.º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Lei nº 8.906/94 Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí Art. 108. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas serão realizados por meio de alvará assinado pelo Juiz. (...) § 6º O crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais será objeto de alvará específico. § 7º O crédito referente a honorários advocatícios contratuais poderá ser objeto de alvará específico, desde que o advogado junte aos autos o contrato de honorários. Com efeito, o destaque dos honorários contratuais deve se restringir ao percentual previamente ajustado entres as partes em contrato de honorários. No caso dos autos, é devido ao patrono constituído o importe de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela exequente, conforme contrato apresentado (Id 78639447), sem prejuízo dos honorários sucumbenciais. Veja-se o teor da cláusula 2ª do instrumento de contrato: “CLÁUSULA 2ª Em remuneração a cada ação proposta, a sociedade contratada receberá da parte CONTRATANTE a importância de 40% sobre o valor da condenação ou acordo (30% referente aos honorários advocatícios contratados e 10% para cobrir despesas com deslocamento e quaisquer outras diligencias administrativas, seja no INSS ou em instituições financeiras) para atuação no 1º grau de jurisdição e 2º grau de jurisdição, seja nos autos, de Agravo de Instrumento ou Apelação. Caso a parte CONTRATANTE não tenha êxito nas ações, nenhum valor será cobrado a qualquer pretexto pela parte contratada.” Quanto ao percentual de 10% (dez por cento), relativo ao custeio com despesas, não há qualquer indício que, de fato, houveram tais gastos e de que natureza seriam as referidas despesas. Assim, devido o levantamento pelo advogado constituído do percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios, conforme previsão no próprio contrato apresentado, sendo que a comprovação da realização e custeio com eventuais despesas devem ser feitas à parte contratante/exequente, mediante a devida prestação de contas, analisada a pertinência do seu pagamento pelas próprias partes. Pelo exposto, com fundamento no art. art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 108, § 7.º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, autorizo o destaque do percentual de 30% (trinta por cento), do proveito econômico obtido pela parte exequente, em favor da Sociedade de Advocacia "Matheus Miranda – Sociedade Individual de Advocacia", registrada na OAB/PI sob o nº 78/2016, CNPJ sob o n.º 26.314.160/0001-07, representada pelo advogado habilitado nos autos MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, OAB/PI n.º 11.044, correspondente aos seus honorários contratuais. O proveito econômico obtido pela parte exequente perfaz o montante de R$ 33.760,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta reais), devendo haver o destaque do percentual de 30% (trinta por cento) referente aos honorários de seu advogado. Expeça-se alvará, no valor de R$ 23.632,00 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) diretamente em nome da credora/exequente DOMINGOS RAIMUNDO DE SOUSA, que deve retirá-lo pessoalmente junto à Secretaria da Vara, nos termos do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Expeça-se alvará, no valor de R$ 10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais), em favor da Sociedade de Advocacia “Matheus Miranda – Sociedade Individual de Advocacia”, registrada na OAB/PI sob o nº 78/2016, CNPJ sob o n.º 26.314.160/0001-07, representada pelo advogado habilitado nos autos MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, OAB/PI n.º 11.044, correspondente aos seus honorários contratuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, o alvará respectivo já fora encaminhado a instituição financeira para o devido pagamento ao advogado constituído (Id 78000059/78491572). Torno sem efeito o alvará expedido no Id 77999479. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. ITAUEIRA-PI, 25 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DOMINGOS RAIMUNDO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800627-58.2019.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação judicial proposta por DOMINGOS RAIMUNDO DE SOUSA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na inicial. Com a inicial vieram documentos. Em petição conjunta, as partes apresentaram acordo a ser homologado, para pôr fim conciliado à lide (ID 77146455). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a sentença proferida nos autos, tenho que o acordo extrajudicial formulado pelas partes deve ser homologado. De fato, as partes são capazes e legítimas a transigir, sendo o objeto lícito e relativo a direitos disponíveis. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INDEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Insurgência pelo autor. Inexistência de obstáculo à homologação da composição, após prolação da sentença de mérito, mesmo com trânsito em julgado, por envolver direitos patrimoniais disponíveis. Inteligência dos arts. 840, 841 e 850, todos do CC. Precedentes do TJSP. Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 21333095420218260000 SP 2133309-54.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 16/08/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) Assim, considerando a livre manifestação de vontade das partes, relativa a direitos disponíveis, passíveis portanto de transação, com fundamento no art. 139, V e art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial formalizado no ID 77146455, declarando extinto o processo com exame do mérito. Custas pela parte demandada. Honorários na forma do acordo homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. ITAUEIRA-PI, 20 de junho de 2025. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

23/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(140)

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