Procedimento Comum Cível 0801334-49.2025.8.18.0045 - TJPI

Baixa Definitiva

29/08/2025, 10:40

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 10:40

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 10:40

Transitado em Julgado em 29/08/2025

29/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 15:59

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GILBERTO SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801334-49.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cível ajuizada por FRANCISCO GILBERTO SILVA em face do banco requerido, ambos devidamente qualificados. Antes da citação da parte ré, o autor, por meio de seu patrono, protocolou petição nos autos manifestando expressa e irretratável RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a ação. O pleito foi fundamentado no artigo 487, inciso III, alínea ‘c’, do Código de Processo Civil, com pedido de extinção do processo com resolução de mérito. O autor declarou ciência de que a renúncia independe de anuência da parte contrária (art. 200, parágrafo único, CPC) e impossibilita a rediscussão da matéria. Vieram os autos conclusos para sentença. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão é eminentemente de direito e se resolve pela análise da manifestação de vontade da parte autora. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é um ato unilateral de disposição do direito material, que resulta na extinção do processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, alínea ‘c’, do Código de Processo Civil. Tal ato, por se referir ao próprio direito material, independe da anuência da parte contrária, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, e produz efeitos imediatos, formando coisa julgada material. No presente caso, a manifestação do autor, por meio de procurador com poderes para tanto, é expressa e inequívoca, demonstrando plena consciência e voluntariedade em renunciar ao direito postulado. Assim, diante da validade e clareza da renúncia, impõe-se a homologação do ato e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘c’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a renúncia manifestada pelo autor ao direito sobre o qual se funda a presente ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo por equidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO GILBERTO SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte requerente, por meio de seu advogado, para que em 15 dias, regularize a documentação trazida na inicial (emende), nos termos da certidão de triagem retro. CASTELO DO PIAUÍ, 20 de junho de 2025. THIALISON JOSE DA SILVA MESQUITA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801334-49.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

05/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 19:07

Homologada renúncia pelo autor

04/08/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 16:18

Publicado Intimação em 24/06/2025.

28/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO GILBERTO SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte requerente, por meio de seu advogado, para que em 15 dias, regularize a documentação trazida na inicial (emende), nos termos da certidão de triagem retro. CASTELO DO PIAUÍ, 20 de junho de 2025. THIALISON JOSE DA SILVA MESQUITA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801334-49.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

20/06/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 15:24

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 09:04

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada renúncia pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

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