Execução de Título Extrajudicial 0800048-81.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2021

Valor da Causa

R$ 21.678,21

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ALMEIDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:39

Outras Decisões

04/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

05/01/2026, 20:01

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:56

Decorrido prazo de ELIAS PIO MENDES FREITAS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO EXECUTADO: PEDRO DE ALCANTARA BRITO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a petição ID nº 85292413, não está acompanhada de procuração, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800048-81.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se o advogado Elias Pio Mendes Freitas, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a mesma. TERESINA, 31 de outubro de 2025. KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 15:43

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ALMEIDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:39

Outras Decisões

04/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

05/01/2026, 20:01

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:56

Decorrido prazo de ELIAS PIO MENDES FREITAS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO EXECUTADO: PEDRO DE ALCANTARA BRITO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a petição ID nº 85292413, não está acompanhada de procuração, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800048-81.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se o advogado Elias Pio Mendes Freitas, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a mesma. TERESINA, 31 de outubro de 2025. KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2025, 20:25

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO EXECUTADO: PEDRO DE ALCANTARA BRITO DE CARVALHO DECISÃO Tendo em vista que os embargos à execução foram devidamente distribuídos como ação autônoma nº 0801013-20.2025.8.18.0140, nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, e que tramitam sem efeito suspensivo, conforme disciplina o artigo 919, caput, do CPC, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento da presente execução. Constato que já foi realizada a penhora e avaliação do imóvel de propriedade do executado, localizado na Rua Senador Teodoro Pacheco, nº 988, Sala 1004, Centro, Teresina-PI, conforme auto de ID nº 5566955, estando, portanto, a execução devidamente garantida. Diante disso, determino: a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800048-81.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando, expressamente, se possui interesse na adjudicação do imóvel penhorado pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC), se pretende apresentar proposta de alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC) ou, ainda, se requer a designação de hasta pública para alienação judicial do bem (arts. 881 e seguintes do CPC). b) No mesmo prazo, deverá o exequente apresentar certidão de matrícula atualizada do imóvel penhorado, expedida pelo cartório competente, documento indispensável para o regular processamento dos atos de expropriação. Ressalte-se que eventuais matérias relativas à validade da citação, à penhora, à avaliação do imóvel ou à alegação de impenhorabilidade estão sob análise nos autos dos embargos à execução, que tramitam de forma autônoma e não possuem efeito suspensivo, razão pela qual não obstam o regular prosseguimento da presente execução. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:17

Outras Decisões

18/09/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:54

Conclusos para decisão

30/07/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de comprovante

14/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2025, 16:46

Publicado Decisão em 24/06/2025.

28/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO EXECUTADO: PEDRO DE ALCANTARA BRITO DE CARVALHO DECISÃO Tendo em vista que os embargos à execução foram devidamente distribuídos como ação autônoma nº 0801013-20.2025.8.18.0140, nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, e que tramitam sem efeito suspensivo, conforme disciplina o artigo 919, caput, do CPC, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento da presente execução. Constato que já foi realizada a penhora e avaliação do imóvel de propriedade do executado, localizado na Rua Senador Teodoro Pacheco, nº 988, Sala 1004, Centro, Teresina-PI, conforme auto de ID nº 5566955, estando, portanto, a execução devidamente garantida. Diante disso, determino: a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800048-81.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando, expressamente, se possui interesse na adjudicação do imóvel penhorado pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC), se pretende apresentar proposta de alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC) ou, ainda, se requer a designação de hasta pública para alienação judicial do bem (arts. 881 e seguintes do CPC). b) No mesmo prazo, deverá o exequente apresentar certidão de matrícula atualizada do imóvel penhorado, expedida pelo cartório competente, documento indispensável para o regular processamento dos atos de expropriação. Ressalte-se que eventuais matérias relativas à validade da citação, à penhora, à avaliação do imóvel ou à alegação de impenhorabilidade estão sob análise nos autos dos embargos à execução, que tramitam de forma autônoma e não possuem efeito suspensivo, razão pela qual não obstam o regular prosseguimento da presente execução. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/06/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 18:15

Conclusos para decisão

26/03/2025, 18:15

Juntada de certidão

26/03/2025, 18:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 17:31

Conclusos para decisão

05/06/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/05/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

19/05/2024, 17:03

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA BRITO DE CARVALHO em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 03:49

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA BRITO DE CARVALHO em 03/05/2024 23:59.

05/05/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 19:30

Juntada de Petição de diligência

11/04/2024, 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 08:23

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 07:56

Juntada de Petição de diligência

22/01/2024, 07:56

Juntada de certidão

11/12/2023, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 08:31

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:20

Deferido o pedido de

24/10/2023, 11:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO em 14/07/2023 23:59.

17/07/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 09:32

Conclusos para despacho

08/07/2023, 09:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO - CNPJ: 01.294.241/0001-53 (EXEQUENTE).

08/07/2023, 09:32

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA BRITO DE CARVALHO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 14:52

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:52

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 09:52

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:44

Determinada diligência

02/05/2023, 10:44

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 18:24

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA BRITO DE CARVALHO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 03:35

Juntada de certidão

22/03/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:58

Expedição de pedido de vista.

15/03/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 10:25

Determinada diligência

09/03/2023, 10:25

Juntada de certidão

07/03/2023, 09:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:14

Conclusos para despacho

20/01/2023, 10:28

Juntada de certidão

20/01/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 21:04

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

19/12/2022, 11:08

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:52

Juntada de certidão

12/12/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 19:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2022, 12:27

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA BRITO DE CARVALHO em 18/05/2022 23:59.

03/06/2022, 21:21

Conclusos para decisão

26/05/2022, 12:28

Juntada de certidão

26/05/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2022, 14:21

Juntada de Petição de diligência

27/04/2022, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2022, 07:01

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 18:15

Juntada de mandado

29/03/2022, 18:14

Outras Decisões

16/03/2022, 12:02

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:11

Juntada de certidão

15/03/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 09:39

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:52

Juntada de certidão

19/11/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 11:56

Juntada de Petição de diligência

11/11/2021, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2021, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2021, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2021, 10:29

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 08:52

Juntada de mandado

04/05/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 15:11

Outras Decisões

03/05/2021, 15:11

Conclusos para despacho

07/04/2021, 21:09

Juntada de certidão

07/04/2021, 21:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO PALACIO DO COMERCIO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 15:25

Conclusos para despacho

13/01/2021, 08:50

Juntada de certidão

13/01/2021, 08:50

Distribuído por sorteio

04/01/2021, 09:56

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 12:39

Decisão

•04/03/2026, 12:39

Petição (outras)

•05/01/2026, 20:01

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:09

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/10/2025, 16:03

Decisão

•18/09/2025, 15:17

Decisão

•20/06/2025, 17:57

Decisão

•20/06/2025, 17:57

Despacho

•09/01/2025, 17:31

Despacho

•09/01/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:14

Decisão

•24/10/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:02

Decisão

•02/05/2023, 10:44

Decisão

•09/03/2023, 10:25

Todos os documentos(21)

Decisão

•04/03/2026, 12:39

Decisão

•04/03/2026, 12:39

Petição (outras)

•05/01/2026, 20:01

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:09

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/10/2025, 16:03

Decisão

•18/09/2025, 15:17

Decisão

•20/06/2025, 17:57

Decisão

•20/06/2025, 17:57

Despacho

•09/01/2025, 17:31

Despacho

•09/01/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:14

Decisão

•24/10/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:02

Decisão

•02/05/2023, 10:44

Decisão

•09/03/2023, 10:25

Sentença

•19/12/2022, 11:08

Decisão

•27/10/2022, 12:27

Decisão

•16/03/2022, 12:02

Despacho

•18/02/2022, 09:39

Decisão

•03/05/2021, 15:11

Decisão

•17/01/2021, 18:53