Procedimento Comum Cível 0001200-38.2016.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001200-38.2016.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Nome: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA Endereço: TIRADENTES, SAO JOSE II, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Avenida Jóquei Clube 299, 299, Avenida Jóquei Clube 299, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-917 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0001200-38.2016.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO recebido de forma eletrônica interposto pela embargante, em que se alega que a decisão proferida por este Juízo padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Instado a se manifestar a parte embargada apresentou sua impugnação aos embargos. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, inteligência do art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em sede de embargos de declaração, a parte recorrente, invocando os pressupostos de embargabilidade a que se refere o art. 1.022 do NCPC, há de indicar os vícios que haja constatado na sentença embargado, não podendo sob pena de subversão das estritas funções jurídico-processuais dessa modalidade recursal nela introduzir inovação de caráter temático, absolutamente estranha ao conteúdo material do que efetivamente foi suscitado e apreciado pela decisão recorrida. Precedente: Emb. Decl. No Ag. Reg. na Ação Cível Originária nº 2128/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Celso de Mello. j. 25.11.2015, unânime, DJe 03.03.2016. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no despacho proferido por este Juízo. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 1.022 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. A propósito, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO. 1. Descabe, em embargos de declaração, suscitar matéria estranha ao âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão embargado limitou-se, fundamentalmente, a examinar a competência para processar e julgar a causa. Afirmou-se a competência da Justiça do Trabalho em face de haverem concorrido simultaneamente as seguintes circunstâncias: (a) a demandante foi admitida antes da Constituição de 1988, (b) sem concurso público, (c) sob o regime trabalhista, (d) não houve a transmutação do vínculo trabalhista em vínculo estatutário e (e) a demanda visa à obtenção de prestações de natureza trabalhista. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Emb. Decl. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 906491/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 25.11.2015, unânime, DJe 03.12.2015). No caso dos autos, a matéria trazida nos embargos de declaração foi inteiramente enfrentada na decisão de retro. Dispõe o Art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/1990, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. É assente entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução, pelo dobro, exige a comprovação da má-fé da parte beneficiada. Não há nos autos comprovação de contratação. Evidencia-se, portanto, a existência de descontos no benefício previdenciário sem qualquer causa subjacente. A parte requerida efetuou descontos por longos meses, sem ter comprovado a própria existência da contratação do produto ou serviço, sendo evidente o dolo e a má-fé, devendo arcar com ônus impostos à conduta ilegal. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011. Saliento que os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020712131972400000007869427 PROCESSO 0001200-38.2016 Processo Digitalizado Themis Web 20020712131985900000007869543 Eletronicos 0001200-38.2016 Processo Digitalizado Themis Web 20020712132270300000007869573 Intimação Intimação 20020712194032700000007870086 Intimação Intimação 20020712194046400000007870087 Petição Petição (outras) 20021010001723600000007893391 CRAP - MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA Petição (outras) 20021010001746700000007893392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042501303273900000008956240 Decisão Decisão 20052117194600000000015386531 Intimação Intimação 20061917333900000000015386532 Intimação Intimação 20061917333900000000015386533 Sistema Sistema 20091009382900000000015386584 Manifestação Manifestação 20091420575100000000015386585 Apelação - Maria do Rosário Oliveira x BANCO ITAÚ CONSIGNADO Manifestação 20091420575100000000015386586 Petição Petição (outras) 20100807413800000000015386587 Memorial - JV - MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA - improcede - ALFA OUTRAS PEÇAS 20100807413800000000015386588 Despacho Despacho 20101910485700000000015386589 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 20102809483600000000015386590 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 20102912235100000000015386591 Ementa Ementa 20102912235100000000015386592 Voto do Magistrado Voto 20102912235100000000015386593 Relatório Relatório 20102912235100000000015386594 Intimação Intimação 21030311121900000000015386595 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21041510132200000000015386596 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21051419345528500000015830785 Certidão Certidão 21051419370659200000015830792 Despacho Despacho 21071216040414800000015830789 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072605201649700000017286090 Intimação Intimação 21072605201649700000017286090 Petição Petição (outras) 21090220131513300000018632027 Manifestaçao ausencia de interesse em pericia + quesitos + analise pericial -MARIA DO ROSARIO OLIVEI Petição (outras) 21090220131528900000018632029 Certidão Certidão 21100408571004800000019436673 Certidão Certidão 21100408574205900000019436676 Despacho Despacho 21100809254014800000019593265 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100810231277200000019609202 Intimação Intimação 21100810231277200000019609202 Certidão Certidão 21111910515102000000020876961 Certidão Certidão 22020109195220500000022483701 Despacho Despacho 22021021013819400000022822400 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022310532047000000023232069 Intimação Intimação 22022310532047000000023232069 Substabelecimento Substabelecimento 22030715111624600000023508996 0001200-38.2016.8.18.0088 REVOGAÇÃO DE PODERES E SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 22030715111638400000023509000 Petição Petição (outras) 22030715233268700000023509264 0001200-38.2016.8.18.0088 Manifestacao Petição (outras) 22030715233284000000023509265 Certidão Certidão 22052509394592900000026104611 Despacho Despacho 22060811330720100000026594788 Despacho Despacho 22061008341498900000026644931 Intimação Intimação 22081012444703400000028791706 Sistema Sistema 22081012450231500000028791709 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22081410595320600000028886997 MARIA DO ROSARIO Diligência 22081410595335100000028886998 Recolhimento de assinatura Certidão 22081511250430400000028900450 Recolhimento de assinatura Comprovante 22081511175001700000028902000 Recolhimento de assinatura Certidão 22081511314442700000028902767 Recolhimento de assinatura Comprovante 22081511314457400000028902771 Conclusão Certidão 22081511344952600000028903590 Telefone da parte autora Certidão 22081512170593500000028906636 Despacho Despacho 22100309492497900000030268147 Despacho Despacho 22100309511429900000030268135 Intimação Intimação 23012612392843000000034084283 Petição Petição (outras) 23021712163245400000034989908 Manifestação Manifestação 23021712163252100000034989909 Certidão Certidão 23022410190889300000035123787 0001200-38.2016.8.18.0088 Informação 23022410190900700000035123817 Sistema Sistema 23051211124452400000038343875 Decisão Decisão 23072010294562300000038407219 Petição Petição (outras) 23072423590048400000041488786 Intimação Intimação 23072608403506800000041553502 Petição Petição (outras) 23082921095586800000043043802 0001200-38.2016.8.18.0088 MANIFESTACAO - quesitos Petição (outras) 23082921095592100000043043803 Intimação Intimação 23091315161014900000043680983 Petição Petição (outras) 23092110124928700000044023767 Manifestaçao reconsideração do valor dos honorários Petição (outras) 23092110124935900000044023772 Sistema Sistema 23101713591287900000045188430 Decisão Decisão 23112317081204800000046369022 Intimação Intimação 24030610381835000000050618428 Intimação Intimação 24030809365220300000050743307 Petição Petição (outras) 24031509410848700000051091389 COMPROVANTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031509410855900000051091393 GUIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031509410860500000051091395 Petição Petição (outras) 24040122360565900000051807842 Petição Petição (outras) 24052800151474900000054442137 Laudo 0001200-38.2016.8.18.0088 Petição (outras) 24052800151522600000054442138 Sistema Sistema 24061710425389300000055299288 Despacho Despacho 24090910032359900000058580438 Despacho Despacho 24090910032359900000058580438 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24093018492691000000060284802 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24100811012076400000060647201 00012003820168180088MANIFESTACAO MANIFESTAÇÃO 24100811012118100000060647210 Sistema Sistema 24123114354688500000064305908 Sentença Sentença 25032417461866100000067725845 Sentença Sentença 25032417461866100000067725845 EMBARGOS Petição (outras) 25032818212039200000068365124 Petição Petição (outras) 25041014332246400000069061087 26508283400012003820168180088MANIFESTACAO MANIFESTAÇÃO 25041014332332300000069061095 Petição Petição (outras) 25041016284969100000069070697 265084316PROCURACAOMARIADOROSARIOOLIVEIRA Procuração 25041016285014700000069070705 Petição Petição (outras) 25052922365945200000071486842 Certidão Certidão 25062018012898400000072566818 Intimação Intimação 25062018042952600000072566824 Certidão Certidão 25091014461629600000041509288 Sistema Sistema 25091014471199800000076865243 -PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

13/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(22)