Procedimento Comum Cível 0801344-71.2023.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801344-71.2023.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOFRE CELESTINO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801344-71.2023.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por JOFRE CELESTINO DA SILVA, no bojo da ação de restituição c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes, acolhendo a tese de regularidade contratual e ausência de ato ilícito, julgou improcedentes os pedidos. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa com suspensão da exigibilidade. Condenou ainda a parte autora por multa por litigância de má-fé (1% sobre o valor da causa) encontra-se suspensa. JOFRE CELESTINO DA SILVA interpôs apelação buscando a reforma integral da sentença, com ênfase na exclusão da penalidade por litigância de má-fé, sob o argumento de inexistência de conduta dolosa ou temerária e que apenas buscava esclarecer os descontos indevidos no seu benefício previdenciário. BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, destacando a existência de contrato legítimo, a efetiva utilização dos valores pela parte autora e a configuração de litigância de má-fé pela tentativa de obter vantagem indevida, além de impugnar a concessão da gratuidade judicial, requerendo sua revogação ou concessão parcial. A participação do Ministério Público é desnecessária, conforme orientação constante no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. Decido. Concedo a gratuidade da justiça. II- Das Preliminares II. 1Preliminar de Impugnação á Gratuidade de Justiça O apelado requer que a parte apelante seja intimada a comprovar documentalmente a necessidade do benefício da justiça gratuita, alegando que possui rendimentos e que o deferimento da gratuidade sem comprovação violaria o sistema. Subsidiariamente, requer a concessão parcial do benefício, limitada a alguns atos processuais ou à redução proporcional das despesas, nos termos do art. 98 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem já deferiu o referido benefício, e não foram apresentados elementos suficientes para afastar os pressupostos legais da gratuidade, conforme exige o art. 99, §2º, do CPC. Assim, rejeita-se a preliminar, mantendo-se a assistência judiciária anteriormente concedida. III- Do Julgamento do Mérito Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito a comprovação de transferência de valor em contrato de empréstimo consignado, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 18 deste TJPI. Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e foi devidamente assinado pela parte autora (ID 26487685). Constato, ainda, que foi juntado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante, conforme (ID 26487686), cumprindo-se com a determinação expressa em súmula: comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, a qual não fora impugnado apelante. Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022 ) Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, eis que a assinatura contida no contrato é semelhante às que constam nos documentos acostados pela parte apelante, não merece o recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença vergastada. Sobre a multa por litigância de má-fé, com a devida vênia, e conforme os precedentes desta 4ª Câmara, sabe-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir. Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. Ante o exposto, conheço o recurso e com fundamento no artigo 932, V, a do Código de Processo Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente afastar a aplicação da multa de litigância por má -fé fixada em 1%(um por cento) do valor da causa, mantendo a sentença nos demais capítulos por seus próprios fundamentos. Por fim, com fundamento no tema 1059 do STJ, deixo de majorar a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Intimem-se as partes. Teresina, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

10/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão terminativa

Recebidos os autos

Todas as movimentações(75)