Procedimento Comum Cível 0843894-46.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843894-46.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADALBERTO DE ARAUJO CAMPELO, CARLOS ALBERTO CAMPELO, ELZIRENE CAMPELO CASTRO, JOSE DE ARIMATEA CAMPELO, LUIS CARLOS CAMPELO DE ARAUJO, SONIA MARIA DE ARAUJO CAMPELOREU: CRISCLEU DA CRUZ CAMPELO DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843894-46.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Verifico que o despacho ID 66215370 não foi cumprido em sua integralidade, visto que à causa não foi indicado valor e não foram apresentados os documentos que comprovam a hipossuficiência de todos os autores. Desta forma, cumpre ressaltar à parte autora que preleciona o art. 291 do CPC "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível", sendo este requisito necessário ao recebimento da inicial, conforme estabelecido também no art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução do mérito. Portanto, não sendo possível se aferir imediatamente o valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, impõe-se a indicação do valor da causa para fins meramente fiscais, ocasião em que, estando inadequado, poderá o Juiz corrigi-lo (art. 292, §3º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. Decisão que determina a emenda à inicial para atribuição de adequado valor à causa. Valor que deve refletir o proveito econômico almejado. Possibilidade de elaboração de simples cálculos aritméticos e obtenção, ainda que por estimativa, do proveito econômico pretendido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22191009820158260000 SP 2219100-98.2015.8.26.0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 29/03/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2016). Ante o exposto, determino a intimação da parte requerente, por seu Advogado, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicado o valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial, bem como apresentando os documentos que comprovem a hipossuficiência de cada um dos autores, para fins de análise da gratuidade da Justiça. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de ADALBERTO DE ARAUJO CAMPELO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMPELO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA CAMPELO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZIRENE CAMPELO CASTRO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CAMPELO DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ARAUJO CAMPELO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(59)