Execução de Título Extrajudicial 0000770-95.2010.8.18.0056 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000770-95.2010.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: RITA DE CASSIA VIEIRA DA SILVA, CARLOS JOSE RODRIGUES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0000770-95.2010.8.18.0056 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, fundada em Cédula Rural Hipotecária, em face de RITA DE CASSIA VIEIRA DA SILVA e CARLOS JOSÉ RODRIGUES. Com a inicial, veio o título executivo. Proferiu-se despacho inicial determinando a citação dos executados. Certificou-se sobre a citação da primeira executada e o óbito do segundo. Realizada penhora de uma gleba de terra da parte executada. Citou-se o espólio de Carlos José Rodrigues, na pessoa de seu cônjuge. Certificou-se sobre a inexistência de bens em nome do espólio. As praças foram negativas e sem arrematantes. As partes celebraram acordo de renegociação, no entanto não houve cumprimento da obrigação e liquidação do débito. Realizada pesquisa via Sisbajud, não foram encontrados ativos financeiros em nome dos executados para satisfação do débito. Em vista dos autos, a parte exequente pugnou pela não ocorrência de prescrição intercorrente. Não há registro de outros bens penhoráveis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em cédula rural hipotecária. De fato, vencido o título de crédito, poderá o exequente exigir o seu pagamento, mediante a ação de execução, no prazo legal de 03 (três) anos (Decreto nº 57.663/1996). Contudo, o fato de ter ajuizado a referida Execução, não desobriga o exequente de implementar todas as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, visando a satisfação do seu crédito. Isto porque, caso não o faça, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. No caso dos autos, em se tratando de execução de título de crédito (cédula rural hipotecária), considerando a inexistência de regramento próprio quanto ao instituto da prescrição intercorrente, tem-se entendido pela aplicação do prazo trienal do direito material vinculado, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (RESP 16044112/SC) que também definiu parâmetros para contagem do prazo prescricional, evitando-se, assim a eternização das execuções nos tribunais: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1604412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Diário da Justiça Eletrônico). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - REJEITAR - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - REJEITAR PRESCRIÇÃO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA - LIMITAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O entendimento atual da jurisprudência é que a ausência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito não invalida o título e não impede o novo credor de exigir o pagamento, consequentemente não há que se falar em prescrição do título - O prazo prescricional para a execução de dívida embasada em cédula de crédito rural é trienal (Lei Uniforme de Genébra, art. 70)- Não obstante a demora em promover a intimação da meeira sobre a penhora tem-se que tal fato não pode ser atribuído à parte exequente, vez que foram expedidas diversas cartas precatórias, inexistindo a paralisação do feito por desídia da parte apelada, pelo tempo previsto para a prescrição do título, devendo ser rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente - Diante da omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar a taxa de juros aplicada para as cédulas de crédito rural, os Tribunais Superiores vêm decidindo pela aplicação da regra geral prevista no art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior à taxa legal (12% ao ano), afastando, assim, a incidência da Súmula nº 596 do STF - É admitida a capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Rural, desde que prevista no contrato, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. (TJ-MG - AC: 10209010166244001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020) Com efeito, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, após transcorrido prazo superior a 03 (três) anos, por analogia ao prazo prescricional do direito material (art. 70 do Decreto nº 57.663/1996), iniciando-se a contagem do prazo a partir do término do prazo de suspensão do processo ou do transcurso de um ano, inexistindo prazo fixado, por aplicação analógica da Lei de execução fiscal (art. 40, §2º, Lei 6.830/1980), sendo necessário a intimação prévia do credor, oportunizando alegações de fato impeditivo à incidência da prescrição, nos termos da tese fixada pela Corte superior. Entretanto, data vênia ao entendimento fixado, entendo que ausência de despachos que determinam a suspensão da execução ou arquivamento dos autos, bem como da falta de intimação prévia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, por si só, não importa em nulidades, eis que é facultado a exequente, a qualquer tempo, manifestar-se nos autos para demonstrar a ocorrência de eventual prejuízo e alegar possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo, conforme entendimento pacificado do tribunal superior, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, que definiu parâmetros de contagem do prazo da prescrição intercorrente em matéria de execução fiscal, perfeitamente aplicável ao caso em questão. Desta feita, transcorrido o prazo de 01 (um) ano, inicia-se, de forma automática, o prazo trienal da prescrição intercorrente, que finalizado sem a efetiva constrição patrimonial ou comprovado a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, poderá dar ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC. No caso dos autos, observe-se que as praças foram negativas para hasta pública do imóvel penhorado, bem como restou infrutífera a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, não havendo registro de bens penhoráveis que satisfaçam a execução. O feito permaneceu suspenso até 31 de dezembro de 2015, termo final para o cumprimento da proposta ofertada e liquidação do débito exequendo. Não tendo havido o cumprimento da obrigação, conforme informado pelo exequente nas razões recursais, o feito voltou a tramitação regular, já tendo decorrido mais de 03 (três) anos do término do prazo de suspensão sem que tenha sido encontrados bens penhoráveis, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, com fulcro no artigo 924, V, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pela parte executada. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa e os registros e as cautelas necessárias. ITAUEIRA-PI, 30 de maio de 2025. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA VIEIRA DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(187)