Procedimento Comum Cível 0800719-75.2023.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800719-75.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800719-75.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. (ID: 72544589), em face da sentença de mérito (ID: 72110507) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES LIMA, para decretar a nulidade do contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC), condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Em suas razões, o banco embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença. Sustenta que o juízo não se manifestou sobre a validade do negócio jurídico, que teria sido devidamente assinado a rogo pelo esposo da parte autora, na presença de duas testemunhas, o que comprovaria a regularidade da contratação e afastaria a alegação de vício de consentimento. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado. A parte embargada, devidamente intimada (ID: 77791917), apresentou contrarrazões (ID: 78264791), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que a decisão não padece de vícios e que a intenção do embargante é a rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via eleita. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Analisando os autos, verifico que a pretensão do embargante não merece prosperar. O banco alega omissão e contradição no julgado por não ter, supostamente, analisado a validade do contrato à luz da assinatura a rogo realizada pelo esposo da autora. Contudo, a sentença fundamentou a nulidade do contrato não pela ausência de assinatura em si, mas pela manifesta violação ao dever de informação, direito básico do consumidor previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme exposto na decisão embargada, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar que prestou à consumidora, pessoa de pouca instrução, informações "adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços". O juízo sentenciante concluiu que a autora foi induzida a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum, e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade consideravelmente mais onerosa. A sentença ressaltou que a ausência de utilização do cartão de crédito para outras finalidades que não o saque inicial corrobora a tese da autora de que não pretendia contratar tal serviço. Assim, o vício que macula o negócio jurídico é a falha na prestação do serviço e a violação da boa-fé objetiva, que levaram a uma declaração de vontade viciada por parte da consumidora. Dessa forma, a questão da assinatura a rogo, ainda que formalmente presente, não tem o condão de superar o vício substancial reconhecido na sentença: a ausência de consentimento informado. A análise judicial não se ateve à mera formalidade do instrumento, mas sim ao contexto fático que demonstrou a contratação de forma inconsciente pela parte autora. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada. O que se percebe é o claro inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir o mérito da causa, reavaliando as provas e a fundamentação jurídica, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A matéria foi devidamente enfrentada e a decisão está suficientemente fundamentada, não sendo o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida (ID: 72110507) por seus próprios fundamentos. Dando continuidade ao feito, considerando a interposição de recurso de apelação pela parte autora (ID: 72461181), intime-se a parte ré para que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, considerando que não cabe a este juízo de 1º grau avaliar os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, conforme preceitua o art. 1.010, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para regular processamento da pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

14/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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