Procedimento Comum Cível 0803910-26.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803910-26.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELI DE ARAUJO MOURA FE REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803910-26.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água, Práticas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva movida por HELI DE ARAUJO MOURA FE em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., na qual a parte autora alega que está sendo cobrada por débito que não reconhece, uma vez que o considera elevado para o padrão de consumo do imóvel. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água e de negativar seu nome. No mérito, requer a revisão da fatura e a desconstituição do débito atualmente cobrado. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 24553839). A tutela provisória foi concedida para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água à autora, em se considerando a dívida discutida neste feito, em caráter imediato, e, em o tendo suspendido, que proceda à religação, no prazo de três dias (id 25850563). A parte ré alegou o cumprimento da medida (id 26856609). A tentativa de autocomposição restou infrutífera (id 29074566). Em contestação, a parte ré defende a legalidade da cobrança e requer a total improcedência do pleito autoral (id 29808763). Em réplica à contestação, a parte autora reitera os fatos e fundamentos da exordial (id 32084346). As partes não indicaram provas a produzir (ids 44251201 e 44538856). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo apreciando as preliminares pendentes, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 373 do CPC (id 56285280). A ré requereu a realização de perícia no medidor de consumo instalado na residência da autora, e esta última apresentou novos documentos, sobre os quais já se manifestou a parte ré (ids 56685805, 57182631 e 71738549). É o que basta relatar. Tendo em vista o pedido formulado pela parte ré em id 56685805, nomeio o engenheiro civil com ênfase em hidráulica VALDER ADRIANO GOMES DE MATOS ROCHA, registrado no CPTEC sob o nº 140. O objeto da perícia será apurar a regularidade de funcionamento do medidor de consumo de água instalado na residência da autora e a regularidade da dívida constituída proveniente da medição efetuada por ele, conforme os termos da decisão de saneamento e organização de id 56285280. Intime-se o perito nomeado para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELI DE ARAUJO MOURA FE em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)