Procedimento Comum Cível 0802507-68.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802507-68.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802507-68.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, ambos devidamente qualificados nestes autos. Alega, em síntese, que é residente em Campo Maior, Piauí, adquiriu, com antecedência, uma passagem aérea junto à GOL Linhas Aéreas para o trecho Teresina-São Paulo, com partida marcada para o dia 22 de janeiro de 2025, às 02:40 da manhã. Afirma ser mãe e responsável de uma criança de 6 anos que é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), doença grave que demanda tratamento contínuo e rigoroso, teve agendado para a mesma data, às 08:00, a administração da medicação (nusinersena 2,4 mg solucao injentavel 5 ml grupo 1 a) essencial para o tratamento de sua filha. Relata que a situação se tornou crítica quando, no dia 08 de janeiro de 2025, percebeu o conflito entre a data do voo e o tratamento de sua filha. Aduz que ciente da impossibilidade de alterar a data da medicação, devido à complexidade e ao elevado custo do medicamento para chegar ao estado, a autora prontamente contatou a GOL Linhas Aéreas para solicitar a alteração da data do voo para o dia 23 de janeiro de 2025, um dia após o compromisso médico. Narra que a companhia aérea, no entanto, cobrou o valor de R$2.022,24 para efetuar tal alteração, e que diante da negativa de alteração sem custo, solicitou o cancelamento do voo, na expectativa de obter o reembolso do valor pago pela passagem, que totalizava R$1.286,19, uma quantia significativa para sua realidade financeira, com a solicitação feita no dia 08/01. Destaca que a GOL Linhas Aéreas, entretanto, recusou-se a proceder com o reembolso, mesmo após a autora ter explicado sua situação excepcional de saúde, destacando a necessidade imperiosa de priorizar o tratamento de sua filha. Assevera que a negativa da empresa aérea resultou na perda integral do valor pago pela passagem, agravando ainda mais a situação financeira da autora. Requer a procedência da ação para condenar o requerido ao reembolso integral do valor de R$1.286,19, pago pela passagem aérea, com correção monetária e juros legais, em razão da negativa indevida de reembolso, bem como condená-lo ao pagamento de danos materiais no valor de R$10.000,00, considerando a gravidade da situação e o sofrimento causado à autora. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida, conforme despacho de ID nº 77793467. A parte requerida apresentou contestação de ID nº 79367113, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação com reafirmações dos pedidos iniciais, conforme petição de ID nº 83132552. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Francisca das Chagas de Oliveira em face de Gol Linhas Aéreas S.A, sustentando que tinha voo marcado para o dia dia 22 de janeiro de 2025, às 02:40 da manhã, pela companhia aérea requerida, no entanto, teve agendado para a mesma data, às 08:00, a administração da medicação (nusinersena 2,4 mg solução injetável 5 ml grupo 1 a) essencial para o tratamento de sua filha de apenas 6(seis) anos. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tratando-se de responsabilidade objetiva, que independe da prova de culpa, é necessário que estejam presentes os requisitos da responsabilidade civil, ensejadores do dever de indenizar, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade. Mencionada responsabilidade só é afastada quando, prestado o serviço, restar provada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, a teor do disposto no artigo 14, §3º, incisos I e II, ou mesmo quando verificada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial. À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao réu, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pelo promovente. Nota-se como incontroverso entre as partes o cancelamento do voo adquirido pela autora, de trecho Teresina/PI-São Paulo/SP. Do conjunto probatório, destaco a juntada das informações da passagem adquirida pela promovente, inclusive com a solicitação de exceção por saúde (ID 75861923), juntando também comprovante de aplicação do medicamento do tratamento em relação a filha da autora, o que a impediu de viajar, sendo a responsável pela menor (ID´s 10130349801 e 10130287054). Assim, vejo que a promovente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir, de modo satisfatório, os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. Soma-se a isso o fato de que em momento algum a requerida impugnou a exceção de saúde alegada pela parte autora para o pedido de cancelamento da viagem. Destarte, embora os termos e regras da companhia aérea prevejam a incidência de multas e encargos decorrentes de cancelamentos para o modelo tarifário escolhido, o autor não pode ser responsabilizado por tal fato, posto que agiu sob o instituto de exclusão de responsabilidade, previsto no Código Civil, em seu art. 393, paragrafo único: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ademais, pontuo que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera como nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, como in casu, ao alegar a parte requerida que a modalidade de passagem escolhida não permite o reembolso. Assim, o contexto do caso em comento representa violação aos incisos II e IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que leciona: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada." Observa-se que o cancelamento não sobreveio de mera vontade da parte demandante, e sim em razão da necessidade de aplicação de medicamento a filha menor, acometida de doença grave, por quem é responsável. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O consumidor que realizar o cancelamento de passagens aéreas com antecedência, tem direito ao reembolso dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. A negativa de restituição dos valores por parte da companhia configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Dano material e moral configurados. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10037015720238110003, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO. COMPRA EM TARIFA PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. "TARIFA LIGHT". RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDA. CANCELAMENTO REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA. ART. 740 DO CC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51 DO CDC. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora interposto contra sentença que condenou a recorrida tão somente à devolução da taxa de embarque, no valor de R$ 62,44, decorrente de pedido unilateral do consumidor de cancelamento da passagem aérea promocional adquirida. 2. No caso, a reserva de ID 13222646 traz a informação de que as passagens aéreas adquiridas correspondem à "tarifa light", de que não se admite o reembolso. Nada obstante, o art. 740, do CC, dispõe que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", a fim de que não haja enriquecimento ilícito da empresa aérea. Assim, incabível a retenção integral do valor da passagem, considerando que a autora/recorrente cancelou as passagens com 11 dias de antecedência, oportunizando à empresa aérea, inclusive, a renegociação da mesma. 3. Com efeito, o Código Civil ressalva a necessidade de observância das normas nele dispostas, quando o transporte exercido por concessão é regido por normas regulamentares (art. 731, do CC). Cumpre, inclusive, destacar a prevalência do Código Civil em hipótese de conflito com disposição regulamentar da ANAC. Ademais, é nula a "cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da cia aérea (art. 51, do CDC)". (Acórdão 1227286, 07013051220198070011, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/02/2020, dje: 11/02/2020). 4. Portanto, uma vez que a Autora pagou o valor de R$ 754,24, tendo sido devidamente informada das regras da tarifa adquirida, deve obter a restituição de 80% do valor pago, que corresponde a R$ 603,40, cumulado com o valor da taxa de embarque (R$ 62,44), que totaliza R$ 665,84. 5. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para que seja restituído o valor de R$ 665,84, acrescidos de correção monetária, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% a.m., desde a data de citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07345214620198070016 DF 0734521-46.2019.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 06/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022). Nesse sentido, a restituição dos valores despendidos no pagamento da passagem, no montante de R$1.286,19 (mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), é medida que se impõe. DO DANO MORAL No tocante aos danos morais, ressalto que a frustração experimentada pela parte autora lhe causou transtornos e angústias que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento ou dissabor. A indenização fixada deve atender tanto à finalidade punitiva, quanto educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes. Nesse sentido: “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). Bem como: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015) Os danos morais, portanto, estão caracterizados, cumprindo destacar que a pretensão da parte autora não está fundada em alegação de aborrecimentos decorrentes da perda do voo, mas de sérios transtornos provocados em sua condição financeira, tendo em vista o contexto de tratamento de saúde da filha menor. A hipótese não é de simples aborrecimento, mas, de dano moral caracterizado e passível de indenização. Sopesando esses elementos, entendo que a condenação deve ser fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto aos danos materiais, verifico que a autora juntou prova da compra da passagem no importe de R$1.286,19 (mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), conforme documentos de ID nº 75861923. Assim, deve ser indenizada na quantia mencionada. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à autora FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SANTOS a título de reparação por danos morais a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dano material no importe de R$1.286,19 (mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), atualizados monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso. Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 27 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SANTOSREU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802507-68.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Defiro a gratuidade judiciária. Não há liminar requerida. Na ausência de conciliadores ou mediadores, não há em falar em realização da audiência preliminar de conciliação. Isso porque, como elucida a doutrina, o artigo 334, § 2º, do CPC/2015, estabelece que onde houver, o conciliador ou mediador atuará, necessariamente, na audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334, § 1º, NCPC). Nada no sentido de quando NÃO houver mediadores/conciliadores, hipótese bastante crível, principalmente nas pequenas unidades judiciárias do país, mormente diante da regra do artigo 167, § 5º, do CPC/2015 (que impede o exercício da advocacia no juízo na concomitância da atuação como mediador/conciliador). Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prévia. Na forma do artigo 335 do CPC, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se. Por fim, ressalto que a audiência será realizada se ambas as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, o interesse na composição consensual. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, conforme art. 2º, da Portaria Nº 821/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 07 de abril de 2021. Determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita e que a ausência à adesão poderá impossibilitar qualquer atendimento processual pela via virtual. Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 21 de junho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de custas

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/12/2025 23:59.

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